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Raniê Carbonári Advocacia

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Brasil
Teresina, PI
Raniê Carbonári Advocacia

Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas Ambiental, Cível, Empresarial, Trabalhista e Previdenciária.

29/07/2017

STF não 'liberou roubo de celulares que custem menos de R$ 500'. Essa informação que vem circulando nas redes sociais é uma interpretação equivocada de uma decisão do STF de maio/2017, aplicada em um caso específico de FURTO de um celular de R$ 90,00. Não é uma decisão geral e a lei continua igual.

19/07/2017

O Estatuto do Idoso foi alterado para garantir às pessoas com mais de 80 anos prioridade especial sobre os demais idosos, ou seja, aqueles acima de 60 anos. Essa preferência vai valer para processos judiciais e atendimentos de saúde, exceto em situações de emergência.

07/06/2017

O STJ decidiu que parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

31/05/2017

O STJ reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita, independentemente de ter ou não fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

23/05/2017

O STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

16/05/2017

O STF decidiu que não pode haver discriminação dos direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.

10/05/2017

O STF decidiu que nos casos permitidos de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório constitucional deve levar em consideração cada um dos vínculos e não a soma das remunerações.

03/05/2017

Além da correção monetária para garantir a manutenção do valor real da condenação, também deverão incidir juros de mora.

28/04/2017

A perda do tempo livre/útil acontece, por exemplo, quando o consumidor precisa gastar tempo considerável para resolver um problema causado pelo próprio fornecedor do bem ou serviço.

10/03/2017

Magistrado alegou atitude como ‘atentado contra dignidade do Judiciário’. Agricultor recebeu indenização de R$ 10 mil da União por danos morais.

10/02/2017

Fonte: CNJ

19/01/2016

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