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Leonardo Raulino Advogados Associados

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Teresina, PI
Leonardo Raulino Advogados Associados

Nosso website: www.leonardoraulino.adv.br
Advocacia moderna, dinâmica e atualizada. Moderna, dinâmica e atualizada.

Estes são os conceitos de trabalho que desenvolvemos e utilizamos na nossa rotina. Novo endereço:
Centro Empresarial Shopping Rio Poty
Sala 913 Torre 1
Teresina (PI) Com atuação forte nos ramos do direito de apoio empresarial, esta advocacia atua auxiliando seus clientes a planejar seu crescimento e prevenindo problemas futuros e eventuais litígios judiciais e administrativos. Conta com parcerias

jurídicas que ajudam na maior eficiência dos nossos serviços, como também colaboram com a logística de trabalho durante o tramitar das demandas judiciais.

17/02/2023

Atenção, médicos e cirurgiões-dentistas! Vocês sabiam que têm direitos específicos em relação à duração normal do trabalho?

A legislação trabalhista brasileira estabelece que médicos e cirurgiões-dentistas podem trabalhar no mínimo duas horas e no máximo quatro horas diárias, com um repouso de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho.

Já para os auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos), a duração normal do trabalho é de quatro horas diárias.

E atenção: é proibido que médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que trabalhem para mais de um empregador ultrapassem seis horas diárias de trabalho.

Mas não para por aí! Mediante acordo escrito ou por motivo de força maior, é possível que o horário normal seja acrescido de horas suplementares, limitadas a no máximo duas horas. E a remuneração da hora suplementar nunca pode ser inferior a 25% da hora normal. Além disso, o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

E tem mais: a lei também estabelece que cargos ou funções de chefia de serviços médicos (e de cirurgias odontológicas) só podem ser exercidos por médicos (e cirurgiões-dentistas) devidamente habilitados, e que os contratos de trabalho que visem suprimir a legislação (Lei n. 3.999/61) são nulos.

Conhecer seus direitos é essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e justo.

Então, que tal compartilhar essa informação com seus colegas de profissão e ajudar a conscientizar mais pessoas sobre esses direitos?

E se você é um médico ou cirurgião-dentista e está enfrentando problemas relacionados à jornada de trabalho, não deixe de buscar orientação jurídica para proteger seus direitos. Juntos, podemos lutar por um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado!

15/02/2023

Olá, amigos de negócios ! Sabiam que o Microempreendedor Individual, o famoso MEI, está dominando o mundo dos negócios? Em 2022, essa categoria de empresa simples ultrapassou a incrível marca de 12 milhões de CNPJs ativos no Brasil! É muita coisa, não é mesmo? E olha só, os esforços para consolidar e fortalecer ainda mais esse modelo não param de crescer! F**a de olho que vem muita novidade por aí! 💼💪

A contribuição mensal, conhecida como DAS, terá uma mudança em 2023 por conta do novo salário mínimo nacional. Para quem é MEI convencional, a contribuição será de R$ 65,10 e, para o MEI caminhoneiro, será de R$ 156,24. Ah, e tem mais: a partir do próximo ano, o padrão do nome empresarial também mudará e passará a utilizar o CNPJ ao invés do CPF. E para aqueles que já possuem o selo bronze, será possível encerrar o CNPJ sem a obrigatoriedade do selo prata ou ouro. Mas as mudanças não param por aí! Agora, os Transportadores Autônomos de Cargas podem se registrar como MEI Caminhoneiro e faturar até R$ 251.600,00 ao ano.

Além disso, foi criada uma página explicativa sobre a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para ajudar quem está começando. E para facilitar ainda mais a vida do MEI, a partir de abril de 2023, haverá a implantação do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços, um ambiente digital e padronizado para emitir documentos gratuitamente e de forma fácil. 🚚💰💼

E aí, gostaram das novidades sobre o MEI? Compartilhe essa informação com seus amigos e colegas de negócio e não deixe de marcar aquela pessoa que precisa saber dessas mudanças! Ah, e se você tem alguma dúvida, comenta aqui embaixo que eu respondo para você. 😉

14/02/2023

Os dias de Carnaval, nos calendários, podem aparecer em destaque e ainda podem dizer que a terça-feira é um feriado nacional, mas NA VERDADE, não é assim em algumas cidades e estados.

