Alessiane Lima Advocacia & Assessoria Jurídica

09/04/2025

As taxas para a regularização de imóveis no Piaui aumentaram e tem afetado o setor imobiliário neste mês de Abril de 2025. A nova tabela de emolumentos para os cartórios do Piauí entrou em vigor no dia 1º de abril de 2025. A tabela foi estabelecida pelo Provimento Conjunto n.º 140/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Os valores dos serviços cartorários, como o reconhecimento de firma, são tabelados por lei em todos os cartórios do estado.

21/08/2024

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com essa medida, basta que haja acordo entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório.

Pela regra aprovada, se houver herdeiro menor incapaz, os cartórios deverão enviar a escritura pública de inventário ao Ministério Público, que deverá dar parecer favorável ou desfavorável. Podendo o MP, inclusive, considerar a divisão injusta.

No caso de menores incapazes, ficou determinado que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que seja garantido a parte ideal de cada bem que o incapaz tiver direito.

Antes, a partilha extrajudicial só era possível se o herdeiro menor fosse emancipado. Agora, não é mais necessário providenciar esse documento declarando que o menor é legalmente capaz. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

17/03/2024

O benefício por incapacidade temporária só é concedido a quem contribui ou contribuiu para o INSS.

14/03/2024

O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é um benefício previdenciário concedido aos profissionais que, por alguma razão prevista em lei, encontram-se incapacitados, ou seja, estão doentes e não tem como exercer seu trabalho.

13/03/2024

12/03/2024

Regularize seu imóvel!!!

31/12/2023

Feliz Ano Novo!

05/01/2023

Posse ou Propriedade?

Ao contrário do que muitas pessoas pensam ou acham, posse e propriedade não são a mesma coisa

Você sabia disso?

Através de um exemplo, vamos simplificar e te explicar de um modo que você entenda e nunca mais esqueça o que é posse e o que é propriedade.

Vamos lá!!!

Uma pessoa compra um imóvel através de contrato de compra e venda, sem no entanto registrar esse na matricula do imóvel. Quem adquiriu o imóvel concretiza e comemora seu sonho realizado, ter sua casa própria. No entanto, apesar de acreditar ser o proprietário do imóvel, ele apenas exerce a posse sobre o imóvel, pois o proprietário é quem está no registro do imóvel.

Entendeu?

Essa postagem te ajudou?

26/10/2022

É comum nos estabelecimentos comerciais a exigência de um valor mínimo na compra com cartão de crédito. Contudo, O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078/90 – estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos.
Segundo o Art 39, I e V é proibido a exigência de um valor mínimo na compra com cartão de crédito.

Caso de depare com essa situação, exija seus direitos!!!

24/06/2021

Multiparentalidade

É a possibilidade de Múltipla Filiação Registral, ou seja, com o Provimento 63/2017 do CNJ, foram
Instituidos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, dispondo sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva.

*O que quer dizer isso?*

Quer dizer que é possível o reconhecimento concomitante entre uma pessoa e dois indivíduos, sendo um ligado por *vínculo afetivo* e outro por um *vínculo biológico* e, ambos, tidos como pais.

Por exemplo:
Uma pessoa poderia ter uma mãe, um pai de laço oriundo da afetividade e outro de proveniente da consaguinidade registrado em sua Certidão de Nascimento.

Importante destacar!

O registro dos Pais Biológicos *NÃO* podem ser retirados da Certidão de Nascimento.

19/05/2021

Nesses últimos meses muito tem se falado e circulado nos meios de comunicação a respeito da Ação Revisional de FGTS.

Você sabe o que é? Pois bem, vamos te explicar:

O que é a revisão do FGTS?
Primeiramente, precisamos entender o que é o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Em resumo, ele é uma reserva financeira do trabalhador, depositada mensalmente pelo empregador.

Contudo, ele é uma poupança forçada, que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa ou aposentadoria, por exemplo.

Nesse sentido, como o trabalhador não pode sacar esses valores, ele tem que receber um rendimento para compensar a inflação, não é mesmo?

Atualmente, os valores em conta no FGTS são remunerados por duas taxas:

a) O primeiro são os juros de 3% ao ano, prevista no final do caput art. 13 da Lei 8.036/90; e

b) O segundo é a correção monetária, equivalente aos “parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” (caput art. 13 da Lei 8.036/90), o qual, desde a edição do art. 17, caput, da Lei Federal nº 8.177/1991, é a Taxa Referencial (TR).

Os juros de 3% ao ano (que é maior que a atual SELIC) não entram no debate. O que se discute é a TR, que há muito tempo não supera nenhum índice de inflação (ex. IPCA e INPC).

Aliás, desde 09/2017 a TR está ZERADA, sim, 0%.

A correção monetária serve justamente para repor a perda da inflação, logo, se ela perde dos índices de inflação, ela não cobre essa perda do poder de compra.

Em virtude desse cenário, as pessoas começaram a procurar a Justiça para rever o índice do FGTS.

Então, a ação é justamente para se conseguir atualizar esses índices que você tem direito.

Entendeu?

Não fique na dúvida, procure um advogado.




www.teresinadvogados.com