31/01/2018
A OAB Minas, atuando como assistente, conseguiu importante vitória para a advocacia. O juiz federal da 1ª Vara de Manhuaçu, Flávio Bittencourt de Souza, decidiu extinguir o processo e reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal (MPF) em questões contratuais entre advogados e clientes.
Na prática, o juiz ratificou que é de competência exclusiva da OAB a fiscalização e punição de eventuais faltas disciplinares dos advogados e que o Ministério Público não pode interferir nesta relação.
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