Dias e Gomes Advocacia e Consultoria

Dias e Gomes Advocacia e Consultoria Advocacia Previdenciária, Imobiliária, Família e Eleitoral.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença o...
20/03/2026

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença ou lesão.

Existe algum requisito?

Para ter acesso a esse direito, em regra, você precisa ter contribuído com o INSS por ao menos 12 meses e apresentar um laudo médico que comprove a incapacidade.

E qual o valor do benefício?

Se for o caso de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética dos salários de contribuição.

Antes de conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS pode convocar você para uma avaliação médica, então fique atento(a)!

Fale com um advogado de sua confiança.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem tem direito a receber pensão pela morte da esposa, mesmo sem t...
17/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem tem direito a receber pensão pela morte da esposa, mesmo sem ter nenhuma deficiência.

A esposa era ligada à Previ, o fundo de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil.

As regras da Previ permitiam que mulheres recebessem pensão se o marido morresse, mesmo que estivessem saudáveis.

Os homens, por sua vez, só podiam receber se fossem considerados inválidos.

A Justiça entendeu que isso é uma diferença injusta entre os sexos e que vai contra a Constituição, que garante igualdade para todos.

O caso começou no Espírito Santo, onde o viúvo entrou na Justiça e teve vitória. A Previ recorreu, mas o STJ confirmou que ele tem direito ao benefício.

Segundo o ministro responsável, não é certo tratar de forma desigual pessoas que estão na mesma situação, apenas por serem homens ou mulheres.

Com essa decisão, o tribunal reforça que regras criadas depois da Constituição de 1988 precisam respeitar os direitos iguais entre homens e mulheres, sem discriminação.

Você perdeu um companheiro ou companheira e teve a pensão negada por regras injustas?

Procure um advogado de confiança para saber se o seu caso pode ser revisto. Seus direitos precisam ser respeitados!

– REsp 1.639.711.

Você sabia que é possível deduzir certas despesas da renda familiar bruta mensal para ter acesso ao Benefício de Prestaç...
08/02/2026

Você sabia que é possível deduzir certas despesas da renda familiar bruta mensal para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Saiba como fazer isso!

Para que essas despesas sejam descontadas, é preciso apresentar documentação médica que comprove a natureza contínua do tratamento e a não disponibilização gratuita pelo SUS ou uma negativa formal de fornecimento.

Além disso, é necessário atestar a necessidade de uso do Serviço de Proteção Especial para idosos, pessoas com deficiência e suas famílias (Centro-Dia), bem como sua não disponibilização pelo SUAS.

Os gastos consideradas incluem:

– Tratamentos de saúde;

– Consultas médicas;

– Fraldas;

– Alimentos especiais;

– Medicamentos para o idoso ou para a pessoa com deficiência, desde que não sejam fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

– Serviços não prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Se os gastos ultrapassarem os valores médios estabelecidos, é possível comprová-los com recibos dos últimos 12 meses ou, se a idade for inferior a um ano, de acordo com o tempo de vida do requerente.

Certifique-se de manter toda a documentação organizada e atualizada para garantir seus direitos ao BPC.

Você ficou com dúvidas?

Consulte um especialista para assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Receber a notícia de que o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foi bloqueado pode gerar muita preo...
07/02/2026

Receber a notícia de que o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foi bloqueado pode gerar muita preocupação.

Mas a boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível resolver essa situação com algumas medidas simples!

O bloqueio geralmente ocorre devido à desatualização das informações no Cadastro Único (CadÚnico).

Essa atualização deve ser realizada a cada 24 meses.

Entretanto, muitos beneficiários não respondem às notificações enviadas pelo INSS.

Se você recebe o BPC e não está inscrito no CadÚnico ou não atualizou seus dados nos últimos quatro anos, é hora de agir.

A regularização deve ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade.

Para verificar se há necessidade de atualizar o cadastro, você pode acessar o site oficial do CadÚnico ou entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo número 135.

E se o benefício já foi bloqueado, não se desespere!

