14/08/2026
⚖️ Controlar a ida ao banheiro pode ultrapassar os limites do poder do empregador.
Uma auxiliar de produção de um frigorífico teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por danos morais após ser submetida a restrições para utilizar o banheiro durante a jornada.
Segundo o processo, fora dos intervalos e pausas previstos, a trabalhadora precisava de autorização para utilizar o sanitário. Eram permitidas duas autorizações, uma por turno, com limite de nove minutos após a liberação dos superiores.
A 2ª Turma do TRT-RS entendeu, por unanimidade, que esse tipo de controle violou direitos fundamentais relacionados à intimidade e à privacidade da trabalhadora, além de caracterizar abuso do poder diretivo do empregador.
O Tribunal também destacou que organizar uma linha de produção não dá à empresa o direito de impor restrições que atinjam necessidades fisiológicas e direitos da personalidade do trabalhador.
📌 A decisão reforça um ponto importante: regras internas de organização do trabalho possuem limites e não podem resultar em constrangimento ou violação da dignidade do empregado.
Se você trabalha em frigorífico e enfrenta restrições semelhantes para utilizar o banheiro durante a jornada, procure orientação jurídica para entender os seus direitos.
Fonte: TRT da 4ª Região (TRT-RS).
