Arnoldo Bastos Advocacia & Consultoria

20/02/2025

A jurisprudência estabelece que é dever do INSS verificar a autenticidade das autorizações antes de efetuar qualquer desconto. Acesse.

20/02/2025

14/12/2024

Você é empresário e não sabe se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável ao seu empreendimento?

Este post é para você!

A LGPD é aplicável a todas as atividades empresariais que envolvam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do porte da empresa ou do setor em que atue.

Isso inclui negócios de todos os tipos, como os de tecnologia, varejo, serviços financeiros, saúde, educação, entre outros.

A LGPD define "tratamento de dados pessoais" como qualquer operação realizada com dados pessoais.

Seja a coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento ou transferência.

Portanto, se uma empresa lida de alguma forma com dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores ou qualquer outra pessoa física, ela está sujeita à lei.

A LGPD também se aplica independentemente do meio utilizado para o tratamento dos dados, seja por meios físicos ou digitais.

Isso significa que dados armazenados tanto em papel quanto eletronicamente estão sujeitos às suas disposições.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e desde então as empresas tiveram um período de adaptação para se adequar às suas exigências.

No entanto, é importante destacar que as sanções administrativas previstas na lei começaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Então, as organizações já devem estar em conformidade com a LGPD e prontas para cumprir com todas as suas disposições.

Precisa de ajuda com essa adequação?

Consulte um especialista!

12/12/2024

Quando falamos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), falamos de uma forma de assistência social aos mais necessitados.

O benefício é concedido a pessoas hipossuficientes economicamente, que sejam maiores de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência.

Nesse último caso, o INSS define que se entende enquanto pessoa com deficiência aquela que apresenta um impedimento de longo prazo.

Por sua vez, o impedimento de longo prazo é aquele que persiste por, pelo menos, dois anos e que tenha relação direta com a deficiência alegada por quem solicita o benefício.

A deficiência pode abranger tanto aquelas de natureza física, quanto as mentais, intelectuais ou sensoriais.

O que será efetivamente considerado é se impedimentos importantes são causados ao indivíduo, privando-o de conviver em sociedade em igualdade de condições.

Alguns exemplos de deficiência, entre vários outras, que justificam a concessão do benefício, são:

→ Autismo;

→ Síndrome de Down;

→ Visão monocular;

→ Hidrocefalia;

→ Microcefalia.

Conseguiu compreender o conceito de impedimento de longo prazo?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte aqui nos comentários ou mande um direct!

11/12/2024

STF (Supremo Tribunal Federal) derruba leis estaduais que permitiam porte de arma sem a necessidade de registro específico para atiradores esportivos.

As normas, que estavam em vigor no estado de Rondônia e no Distrito Federal, exigiam apenas o cadastro em uma associação de tiro esportivo e o registro do armamento para o porte.

Contudo, dispensavam a necessidade de autorização.

Para o Supremo, as leis estabeleciam uma pretensão automática da necessidade de porte de armas para atiradores esportivos.

Esse precedente desrespeita a legislação federal, que exige uma análise mais criteriosa.

Como fundamento, o STF seguiu a Constituição Federal, que reserva a competência para autorizar e fiscalizar a utilização de material bélico à União, não aos Estados.

Além disso, seguiu o entendimento da lei conhecida como Estatuto do Desarmamento, que também reforça a competência única da União.

Por fim, foram utilizadas decisões anteriores do próprio STF, que declararam inconstitucionais normas estaduais e municipais que aumentavam o acesso ao porte de armas.

O que achou desta decisão?

Compartilhe nos comentários!

11/12/2024

Errar pode ser frustrante, mas cada erro é uma oportunidade de crescimento, porque ele te dá inteligência.

Agora, imagina se você pudesse aprender não só com os seus erros, mas com os erros e acertos de quem tá no campo de batalha dos lançamentos faturando alto?

É exatamente isso que acontece n’O Novo Mundo.

Lá, você vai ter acesso a tudo que funcionou e não funcionou para os maiores players do mercado. Assim, pode replicar o que gera resultado e evitar o que não gera.

Se eu fosse você, não deixaria essa chance passar.

Corre e garanta um dos últimos ingressos aqui: https://6em7.com.br/fb-er-nm-dez24

11/12/2024

Gostaria de agradecer aos meus mais novos seguidores! Estou muito feliz por ter vocês a bordo!

André Santos

10/12/2024

Talvez, você nunca tenha ouvido falar dessa possibilidade, mas acompanhe este post e entenda como isso pode ser feito!

O caso refere-se a contratos de financiamento de bens, sejam eles móveis (como veículos) ou imóveis (apartamentos, casas etc).

Pessoas aposentadas por incapacidade permanente (invalidez) podem ter o contrato de financiamento quitado antecipadamente em razão dessa incapacidade.

Todavia, para que isso ocorra, é preciso que o contrato contenha previsão nesse sentido ou que tenha ocorrido a contratação de um seguro adicional.

Esse seguro pode ser contratado com seguradoras indicadas já no contrato de financiamento ou com qualquer outra de sua livre escolha.

Um ponto muito importante sobre essa possível quitação antecipada é que ela se fundamentará apenas em invalidez configurada após o contrato de financiamento!

Conseguiu compreender esses pontos centrais sobre o tema?

Se ainda ficou com alguma dúvida, deixe o seu comentário ou mande um direct!

10/12/2024

As consultas ao P*S podem ser feitas totalmente on-line.

Para saber se você tem direito ao abono, você pode acessar "Carteira de Trabalho Digital" no site ou no aplicativo.

Ainda, é possível consultar através do portal gov.br! É só inserir seus dados, acessar a aba "benefícios" e verificar a existência de valores disponíveis;

Outras opções são o aplicativo Caixa Trabalhador e o telefone 158 (Central de Atendimento do Ministério do Trabalho).

O procedimento é rápido, fácil e seguro!

Precisa de ajuda para consultar o seu P*S? Contate um profissional.

*S

09/12/2024

A revisão é um instrumento jurídico utilizado para a correção de erros cometidos no processo de concessão de benefícios.

Via de regra, esse direito de revisão pode ser exercido dentro de um prazo de 10 anos, a contar da concessão.

Quanto à redução do valor de um benefício já concedido pelo INSS, algumas observações são muito relevantes.

O princípio da irredutibilidade dos benefícios dispõe que, uma vez concedido determinado valor ao segurado, ele não pode sofrer alterações para baixo.

Contudo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), essa irredutibilidade refere-se ao valor nominal do benefício e não do valor corrigido pela inflação (valor real).

Traduzindo, a proteção não abrange a desvalorização da moeda.

Por fim, caso o segurado solicite a revisão do seu benefício, o INSS jamais poderá revisar o valor para fixá-lo abaixo do inicialmente concedido.

Exceto se for identificado algum erro na implantação, que reclame conformação aos critérios legais.

Por isso, caso você entenda que a revisão é necessária, entre em contato com um especialista para uma análise completa.

Compartilhe este post com seus amigos e continue nos acompanhando para mais conteúdo!

07/12/2024

A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Mas é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos.

A cessão das verbas trabalhistas consiste no credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro (pessoa que não faz parte do processo).

Essa modalidade de transferência é atrativa aos trabalhadores, já que eles poderão receber o valor antecipadamente. Ainda, a vantagem para quem assume o crédito é a de que, ao final do processo, receberá o valor atualizado.

Por fim, visando fornecer maior segurança a essas operações, bem como diminuir divergências em julgamentos relacionados ao tema, está em trâmite o PL 4.300/21, que autoriza a venda do crédito trabalhista para terceiros.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe nos comentários.