Macedo e Moraes - Sociedade de Advogados

03/05/2016

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que cheque pré-datado pode ser protestado no prazo de seis meses, a partir do encerramento do período de apresentação (30 ou 60 dias). Para os ministros o que vale para início do tempo de apresentação é a data preenchida em local apropriado no cheque - o que anula a data que vem junto da expressão "bom para".

A definição é importante para comerciantes que trabalham com esse tipo de pagamento. Como o assunto foi julgado por meio de recurso repetitivo, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, o repetitivo vai evitar a subida de novos recursos.


http://www.valor.com.br/legislacao/4546861/tribunal-estipula-prazo-para-protesto-de-cheque-pre-datado

03/03/2016

TSE cria insegurança e resolve insegurança. A Resolução em espeque foi criada para "regular" a criação de partidos, invadiu as competências próprias de regulamentação dos partidos e estabeleceu prazos e questões impraticáveis.

Agora, após criar pandemônio sobre se comissões provisórias poderiam registrar ou não candidaturas, agora dão prazo de vigência para as comissões provisórias.

Em suma: f**a tudo como está até o ano que vem. Eleições municipais garantidas. Todavia, ano que vem, pouco tempo após a eleição municipal, os partidos deverão providenciar convenções municipais para poder regularizar os diretórios.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu dar um ano para que os partidos apresentem planos de transformar suas comissões provisórias em diretórios regionais escolhidos por meio de eleição. Em sessão na manhã desta quinta-feira (3/3), a corte decidiu mudar a redação de uma resolução que...

19/02/2016

A decisão do STF sobre a quebra do sigilo bancário não está de todo errada, porém representa uma guinada espetacular rumo ao populismo ao qual a Corte Suprema está se rendendo. Ainda que se admita

17/02/2016

Uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda na segunda-feira (15/2) alterou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), editado em junho do ano passado. A portaria altera trechos dos anexos 1 e 2 do texto original. Segundo a Assessoria de Imprensa...

29/01/2016

O Fisco brasileiro deseja arrecadar impostos sobre faturamento de grupos estrangeiros. Todavia, as empresas situadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação não devem sofrer com essa medida.

Consulte-nos para saber mais.


http://economia.terra.com.br/receita-regulamenta-aliquota-de-25-sobre-o-ir-para-remessas-ao-exterior,bb253e8e20d323d3024fc60f358da1caj872n5vz.html

O Diário Oficial da União publica hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagame

28/01/2016

Talvez a bebida mais apreciada dos brasileiros, a cervejinha é presença garantida nos fins de semana do nosso verão tropical. Mas ela está cada vez mais cara, e isso se deve, em parte, a um aumento nos impostos. Apesar disso, há boas notícias para o setor. Reunimos aqui 5 curiosidades para quem apre…

26/01/2016

Um dos poucos setores em crescimento, o agronegócio tem despertado o interesse de bancos privados, advogados, securitizadoras (empresas que emitem títulos) e de investidores do mercado de capitais antes avessos a trabalhar com o risco do campo, como seca ou pragas.

26/01/2016

O sócio da Macedo e Moraes Sociedade de Advogados foi destaque na imprensa local, comentando o panorama do mercado imobiliário no Estado do Piauí. De acordo com...

21/01/2016

A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. Todos querem saber se doar bens em vida aos filhos evita a mordida do Fisco depois da morte.
Qualquer doação sem planejamento sucessório pode virar armadilha preparada pelo próprio doador.
E agora? Doar ou não doar? É preciso assinalar os prós da transmissão em vida e alertar quanto aos contras da doação. Eles podem dar várias dicas e alertas com base nos cases que têm no escritório.
E a corrida já começou: A arrecadação do ITCMD atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014.
Piauí não divulgou qualquer dado.
ITCMD
O ITCMD é cobrado pelos Estados e a alíquota é fixada pelo Senado. Atualmente, varia entre 1% e 8%. Em geral, a cobrança é maior sobre a herança e menor sobre a doação em vida (Veja tabela abaixo). Os Estados têm liberdade para subir as alíquotas até o limite de 8%. Por exemplo: São Paulo cobra 4% e Santa Catarina de 1% a 8%. O imposto brasileiro sobre herança é um dos menores do mundo. Nos EUA, chega a 40% e na França a 60.
Em agosto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhou ao Senado uma proposta para elevar a alíquota de 8% para 20%. E, em tempos de crise, a implementação do imposto sobre grandes fortunas também voltou a ser discutida. O tributo está previsto na Constituição, mas nunca foi instituído.
O que acha de um bate papo com os advogados para explorar mais esse assunto?

21/01/2016

“Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura", disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

12/01/2016

O governador Wellington Dias participará da solenidade de inauguração, que será realizada às 10h, no Parque Eólico Chapada do Piauí I. Além desse, o complexo ab...

10/01/2016

Nos últimos 20 anos, apenas cinco correções das faixas de cobrança f**aram acima da inflação; 2015 teve a maior