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Barreto, Thuillier, Borba Advogados

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Telêmaco Borba, PR
Barreto, Thuillier, Borba Advogados

A página foi criada com finalidade de ajudar, postando informativos de forma simples, para que toda Gratidão

A página foi criada com finalidade de ajudar, postando informativos de forma simples, para que todas pessoas tenham acesso e informação.

13/03/2026

Sentir dor não deve ser considerado “normal” ou apenas “parte do trabalho”. ⚠️ No Brasil, as doenças ocupacionais conhecidas como LER/DORT são as que mais afastam trabalhadores de suas funções, impactando carreiras e vidas inteiras.

Mas afinal, o que são essas siglas?
🔹 LER: Lesões por Esforço Repetitivo.
🔹 DORT: Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

Ambas são causadas por movimentos repetitivos, sobrecarga física ou condições ergonômicas inadequadas. O que começa com um leve incômodo pode evoluir para dores crônicas, perda de força e, em casos graves, incapacidade permanente.

⚖️ O que a lei garante?
O empregador tem o dever legal de fornecer um ambiente de trabalho seguro. Isso inclui mobiliário adequado, pausas regulamentares e a observância das Normas Regulamentadoras (NRs). Quando o adoecimento ocorre por negligência da empresa, o trabalhador pode ter direito a indenizações, estabilidade ou auxílios específicos.

Lembre-se: O trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não de adoecimento.

💬 Você sente dores frequentes relacionadas à sua função? Já buscou orientação sobre a ergonomia do seu posto de trabalho? Comente abaixo ou nos envie uma DM.

# BTBAdvogados
Fonte CNJ

12/03/2026

Muitas mulheres acreditam que, ao perderem o emprego, perdem também o direito ao salário-maternidade. Mas a lei garante uma proteção importante nesse momento! ⚖️👶
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido não apenas às trabalhadoras com carteira assinada, mas também àquelas que estão em “período de graça” (tempo em que ainda mantêm a qualidade de segurada após a saída do emprego) ou que contribuem de forma facultativa.
✅ Pontos essenciais que você precisa saber:
• Quem tem direito: Seguradas desempregadas que mantêm a qualidade de segurada junto ao INSS.
• Quando solicitar: A partir do nascimento da criança ou adoção.
• Documento base: A solicitação é feita diretamente ao INSS apresentando a certidão de nascimento do recém-nascido.
1. Manutenção da Qualidade de Segurada
Este é o requisito mais importante. A mulher precisa estar dentro do período de graça, que é o tempo que o INSS continua te segurando mesmo após você parar de pagar.
• Regra geral: 12 meses após a última contribuição ou demissão.
• Prorrogação 1: Pode chegar a 24 meses se a mulher tiver mais de 120 contribuições sem interrupção.
• Prorrogação 2: Pode chegar a 36 meses se, além das 120 contribuições, for comprovada a situação de desemprego involuntário (registro no Ministério do Trabalho ou recebimento de seguro-desemprego).
2. Carência (Dependendo do perfil)
• Desempregada que era CLT: Não precisa de carência mínima. Se foi demitida ontem e estava trabalhando, tem o direito.
• Desempregada que era Contribuinte Individual/Facultativa: Precisa ter pelo menos 10 contribuições antes do parto para ter direito ao benefício.
Consulte um profissional de sua confiança.

11/03/2026

Você recebeu um Pix por engano e está na dúvida sobre o que fazer? 🤔 A resposta curta é: devolva imediatamente.

Com a facilidade de transferir dinheiro instantaneamente, também aumentaram os casos de repasses incorretos por erros de digitação. Mas o que muitos não sabem é que ficar com esse dinheiro não é apenas uma questão moral, é uma questão legal.

⚖️ O que diz a Lei?

Apropriar-se de valores recebidos por erro é considerado o crime de “Apropriação de Coisa Havida por Erro” (Código Penal, Art. 169). Além das consequências criminais, a pessoa pode ser processada na esfera cível para devolver o valor com juros e correção (Código Civil, Art. 876).

✅ O que fazer se você recebeu um Pix errado:

Não gaste o dinheiro.

Identifique a origem.

Utilize a ferramenta de devolução do próprio aplicativo do seu banco. É simples, rápido e resolve a situação legalmente.

💬 Você já passou por essa situação? Conta pra gente nos comentários e compartilhe este post para alertar seus amigos!

10/03/2026

Você conhece a Lei n.º 14.737/23? Esta é uma conquista fundamental para a segurança e autonomia das mulheres nos serviços de saúde. ⚖️👩🏽‍⚕️

O direito de estar acompanhada durante consultas, exames e procedimentos tornou-se lei federal, independentemente de aviso prévio. Este é um passo crucial para combater qualquer forma de abuso ou desconforto em ambientes médicos.

✅ O que você precisa saber:

O Direito: Toda mulher tem o direito de ter um acompanhante de sua livre escolha durante qualquer atendimento de saúde.

