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Falar de dinheiro antes do casamento não é falta de romantismo - é planejamento.O pacto antenupcial permite ao casal esc...
21/08/2026

Falar de dinheiro antes do casamento não é falta de romantismo - é planejamento.

O pacto antenupcial permite ao casal escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial (que é a regra padrão quando nada é definido), com proteção especial para quem tem patrimônio empresarial ou herança a resguardar.

Em alguns casos, a lei já exige esse planejamento formal - vale saber quando isso se aplica ao seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando o que é o pacto antenupcial e quando ele é exigido por lei.

No Dia do Soldado, um lembrete: quem serve às Forças Armadas também tem direitos regidos por legislação própria, e nem s...
20/08/2026

No Dia do Soldado, um lembrete: quem serve às Forças Armadas também tem direitos regidos por legislação própria, e nem sempre bem conhecidos por quem está na ativa.

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) disciplina desde o ingresso até o licenciamento, passando por situações como reengajamento e enquadramento do tempo de serviço - temas que costumam gerar dúvidas e disputas.

Conhecer a legislação específ**a é o primeiro passo para não ter direitos desrespeitados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando um panorama dos direitos do militar temporário no Dia do Soldado.

Recebeu uma notif**ação de multa ou processo administrativo sobre um fato de anos atrás? Vale verif**ar se o prazo para ...
19/08/2026

Recebeu uma notif**ação de multa ou processo administrativo sobre um fato de anos atrás? Vale verif**ar se o prazo para a Administração agir ainda estava em curso.

A regra geral, para a esfera federal, é de 5 anos, contados da infração. Se o processo administrativo for aberto e depois f**ar parado por mais de 3 anos, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida.

Conhecer esses prazos é essencial para não pagar - ou não ser processado por - o que já prescreveu.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando os prazos de prescrição das ações punitivas da Administração Pública Federal.

Você não precisa ser autoridade, nem integrar uma associação, para questionar judicialmente um ato do poder público que ...
18/08/2026

Você não precisa ser autoridade, nem integrar uma associação, para questionar judicialmente um ato do poder público que prejudique o patrimônio coletivo.

A ação popular é um instrumento constitucional que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode utilizar para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente - e é gratuita, salvo má-fé.

É um instrumento de cidadania pouco conhecido, mas com grande potencial de uso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando o que é a ação popular e quem pode utilizá-la.

Comprou algo porque o anúncio prometia uma coisa que o produto não entregou? Existe um nome jurídico para isso, e a lei ...
17/08/2026

Comprou algo porque o anúncio prometia uma coisa que o produto não entregou? Existe um nome jurídico para isso, e a lei protege o consumidor de forma bem específ**a.

Publicidade enganosa induz ao erro; publicidade abusiva explora vulnerabilidades, como medo ou a inocência de crianças. Em ambos os casos, quem anuncia é que precisa provar que a informação era verdadeira - não o consumidor.

Reconhecer a diferença ajuda a identif**ar quando vale a pena questionar uma campanha publicitária.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva no CDC.

Barulho de obra fora de hora, cheiro de fumaça constante, vazamento que atinge o imóvel vizinho: esses conflitos têm res...
16/08/2026

Barulho de obra fora de hora, cheiro de fumaça constante, vazamento que atinge o imóvel vizinho: esses conflitos têm respaldo legal específico.

O Código Civil garante o direito de fazer cessar interferências que prejudiquem a segurança, o sossego ou a saúde de quem vive no imóvel - desde que ultrapassem os limites normais de tolerância entre vizinhos.

Nem todo incômodo justif**a uma ação judicial, mas quando o limite é ultrapassado, a lei oferece caminhos.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando o direito de vizinhança e o uso nocivo da propriedade.

Muita entidade do terceiro setor paga impostos que não deveria pagar - simplesmente por não ter formalizado corretamente...
15/08/2026

Muita entidade do terceiro setor paga impostos que não deveria pagar - simplesmente por não ter formalizado corretamente sua condição de imunidade.

A Constituição garante imunidade de impostos a entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, mas isso não é automático: exige requisitos como não distribuir lucro, reinvestir os recursos no país e manter a contabilidade em dia.

Vale revisar a situação tributária da sua organização antes que o problema apareça numa fiscalização.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando a imunidade tributária constitucional de entidades sem fins lucrativos.

Ser fiador é um gesto de confiança - mas também um compromisso jurídico sério, que envolve o seu próprio patrimônio.A bo...
14/08/2026

Ser fiador é um gesto de confiança - mas também um compromisso jurídico sério, que envolve o seu próprio patrimônio.

A boa notícia: existem formas de limitar essa responsabilidade. Em contratos sem prazo, o fiador pode se exonerar mediante notif**ação. E se o contrato original for alterado sem a sua concordância, você não f**a automaticamente vinculado às novas condições.

Antes de assinar - ou de tentar se desvincular de uma fiança antiga - vale entender exatamente o que a lei garante.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando os limites da responsabilidade do fiador e como se exonerar da fiança.

"Já tenho outra pendência no meu nome, então essa negativação indevida não vale nada?" Não é bem assim.A regra geral (Sú...
13/08/2026

"Já tenho outra pendência no meu nome, então essa negativação indevida não vale nada?" Não é bem assim.

A regra geral (Súmula 385 do STJ) realmente afasta a indenização quando já existe inscrição legítima anterior. Mas se essa inscrição anterior também for irregular e estiver sendo questionada na Justiça, o Tribunal já reconheceu o direito à indenização.

E o cancelamento da anotação indevida pode ser pedido de qualquer forma, mesmo sem direito à indenização.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando a Súmula 385 do STJ sobre negativação indevida com inscrição preexistente.

Desde o fim de 2023, quem participa de licitações públicas no Brasil segue outra lei - e muita empresa ainda não se atua...
12/08/2026

Desde o fim de 2023, quem participa de licitações públicas no Brasil segue outra lei - e muita empresa ainda não se atualizou.

A Lei 14.133/2021 trouxe cinco modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), extinguiu a tomada de preços e o convite, e mudou o critério de escolha: agora é o objeto da contratação que define a modalidade, não mais o valor.

Entender essas regras é o primeiro passo para competir com segurança pelo mercado público.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o caso concreto.

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Carrossel em tons de verde, branco e bege explicando as cinco modalidades de licitação da Lei 14.133/2021.

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