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Alguns estabelecimentos (bares, casas noturnas e restaurantes) estabelecem um valor mínimo a ser consumido pelo cliente....
05/11/2021

Alguns estabelecimentos (bares, casas noturnas e restaurantes) estabelecem um valor mínimo a ser consumido pelo cliente.
A cobrança de consumação mínima é considerada abusiva e viola o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."

Em decisão recente, o Juizado Especial Cível da comarca de Nazaré (BA), condenou de forma solidária que as empresas Appl...
04/11/2021

Em decisão recente, o Juizado Especial Cível da comarca de Nazaré (BA), condenou de forma solidária que as empresas Apple e Magazine Luiza, entregassem para um consumidor o carregador compatível com o iphone adquirido, bem como ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais.
A venda casada se configura quando o fornecimento de um produto ou serviço está condicionado à aquisição de outro. Tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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