Muryllo Nunes - Advocacia Especializada

01/08/2025

Novidade na licença-maternidade!

Consulte sempre o seu advogado de confiança.

Mães de bebês com deficiência causada pela síndrome congênita do Zika agora têm direito a 60 dias a mais de licença-maternidade, totalizando 180 dias de afastamento garantido.

A licença-paternidade também foi ampliada para 20 dias nesses casos.

A ampliação está prevista na Lei nº 15.156/2025, em vigor desde 2 de julho, que alterou os artigos 392 e 473 da CLT.

📲 Compartilhe esse post para fazer essa informação chegar a quem precisa saber desse direito!

09/08/2022

Vitória para a Justiça, para os advogados e principalmente para os trabalhadores, afinal de contas, se existe um procedimento de liquidação de sentença, que é posterior à fase cognitiva, não se pode limitar o valor final a uma mera projeção logo no ingresso do feito. 🔨🔨🔨

Trabalhador, na iminência de afronta aos seus direitos, busque sempre a orientação do seu advogado de confiança! 🤝

Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação.

05/08/2022

Servidor removido arbitrariamente pelo Estado do Maranhão.
Ingressamos com a ação competente e conseguimos liminarmente a manutenção do servidor na lotação de origem.
Irresignado com a decisão, o Estado impetrou agravo de instrumento junto ao Tribunal, que julgou pela improcedência do recurso, mantendo a decisão favorável ao servidor.
Vitória da Justiça! 🔨

28/07/2022

Teve a reforma sim, mas o trabalhador não pode ser usurpado de seus direitos!

Procure sempre o seu advogado de confiança!

Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.

22/07/2022

O empregador continua obrigado a dispor no contracheque todos os descontos realizados no salário do trabalhador.

😉👍🏻

A legislação trabalhista determina que o pagamento de salário seja feito mediante a assinatura de recibo pela pessoa trabalhadora.

No caso, porém, de pagamento de salário por meio de depósito bancário, a coleta de assinatura pode se tornar dispensável. O parágrafo único do artigo 464 da CLT prevê que o comprovante de depósito, desde que realizado em conta bancária informada pelo(a) empregado(a) para esse fim e em seu nome, é válido como recibo salarial.

⚠️ A dispensa da coleta de assinatura de recibo nos pagamentos de salários por transferência bancária não isenta a empresa de fornecer as informações detalhadas sobre a remuneração e os descontos que compõem o salário do(a) trabalhador(a) por meio do contracheque.

➡️ Saiba tudo sobre recibo de salário e contracheque: 🎧 https://tinyurl.com/DetalhesContracheque

20/07/2022

Procure sempre o seu advogado!

Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição

19/07/2022

📝 Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. No entanto, recentemente, uma nova lei foi sancionada alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e permitindo que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez.

Confira a nova redação do artigo 56: https://bit.ly/MudarDeNome

Para alteração de sobrenome, confira o artigo 57 da mesma lei. 😉

22/04/2022

Hoje inauguramos oficialmente o escritório de advocacia Muryllo Nunes - Advocacia Especializada