BTB Advogados

19/08/2026

Receber um cartão de crédito em casa sem ter pedido não é um “presente” do banco, mas sim uma prática comercial abusiva proibida por lei.

⚖️ O que diz a legislação e a justiça:

Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, III): É vedado aos fornecedores enviar ou entregar qualquer produto ou serviço ao consumidor sem solicitação prévia.

Súmula 532 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o envio de cartão de crédito não solicitado constitui prática abusiva, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais e sujeito a multa administrativa.

Amostra Grátis: O parágrafo único do art. 39 do CDC estabelece que os produtos ou serviços enviados sem pedido equiparam-se às amostras grátis, não gerando qualquer obrigação de pagamento.

💡 Recebeu um cartão não solicitado? Saiba o que fazer:

Não desbloqueie e não utilize o cartão.

Guarde o cartão, a correspondência e a data do recebimento.

Entre em contato com a instituição para registrar o cancelamento e guarde o número de protocolo.

Caso haja cobrança de anuidade ou negativação do seu nome, busque orientação jurídica para resguardar seus direitos.

💬 Você já passou por essa situação? Deixe suas dúvidas nos comentários ou entre em contato com nossa equipe!

18/08/2026

Aqui está uma sugestão de legenda detalhada e atrativa para Instagram, baseada no Art. 442-A da CLT e na Lei 11.644/2008:

✨ Você sabia?
Muitos anúncios de emprego pedem 1, 2 ou até 3 anos de experiência… mas isso pode ser ilegal!

📜 De acordo com o Art. 442-A da CLT (Lei 11.644/2008), o empregador não pode exigir experiência prévia superior a 6 meses na mesma atividade.

🔒 Essa regra protege candidatos e abre portas para quem está começando no mercado de trabalho. Afinal, como ganhar experiência se ninguém dá a primeira oportunidade?

💡 Resumo prático:

✅ Pode exigir até 6 meses de experiência.

❌ Não pode exigir mais que isso.

🚀 A lei garante mais chances para novos profissionais.

👉 Compartilhe essa informação! Ela pode ajudar muita gente que está em busca de uma vaga.

17/08/2026

Pagar um valor “por fora” e registrar uma quantia inferior na Carteira de Trabalho é uma prática ilegal que traz graves consequências jurídicas e financeiras para a empresa.

⚖️ As consequências de registrar salário menor do que o pago:

Crime de Sonegação Previdenciária: Omitir rendimentos ou registrar valores divergentes na CTPS para reduzir a arrecadação da Previdência configura crime (art. 297, § 3º e § 4º, e art. 299 do Código Penal).

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: O pagamento de salário extrafolha descumpre as obrigações contratuais e autoriza o empregado a pedir a rescisão indireta (art. 483, ‘d’, da CLT).

Recebimento de Verbas Integrais: Em caso de rescisão indireta reconhecida pela Justiça, o trabalhador faz jus a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Passivo Trabalhista e Fiscal: A empresa f**a sujeita a prestar contas na Justiça do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal, arcando com o recolhimento retroativo das diferenças de FGTS, 13º, férias, INSS e multas.

A transparência no registro contratual é indispensável para evitar infrações penais e passivos trabalhistas expressivos.

💬 Dúvidas sobre pagamentos e obrigações trabalhistas? Deixe nos comentários ou entre em contato com a nossa equipe!

# BTBAdvogados

14/08/2026

✨ GUARDA MUNICIPAL: PROTEGER PARA SERVIR ✨

A Guarda Municipal tem papel essencial na vida das cidades. Sua missão vai além da vigilância: é garantir que os bens públicos, serviços e instalações municipais estejam protegidos e que a população se sinta segura. 🚓👮‍♂️

🔹 Principais funções:

Proteção de bens públicos e serviços municipais

Prevenção da violência e pacif**ação de conflitos

Atendimento emergencial quando necessário

Encaminhamento de flagrantes à autoridade policial

Apoio à defesa civil e segurança em eventos

⚖️ Mas atenção: como qualquer órgão público, a Guarda Municipal deve atuar dentro da lei e respeitar os direitos fundamentais. Abusos como uso excessivo da força ou extrapolação de competências não podem ser tolerados.

💡 Nosso papel como cidadãos: cobrar transparência, denunciar irregularidades e valorizar quando o trabalho é feito com ética e respeito.

📍 Segurança pública é responsabilidade de todos. A Guarda Municipal existe para proteger, mas também precisa ser fiscalizada pela sociedade.

👉 O que você acha: a Guarda Municipal deveria ter mais poderes ou focar apenas na proteção preventiva?

13/08/2026

Uma mudança histórica para os direitos trabalhistas e para o fortalecimento da presença paterna na criação dos filhos! 👶🍼💙

A Lei 15.371/2026 trouxe um avanço signif**ativo no afastamento remunerado para trabalhadores segurados da Previdência Social. A ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade será feita de forma gradual, garantindo a remuneração integral e a estabilidade no emprego durante o período.

📅 Como funcionará o aumento gradual?
10 dias corridos: a partir de 1º de janeiro de 2027

15 dias corridos: a partir de 1º de janeiro de 2028

20 dias corridos: a partir de 1º de janeiro de 2029

📌 Quem tem direito?
A regra se aplica a todos os trabalhadores segurados em razão de:

Nascimento de filho(a)

Adoção

Guarda judicial para fins de adoção (de criança ou adolescente)

A medida busca não apenas proporcionar maior suporte à mãe no pós-parto ou adaptação do filho, mas também assegurar que a convivência nos primeiros dias de vida ou chegada da criança ocorra com total tranquilidade e segurança jurídica para o trabalhador.

💬 O que você achou dessa conquista? Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem precisa f**ar por dentro dessa novidade!

