Rosa, Santos & Barbuda Advogados Associados

11/04/2020

Um novo projeto...
Uma nova sociedade...
Rosa, Esteves, Barbuda, Botelho Advogados associados. @ Rebb Advogados Associados

01/10/2019

Em linhas gerais, a sindicância é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a materialidade de ato ilícito na Administração Pública (existência de irregularidade praticada no serviço público). A sindicância poderá resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão, no arquivamento do procedimento, ou, ensejar a instauração de Processo Disciplinar (PAD), quando se tratar de conduta mais gravosa, a qual deve ser aplicada penalidade mais severa.

18/07/2019

No direito eleitoral DESINCOMPATIBILIZAÇÃO é o ato pelo qual o candidato a um cargo eletivo deve afastar-se de suas funções, cargo ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta, para concorrer às eleições. O prazo de afastamento difere para cada cargo ocupado e o cargo eletivo pretendido.
A exigência do afastamento ocorre para garantir a igualdade no pleito eleitoral, evitando que o candidato utilize de seu cargo para influenciar no resultado das eleições.

15/03/2019

ELISÃO FISCAL é a conduta consistente na prática de ato ou celebração de negócio legalmente enquadrado em situação que objetive incidência menos onerosa do tributo ou isenção. Referida prática é chamada de planejamento tributário, e encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de diminuir a carga tributária.

14/08/2018

O direito ambiental tem como principal objetivo traçar normas e princípios para proteção e preservação do meio ambiente, evitando-se que o dano aconteça, pois a grande maioria é irreversível. Assim, uma vez ocorrido o dano a responsabilidade civil é a mais ampla possível, e de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, a responsabilidade é objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, solidária e indireta.

31/07/2018

19/07/2018

03/06/2018

Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, os contratos firmados entre particulares não geram qualquer efeito perante o Fisco, no que tange a modificação do Sujeito Passivo. Os efeitos do contrato particular são limitados aos contratantes, e, qualquer descumprimento deve ser questionado na esfera cível. Assim, por exemplo, em um contrato de locação em que transfere-se a obrigação de pagar IPTU ao locatário, perante o fisco não gera nenhum efeito, mantendo inalterado que o sujeito passivo é o proprietário (locador) conforme estabelece a Lei. Porém, se tratando de pacto entre locador e locatário, caso esse último, não cumpra a avença, o locador diante do inadimplemento do locatário poderá propor a competente ação cível em face deste, em razão do descumprimento do contrato de locação.

12/05/2018

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só é admissível mediante depósito integral em dinheiro na forma prevista nos arts. 151, II do CTN. Além disso, importante observar que referido depósito deve ser realizado com a importância que o FISCO entende devido. Desta forma realizando-se o depósito em dinheiro e integral, o contribuinte obterá os benéficios da suspensão do crédito tributário, em especial, podendo obter a certidão positiva com efeitos negativos.

28/04/2018

Se liga na Dica rionaveia
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa" . Nesses termos conforme expresso na súmula 430 do STJ, o mero inadimplemento, por si só, não gera a responsabilidade tributária do sócio-gerente, afastando a aplicação do art. 135, INC.III do CTN.
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