RCS Advocacia e Saúde Ocupacional

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Teresópolis, RJ
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Advocacia trabalhista,
Advocacia preventiva para empresas,
Palestras e Assessoria em Saúde Ocupacional,
Prevenção de Acidentes de Trabalho.

06/07/2025

📍 Feliz Aniversário, Teresópolis – RJ! 🎉

Hoje celebramos mais um ano dessa cidade encantadora, cercada pelas belezas da Serra dos Órgãos, natureza exuberante, clima acolhedor e um povo cheio de garra e hospitalidade.

Parabéns, Teresópolis! Que continue crescendo com amor, respeito e orgulho da sua história! 🏞️❤️

27/06/2025

Seguro-Desemprego: um direito do trabalhador! 🔹

Você sabia que o seguro-desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT? Ele é destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa, oferecendo suporte financeiro por um período determinado.

✅ Quem tem direito?

Trabalhadores com carteira assinada dispensados sem justa causa

Trabalhadores domésticos

Pescadores artesanais no período do defeso

Trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

Para recebimento do benefício é necessário análise dos requisitos para concessão.

📅 O número de parcelas varia entre 3 e 5, dependendo do tempo trabalhado.

📌 Atenção: o pedido pode ser feito a partir do 7º dia após a demissão, e o prazo máximo é de 120 dias.

⚖️ Informação é proteção!
Compartilhe com quem precisa saber.

26/06/2025

📌 Assinatura em carteira de trabalho: direito garantido por lei!

Você sabia que o empregador tem prazo legal para assinar sua carteira de trabalho?

📖 Art. 29 da CLT determina que a anotação do contrato de trabalho na CTPS deve ser feita em até 5 dias úteis a partir da admissão!

✅ A assinatura na carteira garante direitos como:

FGTS

INSS

Férias

13º salário

Seguro-desemprego

❗ Atenção: a ausência de assinatura pode ser denunciada à Justiça do Trabalho e ao Ministério do Trabalho.

🛡️ Trabalhou com vínculo? Tem que estar na carteira!

20/06/2025

🔹 20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista 🔹

Hoje é dia de homenagear os profissionais que lutam diariamente pela justiça no mundo do trabalho!

Parabéns a todos os advogados trabalhistas, que com dedicação, ética e conhecimento, defendem direitos, equilibram relações e transformam vidas.

💼⚖ Que nunca falte coragem para enfrentar as batalhas em defesa do trabalhador e do empregador, com sabedoria e compromisso com a justiça!

👏 Nossa admiração e respeito a cada um de vocês!

29/05/2024

"A Lei 11.603/2007 dispõe que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal."

24/02/2022

Carnaval somente é feriado quando reconhecido por Lei, o que no Estado do Rio de Janeiro vigora a Lei 5243/2008 onde determina ser feriado a terça-feira de carnaval, sendo, portanto, os demais dias de carnaval ponto facultativo no Estado, salvo as determinações em dissídio, convenção e acordo coletivo de classe.

Frisa-se que os trabalhadores que tiverem que trabalhar na terça-feira de carnaval no Estado do Rio devem receber o pagamento do dia com adicional de 100% ou ganhar uma folga compensatória.

• 1º de março, Carnaval (terça-feira, feriado estadual Lei 5243/2008);

23/02/2022

Para ter direito ao pagamento do abono do P*S, o trabalhador precisa:

Estar cadastrado no P*S/PASEP há pelo menos cinco anos;

Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base (2020);

Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base (2020) considerado para apuração;

Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

*s

21/02/2022

Calendário para pagamento do P*S ano 2022 para quem trabalhou de carteira assinada no Ano-base 2020.

Resolução CODEFAT nº 934, de 07 de janeiro de 2022.

Mês do nascimento/Recebem a partir de:

Janeiro - 08/02/2022
Fevereiro - 10/02/2022
Março - 15/02/2022
Abril - 17/02/2022
Maio - 22/02/2022
Junho - 24/02/2022
Julho - 15/03/2022
Agosto - 17/03/2022
Setembro - 22/03/2022
Outubro - 24/03/2022
Novembro - 29/03/2022
Dezembro - 31/03/2022

*s

17/02/2022

Segundo o art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) da Constituição Federal, no art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula 244 do TST, garante a estabilidade e a impossibilidade de a gestante ser demitida sem justa causa desde o começo da gravidez, até 5 meses após o parto.
Ressalvado quando o contrato por por tempo determinado. Nesse caso os tribunais superiores entende que não se aplica tal regra.

15/02/2022

Art. 29 da CLT: O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

14/02/2022

Alteração Contratual Bilateral - O art. 468 da CLT estabelece como regra geral que só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho, por mútuo consentimento, o que significa que a alteração tem ser de forma bilateral com a concordância das duas partes, empregado e empregador.

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

09/02/2022

"Nos termos do art. 145 da CLT, as férias devem ser pagas em até 2 (dois) dias antes do seu início. Em razão disso e segundo a Súmula 450 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o empregador que não pagar as férias com antecedência de 2 dias, deverá conceder o benefício em dobro."

Endereço

Teresópolis, RJ
25953030

Site

http://rcsadvocacia.blogspot.com.br/

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