01/10/2025
⚖ *Cuidado ao assinar contratos com arras (sinal)!* ⚖
O *Código Civil (arts. 417 a 420)* define as consequências do sinal pago no momento da assinatura:
🔹 *Cumprimento do contrato:*
👉 O valor das arras será devolvido ou abatido do preço final.
🔹 *Se quem deu o sinal descumprir:*
👉 A outra parte pode ficar com o valor recebido.
🔹 *Se quem recebeu o sinal descumprir:*
👉 Deve devolver o valor + o equivalente (em dobro), com correção, juros e honorários.
🔹 *Prejuízo maior comprovado:*
👉 A parte inocente pode pedir indenização suplementar.
🔹 *Se houver direito de arrependimento:*
👉 Quem deu perde o sinal. Quem recebeu devolve em dobro.
⚠ *Atenção:* antes de assinar, leia com cuidado e entenda a função das *arras* no contrato. Uma escolha mal feita pode custar caro!
