Uchôa e Magalhães Advogados

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12/05/2026

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210), reafirmou que a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Raul Araújo, estabelecendo que, em relações civis e empresariais, é indispensável a comprovação objetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o Código Civil.

A tese vencedora rejeitou a proposta da divergência, que buscava inverter o ônus da prova contra os sócios em casos de encerramento irregular.

A decisão fixa diretriz obrigatória para as instâncias inferiores, protegendo a autonomia patrimonial da pessoa jurídica contra o redirecionamento automático de dívidas aos bens pessoais dos sócios.

Fonte: JOTA

05/05/2026

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) instituiu a Fase II do Projeto-Piloto de Trâmite Prioritário, por meio das Portarias Normativas nº 66 e 67/2026.

A nova regulamentação, vigente desde 1º de maio, diversifica as modalidades de priorização de tramitação, contemplando modalidades bem distintas como startups, agricultura e pedidos via Protocolo de Madri (tratado internacional para registro em múltiplos países).

O objetivo é alinhar a propriedade industrial a objetivos estratégicos do Instituto, simplificando o processo de registro de marcas no Brasil.

Fonte: INPI

28/04/2026

Hoje é um dia especial para o escritório porque comemoramos a vida do nosso sócio !

Toda a equipe deseja plena saúde, mais realizações e muitas felicidades!

Parabéns! 🎉

23/04/2026

Na manhã de ontem (22/4), o Presidente do , Desembargador Téssio da Silva Torres (), foi eleito o representante do Nordeste para compor o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ().

A eleição ocorreu, por unanimidade, durante a 3ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos tribunais regionais trabalhistas (Coleprecor).

Desejamos muito sucesso ao Desembargador nessa nova missão institucional de alcance nacional!

21/04/2026

Hoje é dia de comemorar a vida do nosso querido estagiário !

Toda a equipe deseja muita saúde, sucesso e novas conquistas!

20/04/2026

Nossa equipe participou, na última sexta-feira (17/4), de palestra em Teresina do Conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair (), com o tema “Conselho Nacional de Justiça e os desafios do Poder Judiciário brasileiro”.

O evento, ocorrido no restaurante , foi organizado por nosso sócio Alexandre Magalhães, diretor da Seccional PI-MA do .

Temas como diretrizes para o uso da IA pelo Poder Judiciário, proteção de dados em processos judiciais e atuação de magistrados foram debatidos pelos advogados e membros do MP presentes.

16/04/2026

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.847.102/GO, consolidou o entendimento de que a doação de bens entre parentes (ascendentes e descendentes) configura fraude à execução, mesmo sem registro de penhora anterior.

A decisão relativiza a Súmula 375 do STJ ao presumir a má-fé do devedor em contextos de transferência intrafamiliar realizada durante o curso de ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

O Tribunal destacou que o foco desloca-se da boa-fé do adquirente para a conduta do devedor, visando coibir manobras de blindagem patrimonial e garantir a efetividade da satisfação do crédito e a boa-fé objetiva no processo executivo.

Fonte: CONJUR

13/04/2026

Nosso sócio Alexandre Magalhães () prestigiou, na última sexta-feira (10/4), a sessão solene de posse do novo Desembargador do Mário Basílio de Melo ().

Ocorrido no auditório da sede do Tribunal, o evento contou com a presença de autoridades, advogados e familiares do magistrado, seguido de jantar festivo.

09/04/2026

Nossos sócios Gustavo Uchôa () e Alexandre Magalhães () participaram, ontem (8/4), da solenidade de posse dos novos Presidente e Corregedor do , Desembargadores José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Olímpio José Passos Galvão.

Ocorrido na sede do Tribunal, o evento foi muito prestigiado e contou com a presença de várias autoridades, como o Ministro do STF Kassio Nunes Marques.

07/04/2026

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de uma empresa brasileira de consultoria utilizar o nome “Prada Assessoria”, rejeitando recurso da grife italiana Prada S.A.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que marcas de setores distintos podem coexistir sem gerar confusão ao consumidor ou concorrência desleal.

A decisão ressaltou que a exclusividade fora do segmento de moda dependeria do reconhecimento formal de “alto renome” pelo INPI, status que a grife ainda não detém no Brasil.

A marca de luxo alegava que os serviços de planejamento patrimonial e governança da consultoria invadiam sua área de atuação.

Contudo, as instâncias inferiores e o STJ concluíram que “Prada” é um sobrenome comum e que a notoriedade da grife se restringe ao mercado têxtil e de acessórios.

Fonte: Valor Econômico

06/04/2026

Hoje é um dia especial para o escritório: comemoramos o aniversário do nosso querido sócio sênior, Dr. !

Desejamos saúde, sucesso e muitas felicidades!!! 🥳 🎉

Endereço

Avenida Presidente Kennedy 1925 Sl C
Teresina, PI
64052345

Telefone

+558632329262

Site

http://www.umadv.com.br/

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