Advogada - Luiza Araujo

03/10/2025

O único documento que comprova, de fato, a propriedade de um bem imóvel é a matrícula atualizada registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Nela devem constar: Quem é o proprietário atual; Como adquiriu o bem (compra, herança, doação etc.); Se existe algum ônus ou restrição (hipoteca, penhora, usufruto).

Contrato de compra e venda, escritura pública ou recibos são importantes, mas só têm valor real depois que estão registrados na matrícula.

Se o seu nome não aparece na matrícula do imóvel, você ainda não é, juridicamente, o proprietário.

04/08/2025

Herdar um imóvel pode parecer uma vitória, mas sem a regularização jurídica via inventário, a posse não é suficiente para garantir seus direitos.

⚠️ Sem inventário:

Você f**a impossibilitado de transferir o imóvel formalmente.

O bem pode f**ar bloqueado em processos judiciais ou fiscais.

Custos futuros podem ser muito maiores por multas, juros e correções.

Risco real de perder o imóvel para terceiros, especialmente em casos de venda irregular.

⌛ Inventário é burocrático e exige atenção, mas é o único caminho para assegurar seu patrimônio, evitar conflitos e garantir que o imóvel seja realmente seu.

💡 Deixar para depois pode signif**ar abrir mão de um direito que você nem imagina estar correndo perigo.

31/07/2025

📌 Antes de qualquer acordo, entenda: a transferência de imóvel com financiamento ativo não é uma simples venda — é uma operação jurídica complexa.

Quando o bem ainda está alienado ao banco, a negociação só pode ocorrer de três formas principais:

Quitação antecipada pelo comprador, com posterior transferência;

Assunção de dívida (o comprador assume o financiamento com aval do banco);

Contrato de gaveta (altamente arriscado e juridicamente frágil).

💡 Muitos ainda recorrem ao contrato de gaveta, achando ser uma “solução rápida”, mas ignoram os riscos: inadimplência, falta de garantias e impossibilidade de registrar o imóvel no próprio nome.

⚠️ A falta de orientação certa pode transformar um bom negócio em dor de cabeça.
Transferir um imóvel financiado exige mais do que confiança — exige clareza sobre cada etapa e segurança em cada decisão.

02/09/2024

09/11/2023

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
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➡ Lei n. 11.804/2008.

O ideal é sempre procurar um advogado(a) de sua confiança para que seus direitos sejam devidamente assegurados.
Até o próximo post😉 .

09/11/2023

📝O inventário é o procedimento utilizado para reunião dos bens, direitos e dívidas deixadas pela pessoa falecida.

⚖ Através do inventário é feita a partilha que resulta na transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

🖋A lei prevê que os herdeiros podem optar pelo inventário extrajudicial que é uma maneira mais rápida de fazer a partilha dos bens, caso preencham os requisitos elencados acima.

09/11/2023

Antes de comprar um imóvel é FUNDAMENTAL conferir as informações constantes na certidão de matrícula.

Por meio dessa certidão poderão ser confirmadas a capacidade e qualidade do vendedor, tamanho real do imóvel, possíveis ônus existentes, bem como se realmente o imóvel é regular ou não.

A importância da análise das informações se dá para que não ocorram prejuízos financeiros futuramente.

Cabe lembrar ainda que a certidão de matrícula é apenas uma das várias certidões que revelam a regularidade do bem.

De qualquer forma, nunca invista o seu dinheiro em um imóvel sem antes consultar um especialista na área, vale a pena evitar uma grande dor de cabeça no futuro.

Está negociando um imóvel e não tem segurança sobre o negócio? Procure sempre um profissional de sua confiança.

09/11/2023

Afinal, nos casos em que um dos cônjuges resolve sair de casa, este perde o direito sobre o imóvel adquirido pelo casal? Ou não?

A resposta é POSITIVA, porém, não é assim de forma AUTOMÁTICA.

A legislação brasileira prevê uma consequência jurídica para o cônjuge que ABANDONA o lar voluntariamente por 02 anos de maneira ininterrupta, deixando sua família em desamparo material e moral.

Nessa situação, caso o imóvel seja urbano e de até 250 m², o cônjuge que permaneceu residindo com a família, e que não possua outro imóvel, pode adquirir a totalidade da propriedade por meio da usucapião familiar.

É importante deixar claro que esse instituto não é uma penalidade ao cônjuge que deixou o lar, e sim, uma forma de proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da família.

Desta forma, o ex-companheiro ou ex-companheira que decidiu se afastar do lar, porém continua prestando assistência material e moral à família, inclusive ajudando a arcar com os tributos e despesas do imóvel, não perderá a propriedade a que tem direito, até regularizar a partilha do bem.

De qualquer modo, para evitar futuros conflitos acerca do bem imóvel adquirido na constância do casamento e que restou pendente de partilha, o ideal é ingressar com a partilha do bem que pode ser feita de forma judicial ou extrajudicial.

09/11/2023

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09/11/2023

A união estável, em uma definição mais técnica, é a convivência notória, pública e duradoura de duas pessoas.

Não existe um tempo mínimo para a união ser confirmada, depende da análise de cada caso.

Antes de qualquer coisa, você precisa saber que a união existirá independente de haver um registro em cartório.

➡️ Arraste para o lado e conheça quais são os direitos e deveres de quem convive em união estável.

✅ Não esquece de salvar pra ver depois.

09/11/2023

Se a sua conta foi bloqueada por uma decisão judicial, é importante que você verifique qual foi o motivo e quais as providências a serem tomadas.

A primeira coisa a ser feita é verif**ar o motivo do bloqueio.

Isso pode ser feito entrando em contato com um advogado que irá verif**ar com a empresa responsável pela dívida ou com a autoridade que ordenou o bloqueio.