A maioria das cidades do país classifica a terça-feira como ponto facultativo. EM CERTAS CIDADES foram aprovadas LEIS para considerar o Carnaval como FERIADO, neste caso os trabalhadores têm direito a folga.

O governo federal (Ministério da Economia, Portaria nº 11.090/2022) decretou que a segunda e terça-feira de Carnaval de 2023, e a Quarta-feira de Cinzas são pontos facultativos. NO ENTANTO, municípios e estados podem decidir por meio de leis torná-los feriados.

ENTÃO PESQUISE NA SUA CIDADE E ESTADO SE OS DIAS DE CARNAVAL SÃO FERIADOS (por Lei) OU SERÃO PONTOS FACULTATIVOS.

Se na sua cidade ou estado o Carnaval é considerado ponto facultativo, o trabalho pode ser normal, a menos que as empresas concedam folga. Neste caso, o patrão pode escolher se permite a folga e compensá-la FUTURAMENTE, ou se mantém a jornada normal de trabalho sem pagar hora extra. Tradicionalmente, a maioria das empresas como bancos e comércio não abrem nesses dias.

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Até breve !

13/02/2023

Os dias de Carnaval, nos calendários, podem aparecem em destaque e ainda podem dizer que a terça-feira é um feriado nacional, mas NA VERDADE, não é assim em algumas cidades e estados.

A maioria das cidades do país classifica a terça-feira como ponto facultativo. EM CERTAS CIDADES foram aprovadas LEIS para considerar o Carnaval como FERIADO, neste caso os trabalhadores têm direito a folga.

O governo federal (Ministério da Economia, Portaria nº 11.090/2022) decretou que a segunda e terça-feira de Carnaval de 2023, e a Quarta-feira de Cinzas são pontos facultativos. NO ENTANTO, municípios e estados podem decidir por meio de leis torná-los feriados.

ENTÃO PESQUISE NA SUA CIDADE E ESTADO SE OS DIAS DE CARNAVAL SÃO FERIADOS (por Lei) OU SERÃO PONTOS FACULTATIVOS.

Se na sua cidade ou estado o Carnaval é considerado ponto facultativo, o trabalho pode ser normal, a menos que as empresas concedam folga. Neste caso, o patrão pode escolher se permite a folga e compensá-la FUTURAMENTE, ou se mantém a jornada normal de trabalho sem pagar hora extra. Tradicionalmente, a maioria das empresas como bancos e comércio não abrem nesses dias.

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Até breve !

27/01/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável a todas as pessoas, organizações ou entidades, sejam elas públicas ou privadas, que lidem ou armazenem dados pessoais. Isso significa que os restaurantes também estão sujeitos às suas disposições.

Algumas estratégias de negócios, como o marketing por e-mail e o envio de mensagens promocionais via WhatsApp, dependem do fornecimento de informações pessoais para serem possíveis. Esses exemplos já ilustram alguns dados pessoais, como endereço de e-mail e número de telefone, que se enquadram na definição da LGPD.

Para garantir que suas práticas de negócios estejam alinhadas à LGPD, é importante estabelecer políticas de privacidade que expliquem claramente as finalidades e objetivos da coleta de dados, e garantam que os dados dos clientes não serão compartilhados com terceiros. É importante ser transparente sobre quais dados são necessários para o funcionamento do negócio e quais são os direitos dos clientes em relação às suas informações.

Caso haja violações da LGPD, existe o risco de sanções impostas pela Autoridade Nacional, como advertências, multas de até 2% do faturamento do negócio, multas diárias e publicização da imagem da empresa infratora. Em casos mais graves, pode haver também a eliminação dos dados pessoais armazenados.

O que achou ? Já tinha visto esta informação ? Quer mais informação deste tipo ?

Mande sua dúvida no nosso Direct.

