Rejanio Lima Advocacia & Consultoria

Rejanio Lima Advocacia & Consultoria Escritório de Advocacia sob a responsabilidade do Advogado Rejânio de Lima Marques.

Amanhã estaremos na cidade de Ingazeira-PE, junto com a Dra. Roberta Viana Cruz, para falar, aos usuários do CRAS daquel...
19/09/2023

Amanhã estaremos na cidade de Ingazeira-PE, junto com a Dra. Roberta Viana Cruz, para falar, aos usuários do CRAS daquele município, sobre o Novo Bolsa Família e o BPC/LOAS.

Uma ação da Secretaria de Assistência Social do município de Ingazeira-PE.

O consumidor que encontrar valores distintos para o mesmo produto, num determinado estabelecimento, tem o direito de pag...
31/08/2023

O consumidor que encontrar valores distintos para o mesmo produto, num determinado estabelecimento, tem o direito de pagar o menor preço. Em supermercados, por exemplo, a diferença entre o valor apresentado na gôndola e o que aparece no caixa na hora de pagar é um dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores. De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na prateleira, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da gôndola.

Mas problemas referentes ao preço dos produtos não ocorrem apenas em supermercados. Eles são comuns também em lojas (de roupas, sapatos, eletrônicos, brinquedos etc.). As leis que controlam as relações de consumo devem sempre ser interpretadas a favor do consumidor, como estabelece o artigo 47 do CDC.

Assim, quando o consumidor encontrar preços diferentes para o mesmo produto, ele tem direito de pagar o menor valor.

Feliz Dia dos Pais a todos os clientes e amigos!Segue as dicas sobre alguns direitos dos papais, nesse dia festivo. ...
13/08/2023

Feliz Dia dos Pais a todos os clientes e amigos!

Segue as dicas sobre alguns direitos dos papais, nesse dia festivo.

"Que a nossa causa, seja sempre a JUSTIÇA."Dia 11 de agosto - Dia do Advogado e Advogada.Parabéns a todos os colegas qu...
11/08/2023

"Que a nossa causa, seja sempre a JUSTIÇA."

Dia 11 de agosto - Dia do Advogado e Advogada.

Parabéns a todos os colegas que exercem com maestria essa missão!

Vagas para secretária/estagiário(a), interessados enviar currículo no e-mail informado, até o dia 11/08/2023.Local: Teix...
02/08/2023

Vagas para secretária/estagiário(a), interessados enviar currículo no e-mail informado, até o dia 11/08/2023.

Local: Teixeira-PB.

O regime de bens é o que regulamentará as relações patrimoniais durante e, eventualmente, após o casamento. Com uma esco...
21/07/2023

O regime de bens é o que regulamentará as relações patrimoniais durante e, eventualmente, após o casamento. Com uma escolha consciente, o casal poderá optar pela comunicabilidade dos bens adquiridos antes do relacionamento ou não e, inclusive, se há a intenção de haver uma comunicação durante o matrimônio.

O regime de bens impacta não somente durante o relacionamento e eventual separação, como também na sucessão hereditária. Por isso é tão importante que o casal dialogue abertamente e, assim, escolha o que melhor se encaixa para ambos. 

A escolha do regime de bens se dá previamente ao matrimônio ou à formalização da união estável e, a depender do regime escolhido, é necessário lavrar um pacto antenupcial. Há a possibilidade, também, da alteração do regime de bens – na hipótese de o casal ter optado por um regime à época do matrimônio e, após o casamento, ter a intenção de alterá-lo. Para tanto, será necessário ajuizar uma ação judicial.

"Em briga de marido e mulher, a gente salva a mulher".Infelizmente, a violência está presente no cotidiano das mulheres ...
18/07/2023

"Em briga de marido e mulher, a gente salva a mulher".

Infelizmente, a violência está presente no cotidiano das mulheres brasileiras. Todos os dias são noticiados novos casos. E é tão grave que foi necessária uma lei específica para tratar as particularidades dessa violência.

Foi com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, que as punições contra os agressores de mulheres passaram a ser mais severas, o que deu maior proteção e segurança às vítimas. Como a lei trata de violência doméstica e intrafamiliar, o agressor geralmente tem ou já teve uma relação amorosa com a vítima, mas também pode ser o pai, o irmão, o tio, o avô...

Para garantir a efetividade da lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para divulgar essa legislação e facilitar o acesso à Justiça das mulheres que sofrem com a violência.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LIGUE 180. DENUNCIE!

Foi publicada nesta quinta-feira, dia 15/06, a Lei n° 14.598, que garante ecocardiograma fetal e ultrassonografias para ...
16/06/2023

Foi publicada nesta quinta-feira, dia 15/06, a Lei n° 14.598, que garante ecocardiograma fetal e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde.

O texto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) incluam a realização de ecocardiograma fetal no protocolo do pré-natal. A rede pública também terá que fazer pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante os primeiros quatro meses de gestação. Atualmente, não existe essa obrigatoriedade.

Além disso, a lei obriga o médico responsável a encaminhar a gestante para a tratamentos adequados a fim de "salvaguardar a vida", no caso de haver qualquer alteração que coloque em risco a gestação.

O STJ - Superior Tribunal de Justiça -, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Mi...
09/06/2023

O STJ - Superior Tribunal de Justiça -, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
⠀⠀ ⠀ ⠀
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

E VOCÊ, O QUE ACHA DESSA DECISÃO?

COMENTA AÍ.

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. D...
15/05/2023

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

Feliz dia das mães!

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