Lira, Rios & Barros Advocacia

Lira, Rios & Barros Advocacia Sociedade de Advogados em Teresina-PI

Você já sabia como tinha ficado as alíquotas para quem se aposenta pelo INSS?As novas alíquotas de contribuição à Previd...
13/02/2023

Você já sabia como tinha ficado as alíquotas para quem se aposenta pelo INSS?
As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos mudaram com o aumento do salário mínimo. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Desejamos um Feliz Natal a todos.
24/12/2022

Desejamos um Feliz Natal a todos.

Arraste para o lado e entenda a diferença entre Recuperação de Créditos x Planejamento Tributário x Compliance Tributári...
25/11/2022

Arraste para o lado e entenda a diferença entre Recuperação de Créditos x Planejamento Tributário x Compliance Tributário.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia pag...
14/11/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso.

"O abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, não encontra respaldo na legislação consumerista", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora adquiriu um carro zero quilômetro em maio de 2015. Já nos primeiros meses, o veículo apresentou problemas que, mesmo após três retornos à concessionária e sete revisões, entre 2015 e 2017, não foram resolvidos, o que levou a cliente a exigir judicialmente o conserto definitivo ou a devolução integral do valor pago.

Segundo o STJ, o atraso de voo pode gerar indenização or danos morais. Prejuízo em razão do atraso é passivel de indeniz...
01/11/2022

Segundo o STJ, o atraso de voo pode gerar indenização or danos morais. Prejuízo em razão do atraso é passivel de indenização (ex: "perdeu" compromisso de trabalho , uma prova de concurso, um evento familiar, um passeio agendado, uma reserva de carro ou hotel, uma conexão...)

Cada caso deve ser analisado em harmonia com a legislação vigente (lei) e as teses atuais a respeito do tema.

Dica :
Guarde sempre tudo que possa comprovar o dano moral e/ou material sofrido em razão do atraso (exemplo: bilhete de embarque, foto do painel de voo no aeroporto , voucher de alimentação/acomodação de hotel, comprovantes de reservas, WhatsApp ,e-mail...), pois caso seja necessário ajuizar uma ação o documento probatório é importante. Além disso, solicite a Declaração de Contingência (declaração de atraso ou cancelamento do voo) junto à companhia aérea.

Procure um advogado de sua confiança e verifique se o seu caso tem direito à indenização.

Em sessão realizada na última sexta feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da lic...
27/10/2022

Em sessão realizada na última sexta feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salarió maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 e torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril de 2022.

Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe. Para ele, essa omissão legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da licença.

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Parabéns, Piauí, nossa terra querida.
19/10/2022

Parabéns, Piauí, nossa terra querida.

O escritório Lira, Rios & Barros parabeniza o sua sócio-fundador Tiago Lira pelo seu aniversário e deseja muitas realiza...
17/10/2022

O escritório Lira, Rios & Barros parabeniza o sua sócio-fundador Tiago Lira pelo seu aniversário e deseja muitas realizações!

Pensões alimentícias não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Você sabia?Em 03/10/2022, o STF fixou entendimento ...
14/10/2022

Pensões alimentícias não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Você sabia?

Em 03/10/2022, o STF fixou entendimento que é inconstitucional, ou seja, é ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia no âmbito do Direito de Família.

Dessa forma, é possível que todos aqueles que receberam pensões nos últimos 5 anos requeiram a restituição dos valores indevidamente pagos.

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