Vinicius Albuquerque Garcia

27/02/2026

🔎 👨🏽‍⚖️Decisão judicial reconhece irregularidade em cobranças de água e fixa indenização por danos morais💰🚰
O Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Teixeira de Freitas/BA julgou procedente ação movida por consumidora idosa contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
A sentença declarou a inexigibilidade das faturas emitidas entre março e novembro de 2025, determinando o refaturamento das contas com base na média de 9 m³ mensais, sem incidência de juros, correção monetária, taxas de religação ou encargos moratórios.
Também foi determinada a restituição simples dos valores pagos em excesso, no prazo de 15 dias.🧾🔍
A decisão confirmou tutela de urgência anteriormente concedida para restabelecimento do serviço, que permaneceu suspenso por 18 dias, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com atualização monetária e juros legais.💵
⚖️ A decisão reforça a proteção do consumidor diante de cobranças desproporcionais e da interrupção indevida de serviço essencial.





AbusoDeCobrança
ServiçoEssencial
ResponsabilidadeCivil
DanosMorais
TutelaDeUrgência
ContaDeÁgua
Embasa
InterrupçãoDeServiço
ServiçoPúblico
Concessionária
FornecimentoDeÁgua
SuspensãoIndevida
DireitoDoConsumidor CobrançaIndevida ServiçoEssencial DanosMorais ContaDeÁgua Embasa TeixeiraDeFreitas Bahia Advocacia Justiça

23/11/2025

Todo dia que eu saio de casa para correr, eu venço. 💪🏾🏃🏽‍♂️
Venço:
✅ a preguiça 😴;
✅ um pouco mais da obesidade 🐳;
✅ o meu cérebro que só quer conforto 🧠;
E em novembro… eu tenho vencido pra caramba! 💪🏾🙌🏾🔥 .

08/10/2025

✈️⚖️ Justiça condena companhia aérea a indenizar noivo que teve mala extraviada durante a lua de mel 🍯
O juiz da 2ª Vara dos Juizados reconheceu o direito de um passageiro que teve sua bagagem extraviada durante o voo para o destino de sua lua de mel. A mala contendo roupas, pertences pessoais e itens essenciais para os dias de viagem, só foi localizada e devolvida no último dia da estadia, comprometendo toda a experiência do casal recém-casado. 💔✈️
Na sentença, o magistrado condenou a empresa aérea ao pagamento de R$ 590,83 (danos materiais), referentes aos gastos emergenciais realizados pelo passageiro com roupas, sandálias, cueca, e itens de higiene e R$ 4.000,00 (danos morais), pelos transtornos e constrangimentos sofridos.
A decisão reafirma que as companhias aéreas são responsáveis pelos prejuízos causados aos consumidores, especialmente em situações que extrapolam o mero aborrecimento, como o extravio de bagagem em uma viagem de lua de mel — momento único e de grande valor emocional. 💍✈️⚖️
Mais uma vitória que reforça o dever das empresas de respeitar o consumidor e a importância da advocacia na reparação de danos injustos.

21/08/2025

📑💍 Você sabia que é possível casar no civil por procuração?
Quando um dos noivos não pode comparecer à cerimônia, (no caso acima os dois residem foram do Brasil) .ele pode ser representado por outra pessoa, mediante procuração pública.

👉 Esse procedimento é útil em situações de viagem, trabalho, doença ou quando um dos nubentes residem em outra cidade ou país.
⚖️ Mas atenção: a procuração deve ser específica para o casamento, constando o regime a ser adotado e o nome do noivo (a) e lavrada em cartório.
💡 Se você tem dúvidas sobre como funciona esse processo, procure orientação jurídica adequada e evite transtornos!

23/03/2025

31/01/2025

- Você sabe o que é ITCMD? 👀

17/01/2025

💡 Atenção ao reajuste da pensão alimentícia!‼️
➡️Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 o valor dos alimentos (pensão alimentícia) pode ser ajustado. Isso acontece porque, em muitos casos:

1️⃣ A pensão é fixada em um percentual do salário do responsável: Quando o salário aumenta, a base de cálculo também se eleva, impactando o valor final da pensão.
2️⃣ A pensão é estabelecida com base no salário mínimo: Se a decisão judicial utiliza o salário mínimo como referência (ex.: “X salários mínimos”), o reajuste pode refletir diretamente no valor a ser pago.

