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dicadeadvogado

Dicas jurídicas para empresários e amantes do Direito!
📚Trabalhista e Previdenciário / Licitações
📍Teresina
Por .sobrinho

08/01/2022

O novo salário mínimo traz diversas mudanças em benefícios previdenciários, seguro-desemprego, abono P*S. Agora o mínimo é R$ 1.212,00. .sobrinho *s

04/01/2022

Entrevista falando um pouco sobre o FGTS.
Bom dia News - TV O Dia .sobrinho

07/10/2021

Uma pauta recorrente na área trabalhistas com a potencialização das campanhas de vacina são :
1. Possibilidade de exigência de cartão de vacinação para contratação ?
2. É possível a recusa de receber a vacina ensejar na demissão por justa causa ?

Para o primeiro questionamento a resposta é negativa. Seria necessário estrita legalidade para realizar a exigência da vacinação, preconiza a CF no seu art 5º , II “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Assim o obstáculo poderá ser considerado discriminatório.

Quanto ao segundo questionamento o MPT normatizou e o TRT da 2º Região criou um paradigma para o entendimento que a recusa não justificava para tomar vacina pode ser considerado falta grave e ensejar a demissão por justa causa.

Participei de entrevista para o Canal Antena 10 esclarecendo essas dúvidas!

23/07/2021

A justiça de São Paulo confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de uma funcionária que exercia função de auxiliar de limpeza em um hospital, localizado em São Caetano do sul, e optou por não receber a vacina contra a Covid-19.

Após a demissão, a ex-funcionária abriu ação na justiça que não lhe foi favorável, a mulher ainda recorreu da decisão, mas não obteve sucesso.
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que o interesse particular não pode prevalecer sobre o coletivo a falta de imunização da funcionária, colocaria em risco tanto a saúde dos demais funcionários, quanto dos pacientes.
O recurso foi negado por unanimidade.

É bom lembrar que em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou que os trabalhadores
que se recusassem a tomar a vacina contra a Covid-19 e não apresentassem razões médicas documentadas para isso poderiam receber demissão por justa causa.

- Fonte: Conjur

21/07/2021

Os tipos de licitações são um critério de julgamento utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa mediante as exigências do edital.
Já as modalidades de licitação podem ser entendidas como a forma que será conduzida a compra de bens e serviços nos órgãos públicos. Basicamente, é o que vai indicar qual procedimento será o mais favorável para reger a licitação.

Entendeu a diferença?
Então marca um amigo que ainda faz confusão com os termos.

16/07/2021

Trabalhadores autônomos que exercem a sua atividade profissional por conta própria e prestam serviços para outras pessoas físicas como, por exemplo, cabeleireiros, diaristas, pedreiros, vendedores, entre outros, podem pagar o INSS como autônomos.

Neste caso, se deseja garantir a sua aposentadoria quando envelhecer, você deve fazer uma inscrição no INSS como Contribuinte Individual. Curtiu essa dica?

Se você ficou com dúvidas, deixe nos comentários que a gente responde!

14/07/2021

O P*S e o NIS (também chamado de NIT) são o mesmo número, porém a diferença está na forma como são gerados.

O NIS é uma inscrição voltada a todos que têm direito ao recebimento de algum tipo de benefício social do Governo Federal, tais como Pronatec, Bolsa Família, Garantia Safra, entre outros. Sem necessidade de vínculo empregatício.

Já no caso do P*S, a inscrição é feita apenas a quem trabalha de carteira assinada em empresas privadas.
A inscrição é gerada no primeiro emprego e utilizada para consultas e saques de benefícios administrados pela Caixa.

Caso o cidadão passe a exercer alguma atividade com carteira assinada, a inscrição NIS é cadastrada no P*S, ambas se tornam equivalentes

Salve essa publicação e nunca mais tenha essa dúvida!

*s

13/07/2021

Em vigor desde o dia 2 deste mês, a lei do superendividamento acrescentou pontos ao CDC, a fim de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.
Foi com base nas novas atribuições do CDC que a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou um banco a indenizar um cliente.
Essa foi a primeira vez que o TJ-GO decidiu com base na nova legislação.

A lei atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor, além de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.

No caso em questão, o autor contratou um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e não foi informado sobre o número de parcelas ou saldo devedor. Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira, apontou que a instituição financeira não cumpriu com os deveres de informação e transparência impostas pela legislação.

Fonte: Conjur

09/07/2021

O tempo dedicado ao treinamento é considerado tempo à disposição do empregador.
De acordo com a CLT no artigo 4°: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

Já sabia disso? Salva pra nunca esquecer essa dica.

$Julho é mês de férias!Na hora da decisão do período, fracionamento ou venda das férias, tanto o empregador quanto o empr...$

07/07/2021

Julho é mês de férias!

Na hora da decisão do período, fracionamento ou venda das férias, tanto o empregador quanto o empregado têm decisões em
diferentes aspectos. O mais importante é que haja acordo entre as partes e esteja tudo de acordo com as regras da CLT.

Acompanhe nosso conteúdo e tenha sempre uma valiosa .

06/07/2021

Na última sexta-feira (02), foi sancionada a lei do superendividamento.
Ela altera direitos do consumidor para incluir medidas que reduzam o superendividamento, bem como, estabelece novas regras para prevenção e renegociação das dívidas.

Já sabia da nova lei? Acompanhe nosso conteúdo pra estar sempre atualizado.

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