Você pode:

– Ligar para o 135 e verificar os passos para regularização;

– Comparecer ao CRAS com seus documentos pessoais para atualizar os dados.

Após a regularização, o pagamento costuma ser retomado em até 72 horas, desde que os prazos sejam respeitados.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

A justiça reconheceu o direito de um indígena de 32 anos que vive no sul do Paraná ao Benefício de Prestação Continuada ...
06/02/2026

A justiça reconheceu o direito de um indígena de 32 anos que vive no sul do Paraná ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O albinismo passou a ser classificado como deficiência e o homem, portador dessa condição, enfrenta riscos à saúde ao se expor ao sol, o que dificulta seu trabalho.

O juiz reconheceu a situação econômica difícil do indígena, bem como o fato de que pessoas com albinismo são muito vulneráveis aos efeitos do sol, como queimaduras.

Os advogados inicialmente pediram aposentadoria por invalidez, alegando que o albinismo o impedia de trabalhar em segurança, aumentando o risco de câncer de pele.

No entanto, o juiz decidiu que a aposentadoria não poderia ser concedida porque a condição já existia antes dele entrar no sistema do INSS.

Apesar disso, o direito ao BPC/LOAS foi reconhecido, levando em conta a deficiência e a vulnerabilidade econômica do indígena.

O albinismo é uma condição genética que não tem cura e faz com que as pessoas sejam mais suscetíveis a problemas de saúde relacionados à exposição ao sol.

O indígena não tinha dinheiro para comprar protetor solar e óculos especiais, que ajudariam a proteger a pele e os olhos.

A decisão também considerou o impacto social do albinismo, já que o indígena enfrenta exclusão e estigmatização.

O laudo social mostrou que ele é tímido, não teve acesso a serviços públicos, abandonou a escola por ser albino e tem pouca interação na comunidade.

A decisão garante que o INSS implante o benefício para que o indígena possa ter uma vida digna.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais!

O BPC ou LOAS conhecido como Benefício de Prestação Continuada, tem por objetivo o enfrentamento da pobreza e a garantia...
05/02/2026

O BPC ou LOAS conhecido como Benefício de Prestação Continuada, tem por objetivo o enfrentamento da pobreza e a garantia da proteção social.

Mas será que todas as pessoas que vivem no Brasil têm direito?

O BPC é direcionado a dois grupos de pessoas que comprovem não possuir meios de se sustentar financeiramente e nem de serem sustentados pela família:

1- Pessoas idosas com idade a partir de 65 anos;

2- Pessoas com deficiência.

A lei do BPC deixa claro que o benefício é devido ao brasileiro nato ou naturalizado e às pessoas de nacionalidade portuguesa se comprovarem a residência no Brasil e que atendam aos requisitos exigidos.

Então, é bem provável que o INSS negue o pedido administrativamente à pessoa estrangeira de nacionalidade diferente da portuguesa.

No entanto, judicialmente, você pode conseguir o benefício para estrangeiros de outras nacionalidades.

Isso porque ao julgar o Tema 173, o STF decidiu que é possível sim que outros estrangeiros tenham acesso ao benefício, desde que comprovada a residência no Brasil e cumpridos os demais requisitos.

Por isso é importante que você busque um advogado previdenciarista para buscar seus direitos!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) considera a renda mensal do grupo familiar. Então, será que o idoso que vive e...
04/02/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) considera a renda mensal do grupo familiar. Então, será que o idoso que vive em abrigo tem direito ao BPC?

A resposta é sim! Mesmo que esteja acolhido em abrigo, hospital ou outra instituição de longa permanência, o indivíduo terá direito à garantia.

Para tanto, deverá comprovar os demais requisitos exigidos conforme sua situação. Acompanhe!

Caso seja idoso:
- 65 anos de idade ou mais;
- condição financeira de miserabilidade;
- não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.

Se for pessoa com deficiência:
- existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
- renda mensal bruta familiar por pessoa não superior a um quarto do salário mínimo;
- declarar não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado previdenciarista para conhecer mais sobre o BPC.