📈 Por isso, é fundamental estar atento às mudanças e ajustar o pagamento para evitar atrasos ou descumprimento da obrigação.
⚖️ Lembre-se: garantir o bem-estar dos dependentes é um compromisso legal e ético. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica para entender seus direitos e deveres.

13/12/2024

Muito honrado em poder retornar à Escola Cooperativa de Teixeira de Freitas () 🌲instituição onde estudei todo o período escolar (do maternal ao ensino médio)🎓📚, a convite da coordenadora Ana Paula ( ), para falar aos alunos do 3º ano do Ensino Médio sobre o curso de Direito, advocacia e mercado de trabalho.⚖️👔👨🏽‍⚖️
🙏🏽Grato pela oportunidade de rever ex-professores queridos, além de rememorar tantas coisas boas vividas por ali.👩🏻‍🏫❤️
Agradeço o convite, na pessoa da coordenadora Ana Paula, e pela oportunidade de contribuir um pouco com essa turma. Desejo sucesso a cada um de vocês!

14/11/2024

📝14.11.2024 - Dia de atuação no Tribunal do Júri, em um dos meus primeiros processos criminais, tendo assumido a defesa em 2018, em conjunto com a nobre Dra. Gine Kinjyo ( ), e que hoje, 14 anos do fato que originou o processo, enfim um desfecho justo.
▶️ Tese de defesa acolhida, acompanhada pelo Ministério Público, e acatada pelo conselho de Sentença, Réu absolvido da injusta acusação, podendo enfim dormir o sono dos justos.
⚖️ Sentimento nobre de poder dar voz àquele que sozinho jamais poderia defender-se da grave acusação imputada pelos órgãos que compõem o sistema de Justiça.
👩🏻‍⚖️ Ladeado pelas nobres Dra. Gine e Dra. Tallyta, e com a participação do nobre Dr. José Dutra, representante do Ministério Público, tendo a sessão sido presidida pelo juiz, o Dr. Argenildo Fernandes.
📝 Mais uma página escrita na nobre profissão de advogar. Obrigado, meu Deus!🙏🏽
Vinicius Albuquerque Garcia, OAB/BA 53.911

24/09/2024

‼️Um laboratório com filial na cidade de Teixeira de Freitas/BA foi condenado a indenizar uma consumidora que havia realizado exames para admissão nos quadros da Polícia Militar da Bahia 👮🏽no ano de 2021. A candidata, aprovada no concurso, procurou o laboratório para realizar uma parte dos exames pré-admissionais exigidos no edital, mas acabou tendo que contratar outro laboratório após receber exames que constavam dados como RG e CPF de outros pacientes, além de resultados extremamente alterados, que, se de fato correspondessem à realidade, indicariam que a consumidora estaria em algum quadro de doença terminal ☢️o que resultaria na reprovação da candidata.
➡️A consumidora buscou resolver administrativamente o reembolso 💵da quantia paga pelos exames, mas foi novamente constrangida e teve seu direito negado. Assim, buscou auxílio jurídico e teve seu direito reconhecido judicialmente.
➡️O juiz 👨🏽‍⚖️da 1ª Vara dos Juizados Especiais determinou que o laboratório reembolsasse a quantia paga pelos exames (danos materiais), corrigida desde o dia do pagamento, e condenou o laboratório a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 🤑.
➡️O laboratório ainda interpôs Recurso Inominado, buscando reverter a decisão mas a Turma Recursal manteve a Sentença em todos os seus termos. 👏🏽🚀⚖️.

14/07/2020

Minha primeira coluna no site Política 24h já encontra-se disponível para leitura.
Críticas, sugestões e elogios são sempre bem vindos

A pandemia de COVID-19 que vem assolando o Brasil e o mundo neste ano de 2020 causou impactos praticamente em todos os setores e no âmbito do Direito Eleitoral não foi diferente. O adiamento das eleições que aconteceriam no dia 04 de Outubro e foram mudadas para o dia 15 de Novembro, não altera...

12/07/2019

💡 Você sabia que é possível a diferenciação de preço de bens e serviços oferecidos ao cliente em razão da forma de pagamento?💰
A Lei 13455/17, determina a possibilidade do comerciante cobrar valores diferentes para os meios de pagamento(dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito,etc). 💵💳
A mesma lei também obriga o vendedor a manter em local público e visível as informações sobre a diferença de valores para cada meio de pagamento. ⚠ 🗒

➡Fique atento! 👀.

❗Exija seus direitos❗