Até breve.

18/01/2023

Ao abrir (ou pensar em abrir uma empresa), não pode ser esquecido que empresas devem seguir certas exigências da lei.

Para certas atividade (ou modelos de negócio), a lei já exige o CONTRATO SOCIAL mesmo antes de iniciar suas atividades. Neste documento, devem ser informados de forma clara como a empresa será administrada, quais as obrigações dos sócios, como será distribuído o lucro, como será realizada a prestação de contas, dentre diversas outras situações.

O CONTRATO COM OS COLABORADORES deixará claro o que o empregador espera da empregado ou prestador de serviços, bem como explicará ao colaborador quais os seus direitos, de acordo com a forma de contratação. “O que é combinado, não sai errado”, então, tudo organizado, o negócio se torna sustentável, pois discussão trabalhista não alivia para empregador despreparado.

Os FORNECEDORES devem ser vinculado através de CONTRATO específico para cada relação de fornecimento, pois entra em avaliação se a capacidade e tamanho empresarial do fornecedor, se o mesmo é pessoa física ou jurídica, o capital social, etc.

Os direitos civil e do consumidor devem ser resguardados e existirem no CONTRATO COM CLIENTES. A transparência para o cliente é essencial para não haver alegação futura de induzimento ao erro na hora de fechar o negócio, etc.

Estando o empreendedor ciente destes tipos contratuais básicos, já há uma viabilidade jurídica básica para um crescimento empresarial. Conhecer e planejar sempre sai melhor. Pode acreditar.

Até breve.

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Encaminhe para seus amigos que estão pensando em abrir um negócio.

Prosperidade a todos.

06/01/2023

Sendo pessoa física (cidadão) ou pessoa jurídica (empresa), AQUI estão algumas dicas importantes para DIMINUIR A CHANCE de perder dinheiro em 2023:

1. Recebeu uma notificação ou aviso de processo (administrativo ou judicial), NÃO DEIXE PRA LÁ ! Procure um advogado para tirar suas dúvidas se aquela cobrança existe mesmo e qual a melhor saída para a situação. IGNORAR pode custar muito dinheiro depois. Fique atento !
2. Atenção para as novas regras do PIX ! Os bancos vão cobrar e cobrar mais, então fique atento às notícias e também às informações do banco e as constantes na sua conta e aplicativo bancário ! O cliente tem o DIREITO a todas as informações sobre sua conta e pagamento de despesas bancárias.
3. Cuidado com OS GOLPES DE BOLETOS. SEMPRE que receber um boleto (pelos Correios, internet, celular, etc.) CONFIRA o nome da empresa que receberá o pagamento. Tem golpes que usam empresas com nomes parecidos para confundir e induzir a pessoa (ou empresa) a pagar um boleto falso.
5. Crie um orçamento: Um orçamento ajudará a entender onde está o dinheiro sendo GASTO e ONDE É POSSÍVEL ECONOMIZAR.
6. Faça um contrato: Se estiver fazendo negócios com outra pessoa, é importante fazer um contrato por escrito para estabelecer as responsabilidades de cada parte e proteger o seu dinheiro.
7. Controle seus gastos: Certifique-se de saber exatamente onde está o dinheiro sendo gasto e procure maneiras de reduzir os gastos desnecessários.
8. Faça negócios com pessoas DE CONFIANÇA.
9. Tenha cuidado com as dívidas: Tente evitar tomar empréstimos desnecessários e, se precisar de um empréstimo, certifique-se de que possa pagar de volta com juros razoáveis.
10. Use senhas seguras: Certifique-se de usar senhas seguras para suas contas bancárias e outras contas financeiras para evitar que outras pessoas tenham acesso a elas.
11. Não compartilhe suas informações financeiras com ninguém: Nunca compartilhe suas informações financeiras, como números de cartão de crédito ou senhas, com outras pessoas.

“PRINTA” essa tela pra não esquecer 🤝

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03/01/2023

Uma contabilidade organizada pode ajudar a empresa a tomar decisões com base em informações muito acertadas e aumentar os lucros de várias maneiras:
1. Fornece informações precisas e atualizadas sobre a situação financeira da empresa: Os relatórios contábeis ajudam a entender o quanto de dinheiro a empresa tem, como estão sendo utilizados os ativos e como estão sendo pagas as dívidas. Isso pode ajudar a identificar oportunidades de investimento e a tomar medidas para reduzir custos e aumentar receitas.
2. Ajuda a gerenciar o fluxo de caixa: A demonstração dos fluxos de caixa mostra as entradas e saídas de caixa da empresa e pode ajudar a identificar períodos de aperto financeiro e a tomar medidas para equilibrar as finanças.
3. Facilita a tomada de decisões: A análise das demonstrações contábeis pode ajudar a identificar tendências e problemas em potencial, o que pode ser útil na tomada de decisões estratégicas.
4. Melhora a transparência e a confiança de investidores, parceiros e stakeholders: A contabilidade organizada e transparente pode aumentar a confiança dos acionistas, investidores e credores na empresa e torná-la mais atraente para novos negócios.
5. CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS EMPRESAS: Publicada em 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) em seu artigo 1.179, não deixa mais dúvidas sobre a obrigatoriedade de todas as empresas, sociedades empresárias e entidades de manter sua escrituração contábil regular.

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03/01/2023

Há algumas coisas que você deve observar quando estiver vendendo uma empresa:
1. Valor da empresa: é importante avaliar o valor justo da empresa antes de começar a procurar compradores. Existem várias maneiras de fazer isso, como comparar com outras empresas similares ou usar múltiplos de lucro ou faturamento.
2. Contrato de venda: é importante ter um contrato de venda bem elaborado que inclua todos os detalhes da transação, incluindo o preço de venda, prazos de pagamento, responsabilidades e obrigações do comprador e do vendedor.
3. Documentação da empresa: é importante reunir toda a documentação relevante da empresa, incluindo balanços financeiros, contratos com clientes e fornecedores, registros de propriedade e outros documentos legais.
4. Processo de vendas: é importante ter um processo bem planejado para vender a empresa, incluindo identificar possíveis compradores, preparar apresentações de vendas e negociar os termos da transação.
5. Aspectos tributários: é importante considerar os aspectos tributários da venda da empresa, incluindo quais impostos serão devidos e como eles serão pagos.
6. Ativos da empresa: é importante avaliar quais ativos da empresa estão incluídos na venda e quais são excluídos, como equipamentos, veículos, propriedades imobiliárias, marcas registradas e outros.
7. Contratos de trabalho: é importante considerar como a venda afetará os contratos de trabalho dos funcionários e se será necessário negociar novas condições de trabalho com o comprador.
8. Fins de lucro: é importante considerar se a venda da empresa é para fins de lucro ou se existem outras razões, como mudança de carreira ou aposentadoria. Isso pode afetar o preço de venda e os termos da transação.

05/05/2022

Nós conheçemos muito bem o sentimento de perder eletrodomésticos por quedas de energia. Deixa a gente te falar: ISSO É UMA REALIDADE DO BRASIL.

Por isso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) colocou RECENTEMENTE esse seu DIREITO DE CONSUMIDOR abaixo:

"O consumidor terá até cinco anos para pedir à distribuidora o ressarcimento por equipamentos danificados devido a falhas no fornecimento de energia. Agora o consumidor pode consertar o equipamento, por sua conta e risco e sem autorização, antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora. E caso o consumidor faça o pedido em até 90 dias, seguirá um rito simplificado para obter seu ressarcimento."

ESSE SEU DIREITO começou a valer em 01/04/2022.

Caso você tenha esse prejuízo, solicite isso para a companhia de energia da sua região.
Coloque o texto acima e DIGA que esse fundamento está na RESOLUÇÃO nº 1.000 da ANEEL.

😉

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Até breve com mais.

29/04/2022

ENTENDA O DIREITO >> O prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito APENAS à licença para dirigir, o que NÃO IMPEDE o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, o candidato em concurso público que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

Essa é uma decisão do STJ no processo RMS 48803.

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