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Câncio Neto

Advocacia Aérea

27/01/2023

♦️ Em casos de ação judicial, é muito importante quais documentos deve guardar para comprovar a violação dos seus direitos.

Por isso trouxe esse post com alguns exemplos. Arraste para o lado e saiba mais! 👆🏻

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25/01/2023

Você sabe quais são os órgãos que asseguram seus direitos como passageiro aéreo❓ Arraste para o lado e descubra! 👆🏻

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20/01/2023

✈️ Não existe um limite máximo para atrasos de voo nas normas que se aplicam à aviação civil. O que pode valer é o bom senso. Geralmente, os tribunais entendem que uma demora de mais de 4 horas já é passível de indenização.

👉🏻 Outros fatores que podem ser avaliados em caso de ação judicial:

▪️ Tempo total de atraso;
▪️ Reacomodação tardia;
▪️ Perda de compromissos;
▪️ Suporte prestado pela companhia aérea.

Exija seus direitos❗

18/01/2023

▪️ O Relatório de Irregularidade de Bagagem é muito importante para formalizar a sua reclamação em caso de danos ou extravio.

▪️ Em caso de violação de bagagem, o passageiro tem até 7 dias para reclamar a partir do dia de recebimento. Isso vale tanto para voos domésticos como voos internacionais.

16/01/2023

🗒️ É importante ter em mãos provas do transtorno vivido, caso queira entrar com alguma ação judicial.

Garanta seus direitos como passageiro❗

13/01/2023

▪️ Prazo prescricional é o prazo que o consumidor tem para reivindicar os seus direitos.

👉🏻 Está regulado nos artigos 189 a 206 do Código Civil. O período passa a fluir da data do voo até a data do ajuizamento da ação.

🔹 Você tem direito a ajuizar ação de indenização por danos morais por todos os problemas de voo ocorrido nos últimos 5 anos.

📌 Fique por dentro dos seus direitos!

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09/01/2023

⏰ Voo atrasado e você ficou aguardando no aeroporto sem qualquer informação por parte da companhia aérea?

💡 Saiba que: a partir de 2 horas de atraso de voo a empresa deve lhe fornecer água e alimentação!

📌 Fique por dentro dos seus direitos!

06/01/2023

👉🏻 Em casos onde não exigem atestado médico – como assistência a idosos e deficientes auditivos e visuais, por exemplo – as companhias aéreas pedem que a assistência seja solicitada antes do voo, como no momento da compra ou pela central de atendimento ao cliente, que é o caso da Azul, por exemplo.

👉🏻 Empresas como GOL e LATAM determinam o prazo de 48 horas antes do voo.

👉🏻 Já em situações que exigem atestado médico, o prazo máximo é de 72 horas antes do voo para empresas como a GOL e de 48 horas para LATAM.

👉🏻 Após o recebimento dos documentos necessários, as empresas entram em contato, autorizando ou não a viagem.

04/01/2023

🧳 Você deve procurar a companhia aérea e comunicar o fato, por escrito, através do RIB -- Relatório de Irregularidade de Bagagem. A empresa é responsável pela bagagem, desde o momento que é despachada até o seu recebimento.

▪️ Além disso, você pode registrar ocorrência na polícia para a autoridade competente investigar o caso.

❗ Nesses casos, ainda que você tenha a bagagem devolvida, o transtorno pelo furto configura dano moral.

02/01/2023

🔸 Em passagens do tipo ida e volta, se o passageiro desistir da ida, ou não conseguir chegar a tempo de embarcar, deve informar a empresa aérea até o horário do voo.

▪️ A companhia aérea deve manter o trecho de retorno, sem nenhum custo adicional.

👉🏻 Esses casos são conhecidos como NO- SHOW e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou que o cancelamento de um dos trechos da passagem, em virtude da não apresentação do passageiro para o embarque, configura prática abusiva passível de dano moral.

Exija seus direitos❗

30/12/2022

🔺 Você pode solicitar reacomodação em outro voo da mesma empresa. Se não houver disponibilidade, a reacomodação deve ocorrer em voos de terceiros.

👉🏻 Não podem ser aplicadas multas ou diferenças tarifárias e a companhia aérea deve oferecer assistência material enquanto o passageiro aguarda o próximo voo.

🔺 Outra opção que você pode solicitar é crédito para utilização futura ou pedir o reembolso da passagem, também sem qualquer multa.

❗ Importante lembrar que alterações ou cancelamentos programados são situações planejadas e devem ser informadas com antecedência aos passageiros. Atrasos por mau tempo, por exemplo, não se encaixam nessas situações.

28/12/2022

🛫 Em ações contra empresas aéreas, é comum as companhias oferecerem créditos de viagem, mais conhecidos como VOUCHER (Azul e Gol) e Travel Voucher (Latam).

📌 Em resumo:

1. Voucher: corresponde a uma passagem de IDA e VOLTA para qualquer lugar do Brasil.*
2. Travel Voucher: crédito de viagem para ser utilizado em serviços dentro da Latam (passagens, bagagem, upgrade de cabine, etc.*

⚠️ *Cada empresa tem regras específicas quanto à utilização desses créditos.

Endereço

Rua Senador Cândido Ferraz, 1250, Ed. The Office Tower, Sala 1304
Teresina, PI
64049250

Telefone

+558699089318

Site

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