A Notificação: Não é necessário avisar com antecedência. O direito pode ser exercido no momento do atendimento.

Onde se aplica: Válido para estabelecimentos de saúde públicos e privados (hospitais, clínicas, laboratórios).

Dúvidas sobre como fazer valer esse ou outros direitos? Entre em contato com nossa equipe.

05/03/2026

Você sabia que o prontuário médico pertence ao paciente, e não ao hospital ou ao médico? 📄⚖️

Muitas pessoas enfrentam dificuldades ou recebem negativas ao solicitar o acesso ao seu histórico clínico, mas a legislação brasileira é clara: o acesso a essas informações é um direito fundamental.

Entenda o que diz a lei:

Código de Ética Médica (Art. 88): É expressamente proibido ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário, ficha clínica ou documentos similares.

Código de Defesa do Consumidor (Art. 72): Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações em cadastros e registros é crime, podendo gerar pena de detenção de até um ano e multa.

O prontuário é essencial para garantir a continuidade de tratamentos, solicitar segundas opiniões médicas ou até mesmo para resguardar direitos em ações judiciais.

Se você teve esse direito negado, saiba que existem medidas legais para garantir o acesso imediato a esses documentos.

Ficou com alguma dúvida sobre como proceder? Deixe nos comentários ou entre em contato pelo link na bio. 📥

04/03/2026

📚 Estudante inadimplente: quais são os limites da instituição de ensino?

O atraso no pagamento das mensalidades escolares gera impactos jurídicos relevantes e exige atenção às regras previstas na Lei nº 9.870/99.

A instituição pode optar por não renovar a matrícula para o próximo período letivo. Contudo, durante o ano (ou semestre, no ensino superior) em curso, não é permitido:

❌ Suspender provas ou atividades
❌ Impedir a frequência às aulas
❌ Reter documentos escolares
❌ Expor o aluno a qualquer situação constrangedora

O desligamento somente pode ocorrer ao final do período letivo, respeitando o direito à continuidade do ensino.

A orientação preventiva e a negociação formalizada são as melhores estratégias para evitar conflitos e prejuízos às partes. 🤝

Está enfrentando uma situação envolvendo mensalidades em atraso? Deixe sua dúvida nos comentários ou fale com nossa equipe.

03/03/2026

Quem você acha que tem a preferência nas ruas da cidade? 🤔🚲🚗

Muitos motoristas e ciclistas ainda têm dúvidas sobre essa regra fundamental, mas a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12) é bastante clara.

De acordo com o Art. 6º, Inciso II dessa legislação, a prioridade nas vias urbanas é definida da seguinte forma:

✅ O transporte não motorizado (como bicicletas e pedestres) tem prioridade absoluta sobre o transporte motorizado.

🚌 O transporte coletivo (como ônibus) tem prioridade sobre o transporte individual.

Essas regras não são apenas para organizar o trânsito, mas sim para garantir a segurança de todos os usuários das vias, priorizando os mais vulneráveis e os modos de transporte mais eficientes. Conhecer e respeitar essas prioridades é o primeiro passo para um trânsito mais humano e seguro.

Você já presenciou ou teve dúvidas sobre quem tem a preferência em alguma situação de trânsito? Conte para nós nos comentários! 👇

Tem questões jurídicas sobre acidentes ou multas de trânsito relacionadas a essas regras? Nossa equipe está à disposição para ajudar. Entre em contato! ⚖️

02/03/2026

🥗 Incentivo à Doação de Alimentos: O que diz a Lei 14.016/2020
No Brasil, uma legislação específica busca combater o desperdício de alimentos e incentivar a solidariedade, oferecendo amparo legal para estabelecimentos doarem excedentes.

⚖️ O Que Diz a Lei:
Amparo: A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos que produzem e fornecem alimentos (como restaurantes e supermercados) doem excedentes que não foram comercializados, desde que ainda estejam próprios para o consumo humano.

Requisitos dos Alimentos:

Devem estar dentro do prazo de validade.

Devem estar em boas condições de conservação.

Não podem ter sua integridade física ou segurança sanitária comprometidas.

O Processo de Doação:

As doações podem ser feitas diretamente ou através de entidades assistenciais intermediárias.

Importante: A doação não caracteriza uma relação de consumo.

Responsabilidade Civil e Criminal:

O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e criminal por eventuais danos causados pelos alimentos se agirem com dolo (intenção de causar dano).

A Lei 14.016/2020 é uma ferramenta crucial no combate à fome e ao desperdício. Ela ampara estabelecimentos comerciais, permitindo a doação de excedentes de produção adequados ao consumo humano, com regras claras sobre responsabilidade.

