Luciana Lauand Advocacia

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Teresópolis, RJ
Luciana Lauand Advocacia

Somos um Escritório de Advocacia em expansão, com 20 anos de história e experiência! Com profissionais competentes, sempre atualizados nos melhores cursos.

Atuamos nas mais diversas áreas do Direito com predominância em: Cível, família, trabalhista e fiscal. (Com destaque para o curso de Direito da Família (Janeiro/2014) realizado na Universidade de Coimbra – Advogado Fabrício Bento; e a participação em várias edições do Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário - Advogada Luciana Lauand)
Escritório localizado no centro da cidade de Teresópolis, am

biente climatizado com ampla sala de reuniões, escritórios privados e atendimento personalizado com clima familiar. O principal objetivo do escritório é a satisfação do seu cliente. Seja simplificando o Direito para os clientes leigos na área, até o gerenciamento da área jurídica de grandes empresas, se necessário for, em inglês. Equipe:

Advogada Fundadora: Luciana Lauand OAB-RJ: 132 758

Advogado Master: Fabricio Bento OAB-RJ: 172 708

Financeiro: Zaíde de Menezes de Paula

Se você acha que tem perfil para somar à nossa equipe entre em contato conosco e envie seu currículo

28/04/2026

A ausência de pai ou mãe na infância, marcada por promessas não cumpridas e falta de convivência, pode deixar sequelas profundas ao longo da vida. Esse tipo de situação tem nome na Justiça: abandono afetivo. E, desde outubro de 2025, uma lei brasileira passou a permitir que filhos processem responsáveis ausentes e peçam indenização por danos morais.

A legislação reconhece que não basta garantir sustento financeiro. A presença, o cuidado e a participação na vida da criança também são deveres legais. Mesmo pais que pagam pensão podem ser responsabilizados se forem omissos no vínculo afetivo.

Relatos mostram o impacto dessa ausência desde cedo. Crianças que esperam por visitas que nunca acontecem, que veem colegas acompanhados pelos pais na escola ou em festas, e que crescem tentando entender por que foram deixadas de lado.

Segundo a psicóloga clínica e forense Andréia Calçada, o momento em que a criança percebe essa falta costuma ser marcante. “Ela começa a comparar com outras famílias e se pergunta: ‘por que comigo é diferente?’”, explica.

23/04/2026

O golpe do falso advogado envolve criminosos que se passam por representantes jurídicos via WhatsApp, alegando liberação de valores judiciais, frequentemente citando bancos. Eles pedem pagamentos antecipados (taxas, custas) e utilizam dados reais para enganar as vítimas, sendo essencial desconfiar de urgência e confirmar com seu advogado verdadeiro.
Como se proteger e agir:

✅ Desconfie: Ninguém pede dinheiro adiantado via PIX para liberar precatórios ou indenizações.
✅ Confirme: Entre em contato com seu advogado real por um número conhecido, nunca o que entrou em contato.
✅ Dados: Nunca transfira dinheiro nem forneça senhas.
✅ Ação (se vítima): Faça um Boletim de Ocorrência, printe as conversas e peça o bloqueio via MED (Mecanismo Especial de Devolução) no banco.

Segundo informações do Itaú, o banco investe em ações de conscientização para ajudar clientes a identificar essas fraudes. Os golpistas, muitas vezes, usam perfis falsos com fotos reais de advogados no WhatsApp.

17/04/2026

STJ E STF DECIDEM:
O herdeiro que:
✅paga IPTU
✅paga luz e água
✅faz manutenção
✅ investe em reformas
✅cuida sozinho do imóvel
PODE fazer usucapião contra os parentes que nunca cuidaram do bem.
Isso mesmo.
Herança não é só direito.
É responsabilidade também.
Quem abandona, perde espaço para quem assume a posse de fato.
🚨Mas atenção:
Não é automático. É preciso comprovar posse exclusiva, contínua, com intenção de dono e pelo prazo legal.
Cada caso precisa ser analisado.

