Janderson Sousa - Advocacia e Consultoria

16/02/2023

Fique atento

02/02/2023

31/01/2023

As empresas do Simples Nacional acabam pagando P*S e COFINS sobre todos os produtos, por conta da tributação ser sobre toda receita bruta, não diferenciando os produtos.
Assim, é necessário identificar os produtos monofásicos e solicitar a restituição dos valores de P*S e COFINS sobre estes.

23/01/2023

Conforme determinado pela Lei Complementar 194/2022, que alterou a lei do ICMS (conhecida como lei Kandir), não incide o referido imposto sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
A partir da publicação desta lei os Estados e o DF não podem mais incluir estas tarifas na base de cálculo do ICMS, porém muitos Estados ainda estão cumprindo o determinado na Lei Complementar 194/2022.