02/12/2021
O estrito cumprimento do dever legal diz respeito à ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Nesse sentido, vislumbra-se, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar conduta típica (crime). Ex: a violação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial de busca e apreensão ou mesmo quando for necessário para prestar socorro a alguém ou impedir a prática de crime.
Por sua vez, o exercício regular de direito denota o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico (crime). Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito. Ex: o tratamento médico e a intervenção cirúrgica, quando admitidas em lei; o tratamento médico e a intervenção cirúrgica, mesmo sem o consentimento do paciente, quando ocorrer iminente risco de vida.