13/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que consumidores têm direito de desistir da compra de passagens aéreas feitas pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago. A garantia segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o chamado “direito de arrependimento”.

O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo previsto no CDC. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.

O recurso em análise questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido o direito do consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC, argumentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo. Para as companhias, deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido pela Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

As empresas sustentaram ainda que a compra de bilhetes aéreos pela internet não se equipara ao ambiente de contratação descrito no CDC. O ministro Marco Buzzi rejeitou os argumentos e destacou que a compra online é uma forma de contratação fora do estabelecimento comercial, frequentemente sujeita a práticas comerciais agressivas e dependente das informações fornecidas pelo vendedor.

08/04/2026

A ação foi ajuizada para cobrar pensão alimentícia que já havia sido paga. Por isso, as instâncias ordinárias aplicaram multa por litigância de má-fé à parte autora (menores representados por sua mãe) e condenaram especificamente a mãe a indenizar o pai dos menores.

O STJ entendeu que o ato de entrar na Justiça para cobrar valores já quitados caracterizou má-fé processual, motivo pelo qual manteve a multa. Por outro lado, o Tribunal excluiu a obrigação de indenizar.

05/04/2026

Desejamos a você, uma Feliz Páscoa!!

02/04/2026

ATENÇÃO!!
Estamos passando por um GOLPE, onde alguém entra em contato com nossos clientes e amigos, se passando por mim e pelo escritório.
No contato, dão informações vagas e solicitam dados bancários.
LEMBREM-SE: NOSSO ESCRITÓRIO NÃO SOLICITA DADOS BANCÁRIOS VIA WHATSAPP e nem passa informações de fechamentos de casos de forma vaga aos nossos clientes.
Com isso, peço que fiquem atentos ao número de telefone, pois o nosso continua sendo o mesmo 21 98181-6735.
Em caso de dúvidas, nos contate.

JustiçaParaTodos Cidadania CompromissoComADireito TeresópolisRJ lucianalauandadvocacia

01/04/2026

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reúne duas mudanças principais: permite ao juiz, em caráter excepcional, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia e cria regras de proteção trabalhista, previdenciária e assistencial para mulheres vítimas de violência doméstica. O texto, relatado por Natália Bonavides (PT-RN), segue agora para o Senado.

Na parte da pensão, a quebra de sigilo poderá ser autorizada quando as informações apresentadas forem insuficientes para revelar a real capacidade financeira do pagador ou quando houver indícios de ocultação de renda e patrimônio. A medida deverá ser fundamentada, tratada sob confidencialidade e restrita ao processo. O texto também passa a permitir o penhor de valores do FGTS para quitar pensão alimentícia.

Na prática, a proposta tenta enfrentar um problema frequente nas ações de alimentos: a dificuldade de comprovar quanto realmente ganha o devedor. A intenção é evitar fraudes e tornar mais efetivo o direito à alimentação, sobretudo de crianças e adolescentes.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para assegurar remuneração à mulher afastada do trabalho por decisão judicial. No caso de empregadas com carteira assinada, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador. O restante, por até seis meses, ficará com o INSS, como auxílio-doença, sem exigência de carência. Nesse período, ficam garantidos salário, vínculo empregatício, tempo de serviço e demais direitos trabalhistas.

28/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 880 do seu Informativo de Jurisprudência, consolidando entendimentos que transformam o cenário do Direito de Família no Brasil. Um dos destaques é a decisão unânime da Terceira Turma que autoriza a supressão do sobrenome paterno em situações de abandono afetivo. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o tribunal entendeu que a manutenção do nome pode representar uma carga emocional negativa para o indivíduo.

