Aline Pimentel Advogada

11/02/2024

Carnaval com meu príncipe! ❤️

31/01/2023

07/06/2022

Conclusão: não façam tatuagem no rosto!

27/01/2022

Contrato de experiência trata-se de uma modalidade de contrato por prazo determinado. Sua principal finalidade é a de verificar se o profissional tem aptidão ou não para exercer a função para a qual foi contratado.

O contrato de experiência funciona como um período de teste no qual os dois lados podem verificar a viabilidade do vínculo. O empregador tem direito ao desligamento com menos encargos.

Já o funcionário pode se desvincular caso não sinta que todas as suas expectativas em relação ao cargo serão alcançadas. Dessa forma, é um dispositivo que oferece segurança para ambas as partes.

De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias. Porém, o empregador pode optar por uma duração menor. São comuns contratos de 45 dias prorrogáveis por igual período para que se complete o tempo total.

É importante lembrar que não existe uma regra que defina qual limite mínimo para o contrato de experiência, o empregador não é obrigado a fazer o contrato por 90 dias.

O prazo do contrato pode ser de 30 dias e sua renovação de 60 dias, ou outras formas que atendam a necessidade de avaliação das partes.

É importante ressaltar também que quem define o prazo do contrato é o empregador, e este prazo deve ser alinhado com o empregado, por escrito, desde o início das atividades laborais.

Após a conclusão desse tempo, caso nenhum dos lados demonstre inaptidão ou insatisfação com o desempenho, a continuidade é estabelecida automaticamente, por tempo indeterminado e incorrendo em todos os detalhes da lei.

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24/01/2022

Não tem nada que te dê mais prazer do que tomar uma banho agradável, deitar em lençóis limpos depois de esfregar a casa até ela brilhar!!!!

Me conta aqui o que te agrada!

21/01/2022

Nos dias atuais, é cada vez mais comum que as pessoas realizem suas compras fora do estabelecimento comercial, ou seja, pelo telefone, internet, através de catálogos, etc.

Ocorre que nem sempre o produto ou serviço entregue corresponde à expectativa do comprador, seja pela dimensão (produto maior ou menor do que o esperado), seja pelo formato, ou qualquer outra divergência entre a percepção visual no momento da compra e a realidade vivida no momento da entrega.

Nestes casos, o consumidor, adquirente de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, tem o que se chama de “direito de arrependimento”, que pode ser exercido no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Caso as solicitações não sejam atendidas, ou qualquer obstáculo que não esteja previsto em lei seja oposto pelo fornecedor, o comprador deve procurar a justiça, inclusive pleiteando indenização por danos morais, quando verificada alguma prática abusiva do vendedor.

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18/01/2022

Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era realizado de forma ilegal, sem regulamentação. A prática já existe há muito tempo nas empresas brasileiras.

A Reforma Trabalhista acrescentou o artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa nova regra oficializou a rescisão contratual de comum acordo e determinou o pagamento de algumas verbas trabalhistas.

Um detalhe importante apontado no § 1º do artigo 484-A é o não direito do colaborador ao seguro-desemprego.

Ao fazer esse tipo de desligamento, tenha tudo muito bem documentado. O ideal é que contenha os valores a serem pagos na rescisão e outras informações que revelem o consenso entre as partes, bem como as bases legais dos acordos.

A demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrário.

Tem alguma dúvida, entre em contato. Gostou do conteúdo, compartilhe com todo mundo!!!

13/01/2022

Fazer compras pela internet é uma opção sempre tentadora. Remédios, eletrônicos, livros, cosméticos, brinquedos, roupas etc., não importa qual seja o produto, a facilidade é muito grande (nada de filas, trânsito, vendedores insistentes) e o preço, na maioria das vezes, compensa.

Por isso, não é à toa que o comércio eletrônico não para de crescer.

Se o produto não chegou o primeiro passo é entrar em contato com a empresa em que você realizou a compra e solicitar uma posição.

Anote todas as informações, tais como: números do protocolo do atendimento, a data e os horários em que realizou os contatos bem como eventuais troca de e-mails. Isso é fundamental, pois comprova que você correu atrás do seu produto e tentou resolver o problema de forma pacífica.

Se passado o prazo previsto para a entrega e nada do produto chegar, o consumidor pode decidir o que fazer, se ainda quer aguardar pelo produto ou não.

Se o prazo expirou a culpa é do vendedor. Ele tem a obrigação de ter controle da sua atividade e estipular prazos de entrega que possa cumprir, sob pena de ter que indenizar o comprador.

Você pode exigir que a oferta seja cumprida ou, se preferir, cancelar a compra e pedir a devolução do valor já pago, devidamente corrigido.

Se as compras pela internet foram realizadas por meio de pagamento de boleto bancário ou depósito em conta, a devolução do dinheiro pode ser realizada imediatamente, tão logo solicitada.

Mas, se o pagamento foi feito por via de cartão de crédito deve ocorrer o estorno, ou se nada houver ainda sido faturado, deverá ser cancelado.

Gostou das informações? Me siga para mais e manda para as amigas e amigos que gostam de comprar pela Internet.

11/01/2022

Se você foi demitida grávida e está aí, sem entender ao certo os seus direitos, escrevi o post para você, ou pra sua amiga, irmã...

O art. 10, II, “b”, do ADCT, que é uma parte da Constituição, diz que as mulheres grávidas não podem ser demitidas sem motivo.

Esse direito é chamado de estabilidade.
A estabilidade da gestante vai desde a concepção, até 5 meses depois do parto da criança.

Para a lei, não importa se você sabia ou não que estava grávida quando foi demitida, você terá direito à estabilidade.

O que importa é que você tenha sido demitida sem justa causa durante a gravidez.

Pode ser que você tenha sido demitida e só um mês depois descobriu que estava grávida, ainda assim você terá direito à estabilidade.

Algo que nem todo mundo sabe, é que não importa se a mulher sabia ou não da gravidez, o direito dela estará garantido de toda forma.

Se você foi demitida sem justa causa, enquanto estava gestante, você pode ter direito à reintegração ou a uma indenização.

Se gostou do post compartilha com as amigas e amigos, e se tiver qualquer dúvida entre em contato!

07/01/2022

O pagamento por fora é uma prática comum de algumas empresas. Significa pagar ao empregado um valor acima daquele que está declarado não só na folha de pagamento, mas também na carteira de trabalho.

Por isso, tanto os empregados quanto os trabalhadores costumam chamar de salário “por fora”, porque se trata de um valor que não está incluso no contracheque.

No entanto, para o empregado, o prejuízo é enorme. Quanto maior o salário do trabalhador, maior também são os seus benefícios. Então se ele é demitido, por exemplo, toda a rescisão vai ser calculada com base no salário que está declarado na carteira de trabalho. Ou seja: o pagamento por fora pode significar perda de dinheiro.

Se houver quebra de contrato, não hesite em procurar os seus direitos. Nesses casos, para reaver o dinheiro que perdeu nas verbas trabalhistas, é possível que alguns documentos possam comprovar o salário que, de fato, recebeu, e como o cálculo poderia ter sido feito. É o momento de acionar a Justiça e fazer valer os seus direitos.

06/01/2022

Feliz Ano Novo, amigos! Desejo que as próximas centenas e milhares de horas sejam bem aproveitadas. Que não falte alegria nos rostos, que a felicidade esteja viva no coração de cada um de vocês; e que o amor se revele em cada instante com muita saúde e esperança! Tenham um Ano Maravilhoso! 🎉🎉🎉🎉🎉