Tenório, Porto e Carneiro - Advocacia

10/09/2025

Nem todo direito do autista depende de comprovação de renda! 10 Direitos dos autistas Que não precisa comprovar renda

01. Isenção de IPVA
02. Pagamento de meia entrada em shows, cinemas, parques, etc
03. Desconto de 80% na compra de passagem aérea
04. Redução de jornada de servidor público (federal, estadual ou municipal)
05. Medicamento gratuito pelo SUS
06. Atendimento prioritário em filas de banco, supermercado, etc.
07. Vaga exclusiva de estacionamento
08. Adaptações pedagógicas na escola (pública ou particular)
09. Acompanhante
especializado na escola (pública ou particular)
10. Adaptações no ambiente de trabalho

09/09/2025

A partir de agora, laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter validade permanente!

O Senado aprovou o PL 3749/2020, garantindo que famílias não precisem mais renovar documentos para provar o que não muda com o tempo.

Segundo o senador Romário, a exigência era injustificável e sobrecarregava pais e responsáveis.

A nova lei traz mais dignidade, reduz a burocracia e reconhece legalmente o autismo como condiçao vitalícia.
Há 5 dias

29/08/2025

Pessoas que possuírem alguma doença mental podem receber R$1518,00 por mês.

Estou falando do benefício BPC-LOAS que é concedido pelo INSS a pessoas com deficiência e a idosos de 65
anos ou mais.

O BPC pode ser concedido para a pessoa deficiente de qualquer idade.
A garantia é de 1 salário mínimo mensalmente.

O fato da mãe trabalhar de carteira assinada, não impede o benefício para o filho.

O fato do seu companheiro receber uma aposentadoria de um salário mínimo, não te impede de receber o benefício BPC-LOAS

O benefício BPC-LOAS pode ser concedido para mais de uma pessoa na mesma residência.

Seus requisitos básicos são:
-> Ser pessoa de baixa renda.
-> Ter o laudo médico comprovando a deficiência

26/08/2025

Direitos das Pessoas com Câncer no Brasil
Ao longo dos anos, o Congresso Nacional tem aprovado diversas leis importantes que garantem direitos e melhores condições de vida às pessoas com câncer.

Essas conquistas são fruto da luta de pacientes, familiares, profissionais da saúde e entidades da sociedade civil, e representam um grande avanço na promoção da dignidade, do acesso ao tratamento e da inclusão.

19/08/2025

DISPENSA DA PERÍCIA

Idosos a partir de 65 anos que recebem o BPC na condição de pessoa com deficiência não precisarão mais passar pela perícia médica periódica. A medida, publicada em portaria, deve beneficiar cerca de 150 mil segurados.

A dispensa tambem vale para pessoas com deficiência permanente, irreversivel ou irrecuperável, além de quem retornou ao BPC após interrupção temporária por atividade remunerada ou recebimento do auxílio-inclusão.

Para os demais beneficiários, a revisão continua obrigatória e poderá ser convocada a qualquer momento pelo INSS.!

19/08/2025

14/08/2025

MUDANÇA NO BPC

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se mulheres afastadas do trabalho por conta de violência doméstica terão direito ao Benefício de Prestação Continuada ou outro auxílio do INSS.

A medida busca garantir renda durante o período de recuperação.

O relator, ministro Flávio Dino, já votou a favor da concessão, defendendo que a proteção prevista na Lei Maria da Penha seja ampliada com o pagamento de benefícios previdenciários.

O julgamento virtual segue até 18 de agosto.

11/08/2025

11 de Agosto – Dia do Advogado. Hoje celebramos mais que uma profissão, o compromisso com a justiça, a ética e a defesa incondicional dos direitos.

Ser advogado é estar ao lado das causas, das pessoas e das soluções. É enfrentar desafios com coragem, agir com responsabilidade e lutar com integridade por cada cliente, cada processo e cada verdade.

No nosso escritório, acreditamos que advogar é servir. Por isso, pautamos nosso trabalho em valores que vão além da técnica:

Ética: A base de todas as nossas ações, com respeito à lei e às pessoas.

Transparência: Comunicação clara e honesta em cada etapa do processo.

Comprometimento: Tratamos cada caso com seriedade, dedicação e atenção personalizada.

Excelência Técnica: Atualização constante e atuação estratégica para garantir os melhores resultados.

Humanidade: Porque por trás de cada caso, existe uma história — e ela importa.

Neste Dia do Advogado, reforçamos nosso compromisso com a advocacia consciente, responsável e transformadora.

A todos os colegas de profissão, nosso reconhecimento e respeito. E a todos que confiam em nosso trabalho, a nossa gratidão.

05/08/2025

O TRF1 confirmou o direito de uma pescadora artesanal à aposentadoria por idade, reconhecendo sua condição de segurada especial.

A decisão foi proferida no julgamento de apelação interposta pelo INSS, que buscava reverter a concessão do benefício.

No entanto, o Colegiado entendeu que todos os requisitos legais haviam sido devidamente comprovados pela autora.

A decisão reforça a importância da documentação correta e da prova testemunhal para garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

Foram apresentados carteira de pescadora profissional artesanal, comprovantes de seguro-defeso, recolhimentos ao INSS e outros documentos que, somados à prova testemunhal, formaram um conjunto

05/08/2025

MÃES TERÃO DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE COM APENAS UMA CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Uma contribuição. Um direito. Uma segurança para o seu bebê.

- Compartilhe com uma mamãe que precisa saber disso!

04/08/2025

NOVIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL

Paratletas poderão ter acesso à aposentadoria especial caso comprovem que a prática esportiva agravou sua saúde.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto que estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

São eles:
• Idade mínima de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens);
• Pelo menos 180 contribuições mensais;
• 20 anos atuando como paratleta.
O texto aprovado também inclui a exigência de idade mínima, ponto que não constava na versão original do projeto.

Segundo o relator, é necessário um tratamento previdenciário mais protetivo para esse grupo, considerando o impacto físico do esporte de alto rendimento praticado por pessoas com deficiência.