Além da mudança no registro civil, o STJ reafirmou que o reconhecimento de paternidade socioafetiva pode ocorrer após o falecimento do pai, sem a necessidade de uma manifestação formal deixada em vida. Até então, muitas decisões exigiam provas documentais de 'vontade clara e inequívoca'. Agora, o entendimento é de que o vínculo pode ser atestado pela realidade da convivência familiar e pelo reconhecimento da sociedade sobre a relação de pai e filho.

25/03/2026

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o ministro Alexandre de Moraes deveria estar afastado das funções até o fim das apurações sobre o Caso Master.

“Em qualquer país sério, o ministro Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo até que a investigação terminasse e nós determinássemos se ele tem culpa ou não nessa história”, destacou nesta segunda-feira (16/3).

O senador disse que tem a confirmação oficial de que mensagens do ex-dono do Banco Master Daniel Vorcaro foram trocadas com um número oficial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o congressista, só falta saber com quem estava o telefone no momento da troca de mensagens.
“O número que aparece naquela mensagem é um número funcional do Supremo. Cabe agora, se nós tivermos essa condição na investigação, que o Supremo nos responda com quem estava aquele número de telefone no momento em que o Vorcaro manda a mensagem”, afirmou em entrevista ao Roda Vida, da TV Cultura.

Viana disse que pretende oficiar o Supremo para que a
Corte esclareça quem era o ministro que usava o telefone. As mensagens são atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que nega ter conversado com Vorcaro.

No dia da prisão de Vorcaro, o banqueiro teria enviado mensagem a Moraes afirmando que havia tentado agir para “salvar”, em uma referência à venda do Banco Master, e perguntando se o ministro tinha “alguma novidade”

21/03/2026

Celebrado em 21 de março, o Dia Mundial da Infância destaca a importância de garantir os direitos das crianças em todo o mundo. No Brasil, esse compromisso é guiado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura proteção integral, princípio agora ampliado ao ambiente digital com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor na última terça-feira (17).

Sancionada em setembro de 2025, a Lei 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescentes, estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes na internet. Ela amplia a proteção desses indivíduos e estabelece responsabilidades para plataformas digitais e medidas de segurança para usuários menores de 18 anos.

O procurador de Justiça Sávio Bittencourt, presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, avalia que a nova legislação surge em resposta a uma realidade já consolidada: a transposição dos riscos da realidade off-line para o contexto on-line.

“O ambiente virtual, hoje, reproduz os riscos já existentes no mundo real para crianças e adolescentes, com o agravante de uma fiscalização mais difícil do que no espaço físico. Nesse cenário relativamente novo, diversos aspectos da vida off-line são transpostos para o digital – tanto os positivos, como oportunidades de educação, cultura e relacionamentos, quanto os negativos”, observa.

Ele destaca que, diferentemente das gerações anteriores, que vivenciaram a infância sem a internet e sob supervisão direta dos pais, hoje o acompanhamento se tornou mais complexo. Nesse contexto, um dos principais desafios é assegurar a proteção integral na era da hiperconectividade, marcada pela conexão ininterrupta de pessoas a dispositivos.

20/03/2026

Decisão importante do STJ!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível reconhecer união estável paralela ao casamento, mesmo que essa relação tenha começado antes do matrimônio oficial. 🧑‍⚖️⚖️

Ou seja:
✅ O tempo de convivência antes do casamento pode até ser considerado como união estável e gerar efeitos patrimoniais,
🚫 Mas depois do casamento, essa relação deixa de ter validade jurídica e passa a ser considerada concubinato, que não gera direito à partilha.

A Ministra Nancy Andrighi reforçou que manter um casamento enquanto vive uma segunda relação viola o princípio da monogamia, pilar do nosso ordenamento jurídico. 🫱🏻‍🫲🏽

Por outro lado, o IBDFAM defende uma visão mais realista: para a entidade, relações duradouras e afetivas – ainda que paralelas – também representam formas de família e deveriam ter reconhecimento jurídico. 💬❤️

E aí, o que você pensa sobre isso? 🤔
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25953001

Site

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