12/08/2026

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” Quem nunca viu essa plaquinha em um estacionamento de shopping, supermercado ou estabelecimento privado? 🚗⚠️

A verdade é que essa placa não tem validade jurídica!

De acordo com a Súmula 130 do STJ, a empresa responde expressamente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento — seja ele pago ou gratuito. O dever de guarda e segurança faz parte do risco da própria atividade comercial.

Seus direitos como consumidor:

Ressarcimento de danos materiais: Direito à indenização pelo valor do veículo, reparo de avarias ou substituição de bens furtados no interior do automóvel.

Danos morais: Cabíveis em situações em que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

Dever de vigilância: O estabelecimento deve oferecer infraestrutura e segurança adequadas para os clientes.

🚨 Fique atento às exceções:

Fortuito Interno (Responsabilidade do local): Furtos, roubos e atos de vandalismo estão ligados ao risco do negócio. O estabelecimento responde!

Fortuito Externo (Isenção): Eventos imprevisíveis e inevitáveis da natureza, como tempestades ou enchentes catastróf**as, podem afastar a responsabilidade.

Aconteceu com você? Saiba como agir:

Registre o B.O.: Faça o Boletim de Ocorrência imediatamente detalhando os itens levados ou avarias.

Guarde os comprovantes: Mantenha o ticket do estacionamento, notas fiscais das compras feitas no local e fotos do dano.

Solicite imagens: Peça o registro interno das câmeras de monitoramento e o relatório do incidente.

Busque orientação jurídica: Se a empresa se recusar a arcar com os prejuízos amigavelmente, acione os meios judiciais.

Já viu esse tipo de placa por aí ou passou por essa situação? Deixe seu comentário ou compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos!

11/08/2026

Uma pessoa começa a passar mal no trabalho: falta de ar, choro compulsivo, pânico, medo intenso ou agitação... Você saberia como agir enquanto o socorro não chega? 🚨

Em momentos de crise, ninguém precisa ser especialista ou ter respostas perfeitas. O fundamental é saber permanecer ao lado e oferecer apoio humano:

Ofereça acolhimento: Mostre apoio genuíno e transmita segurança, sem julgamentos.

Diminua a sobrecarga sensorial: Acompanhe a pessoa até um espaço reservado e tranquilo.

Mantenha o tom sereno: Dialogue com voz pausada, firme e calma.

Fique presente: Acompanhe o colega em todo o momento até que a assistência chegue.

A conexão entre ambiente profissional e saúde mental
É impossível tratar do bem-estar psicológico corporativo sem combater a sobrecarga de tarefas, o assédio moral, a violência e as humilhações cotidianas. Ambientes tóxicos adoecem os profissionais. Garantir um espaço de trabalho saudável e de respeito mútuo é um dever coletivo e uma obrigação das empresas.

Prestar primeiros socorros também é saber amparar o sofrimento psíquico.

📌 Guarde este post para consultar sempre que necessário e compartilhe com a sua equipe!

📞 Canais de emergência e apoio no Brasil:

188 — CVV (Apoio Emocional e Prevenção do Suicídio)

192 — SAMU

193 — Corpo de Bombeiros

190 — Polícia Militar

Fonte: Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Primeiros Socorros Psicológicos.
Fonte: rubianekreuz

10/08/2026

Estagiário faz café? Só se for em uma cafeteria! ☕👇

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, feito para preparar o estudante para o mercado de trabalho em sua área de formação. Por isso, as atividades desempenhadas devem ser estritamente compatíveis com o Termo de Compromisso de Estágio (TCE).

Colocar o estagiário para realizar tarefas desvinculadas do seu plano de atividades ou da sua área de estudo descaracteriza a relação de estágio. Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício direto, garantindo ao estudante todos os direitos trabalhistas tradicionais (como 13º salário, férias proporcionais, FGTS e horas extras).

O Termo de Compromisso (exigido pela Lei nº 11.788/2008) deve conter obrigatoriamente:

Dados das partes: Estudante, empresa e instituição de ensino.

Plano de atividades: Descrição clara das funções do estagiário.

Carga horária e vigência: Limites de jornada semanal e prazos.

Bolsa e auxílio-transporte: Valores e benefícios acertados.

Supervisão: Indicação dos responsáveis no local de trabalho e na instituição.

Estágio é aprendizado e desenvolvimento profissional, não mão de obra barata para desvio de função!

Você já presenciou desvio de função no estágio? Deixe sua dúvida nos comentários ou envie para quem precisa saber disso!

07/08/2026

Você trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde? De acordo com o Artigo 189 da CLT, são consideradas insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição.

Para aferir com precisão cada caso, a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros técnicos, formas de medição e os critérios para classif**ação do grau de insalubridade.

Entenda os principais agentes e como funciona o adicional:

Agentes Físicos: Ruído excessivo, calor ou frio intensos, radiações (ionizantes e não ionizantes), vibrações e umidade excessiva.

Agentes Químicos: Poeiras minerais (como amianto e sílica), benzeno, solventes e outras substâncias manipuladas acima dos limites toleráveis.

Agentes Biológicos: Contato direto com esgotos, lixo urbano, pacientes em isolamento ou materiais infectocontagiosos (comum em hospitais e laboratórios).

Qual é o valor do Adicional de Insalubridade?
O trabalhador que atua sob essas condições tem direito a um adicional calculado sobre o salário-mínimo nacional, dividido em três graus:

Grau Mínimo (10%)

Grau Médio (20%)

Grau Máximo (40%)

⚠️ Atenção: A comprovação da insalubridade exige laudo pericial técnico feito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo empregador pode neutralizar ou eliminar o agente nocivo, afastando o direito ao adicional.

📲 Gostou do conteúdo? Salve para consultar depois e compartilhe com um colega de trabalho que precisa saber disso!

06/08/2026