É uma forma de garantir que alimentos de qualidade cheguem a quem mais precisa! ✨

Sua empresa tem excedentes e quer fazer a diferença, respeitando a legislação? Tem dúvidas sobre os requisitos sanitários ou a responsabilidade legal envolvida? Comente aqui embaixo! 👇

26/02/2026

⚖️ Herdeiros Necessários: Quem tem direito garantido?
Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona a divisão de bens após o falecimento de um ente querido. O Código Civil brasileiro estabelece regras claras para proteger certos familiares.

👥 Quem são os Herdeiros Necessários?
De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a, no mínimo, metade da herança do falecido:

Descendentes: Filhos, netos e bisnetos.

Ascendentes: Pais e avós.

Cônjuge: Marido ou esposa.

📑 Pontos Importantes:
Legítima: A parte da herança (50%) que pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários é chamada de “legítima”.

Prioridade: O Art. 1.829 do Código Civil estabelece uma hierarquia na ordem de recebimento da herança.

Você sabia que não pode deixar toda a sua herança para quem quiser se tiver familiares próximos? 🏠💼

A lei brasileira protege os “Herdeiros Necessários”, garantindo que descendentes, ascendentes e cônjuge recebam, pelo menos, 50% do patrimônio. Essa parcela é intocável e visa garantir o amparo da família.

O planejamento sucessório é a melhor forma de organizar seus bens e evitar conflitos futuros. 🛡️

Tem dúvidas sobre como funciona a hierarquia de recebimento ou o Art. 1.845 do Código Civil? Comente aqui embaixo! 👇

13/02/2026

🎭 Carnaval é alegria. Crime não é brincadeira.

Durante a folia, a diversão aumenta — mas a atenção precisa ser redobrada.
Furtos, roubos e golpes continuam acontecendo, muitas vezes em meio à multidão ou “na brincadeira”.

⚠️ Cometer infração não é folia.
Quem não sabe brincar e age de má-fé não desce pro bloco.

✅ Previna-se
• Evite levar grandes quantias em dinheiro
• Modere o consumo de álcool
• Proteja seus objetos de valor
• Redobre o cuidado com pagamentos e cartões

🎉 Curta o Carnaval com responsabilidade.
Diversão e segurança caminham juntas.

📌 Informação também é prevenção.

11/02/2026

💼 Saiu do Emprego? Conheça Seus Direitos

Todo empregado pode pedir demissão, assim como o empregador pode encerrar o contrato de trabalho, desde que respeitadas as regras da legislação trabalhista.
Confira quais verbas você tem direito em cada situação 👇

📑 Direitos Garantidos em Qualquer Modalidade de Rescisão
Independentemente do motivo da saída, o trabalhador tem direito a:
✔️ Saldo de salário
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional

🚫 Demissão Sem Justa Causa
Além dos direitos acima, o empregado também recebe:
✔️ Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
✔️ Saque integral do FGTS
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
✔️ Direito ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos legais)

🤝 Rescisão por Comum Acordo
Nessa modalidade, prevista na CLT, o trabalhador tem direito a:
✔️ 50% do aviso-prévio
✔️ Saque de até 80% do FGTS
✔️ Multa de 20% sobre os depósitos do FGTS

✍️ Pedido de Demissão
Quando a iniciativa parte do empregado:
✔️ Deve ser concedido aviso-prévio ao empregador
✔️ Não há saque do FGTS nem multa
✔️ Não há direito ao seguro-desemprego

📌 Atenção!
Seja por decisão do empregado, da empresa ou em comum acordo, a legislação garante verbas rescisórias específicas para proteger o trabalhador. Fique atento aos valores pagos, aos prazos legais e ao seu extrato do FGTS.

⚖️ Ficou com dúvidas sobre sua rescisão?
Procure sempre um profissional especializado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

10/02/2026

🤰 Alimentos Gravídicos: proteção desde a concepção

Muita gente acredita que a obrigação de prestar alimentos só surge após o nascimento da criança. Mas o ordenamento jurídico brasileiro protege a gestante e o bebê desde a gravidez.

⚖️ O que são os alimentos gravídicos?
São valores destinados a cobrir as despesas específicas da gestação, desde a concepção até o parto.

📌 O que eles abrangem?
✔️ Assistência médica
✔️ Exames
✔️ Internações
✔️ Medicamentos
✔️ Alimentação especial
✔️ Custos do parto

📜 Base legal: Lei nº 11.804/2008

💡 Como funciona na prática?
👨‍👦‍👦 Pai ou futuro pai: o dever de contribuir recai sobre o suposto pai, com base em indícios de paternidade.
🔄 Conversão automática: com o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se transformam automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, até eventual revisão ou exoneração judicial.

Os alimentos gravídicos garantem que a gestante tenha o suporte necessário para uma gravidez saudável e segura, protegendo tanto a mãe quanto o bebê. 🛡️

📲 Ficou com dúvidas sobre como solicitar ou como funciona a Lei nº 11.804/08?
Deixe seu comentário ou envie uma mensagem!

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