É possível contribuir para o INSS enquanto beneficiário do BPC?Sim, mas há um detalhe importante!Primeiramente, o Benefí...
03/02/2026

É possível contribuir para o INSS enquanto beneficiário do BPC?

Sim, mas há um detalhe importante!

Primeiramente, o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é um salário mínimo concedido a pessoas idosas ou com deficiência que vivem em estado de miserabilidade.

Para atender a esse requisito, o grupo familiar precisa ter uma renda per capita (por membro da família) de até ¼ do salário mínimo.

A única possibilidade, sem perder o BPC, é através da contribuição facultativa, quando o segurado não exerce atividade remunerada que o enquadre como obrigatório.

Porém, ele nunca poderá contribuir como segurado facultativo de baixa renda, pois isso é incompatível com o recebimento do BPC (ausência de renda própria).

Nesse contexto, é importante destacar que ele pode pagar como facultativo com uma alíquota de 20% sobre o salário mínimo ou com uma alíquota reduzida de 11%.

Vale ressaltar que o BPC não pode ser acumulado com aposentadoria.

Além disso, caso o beneficiário preencha os requisitos para o benefício do Regime Geral da Previdência Social, ele deverá optar por um dos benefícios.

Por ser um tema complexo, consulte um advogado especialista para ajudá-lo!

Ter uma deficiência que dificulta a vida independente traz muitos desafios.Para ajudar, existe o Benefício de Prestação ...
02/02/2026

Ter uma deficiência que dificulta a vida independente traz muitos desafios.

Para ajudar, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um direito garantido pelo governo às pessoas com deficiência que não conseguem se sustentar sozinhas.

Para ter acesso a esse benefício, é necessário comprovar que a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial limita a capacidade de viver com autonomia por pelo menos dois anos.

Essa limitação deve interferir nas atividades diárias e dificultar a participação plena na sociedade.

Além disso, o BPC é destinado a pessoas que não possuem condições financeiras de garantir o próprio sustento.

Por isso, é exigido que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo, o que corresponde a R$ 379,50 em 2025.

Documentos necessários para solicitar o BPC:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
• Comprovantes de renda de todos os integrantes da família.
• Laudos médicos, exames e relatórios que atestem a deficiência e a limitação funcional.
• Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico)

Para se inscrever ou atualizar o CadÚnico, é necessário comparecer ao CRAS mais próximo.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, com envio da documentação digitalizada. Quem preferir pode agendar atendimento presencial pelo telefone 135.

Após o envio, o INSS realizará uma avaliação social e uma perícia médica para confirmar a situação. O resultado costuma ser divulgado em até 45 dias.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesses critérios, não deixe de buscar esse direito.

Em caso de dúvidas ou negativas indevidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a um critério fundamental: a comprovação da renda familiar per capita dentr...
01/02/2026

Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a um critério fundamental: a comprovação da renda familiar per capita dentro dos limites estabelecidos por lei.

Entenda mais sobre este assunto!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade que não possam se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias.

Para ser elegível, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Nesse cálculo, são considerados:

– Salários;

– Aposentadorias;

– Pensões;

– Benefícios sociais, entre outros.

Importante: benefícios de assistência social ou previdenciário de até um salário mínimo não são computados no cálculo da renda familiar.

Isso significa que a soma dos rendimentos de todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número de integrantes, não pode ultrapassar esse valor.

Para fazer essa comprovação, é essencial apresentar documentos que atestem a situação financeira da família, como:

– Últimos contracheques;

– Declarações de imposto de renda;

– Extratos bancários dos últimos meses etc.

Outro requisito essencial para solicitar o BPC é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse registro é obrigatório e pode ser feito no CRAS mais próximo.

Assim, o governo consegue verificar a situação socioeconômica da família, sendo um passo fundamental para a concessão do benefício.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Endereço

Rua Goiás, Nº 594-2/Ilhotas
Teresina, PI
64001620

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Dias e Gomes Advocacia e Consultoria posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria