Dra. Ana Rosa Nascimento

05/07/2026

Em situação inédita, tese repetitiva foi a primeira fixada em sessão totalmente virtual pela Corte Especial.

05/07/2026

As partes de um processo fizeram acordo, o qual foi homologado pela Justiça. A sentença homologatória transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, e depois disso uma das partes entrou com ação anulatória para invalidar o acordo.

A discussão no STJ era se a ação anulatória foi usada corretamente ou se, em vez dela, a parte descontente deveria ter entrado com ação rescisória, que existe para rescindir sentenças judiciais transitadas em julgado.

Nesse caso, o STJ reafirmou seu entendimento de que a ação correta é a anulatória, porque não se trata propriamente de rescindir uma decisão do Poder Judiciário, mas sim de anular o acordo feito exclusivamente pelas partes (que a sentença apenas homologou). Saiba mais: http://kli.cx/sc3e

duas mãos rasgando ao meio um papel. Acima o texto: "TRATO DESFEITO Acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória"

05/07/2026

01/07/2026

A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 890 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/sb36

mulher sorridente encostada no capô de um carro e segurando a chave dele na mão. Acima o texto: Visçao monocular. Pessoas com deficiência têm isenção de ICMS na compra de veículos

28/06/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.

O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação. Saiba mais sobre o caso: http://kli.cx/sbv3

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

homem segurando dinheiro em frente a um caixa eletrônico amarelo de onde saem cédulas, cercado por moedas douradas. Acima o texto: Empréstimo feito por analfabeto em caixa eletrônico é inválido

28/06/2026

27/06/2026

Aposentado, você sofre de alguma doença grave e continua pagando imposto de renda? Não deveria estar pagando e ainda possui direito de ressarcimento retroativo.

17/03/2026

O STJ condenou uma operadora a pagar indenização por danos morais por ter cancelado a contratação do plano de saúde ao descobrir que um dos dependentes era uma criança com transtorno do espectro autista (TEA).

Para o STJ, a operadora de saúde, ao desistir da assinatura do contrato, não cumpriu com a lei que garante às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde, sem tratamento diferenciado ou restrições. Saiba mais: http://kli.cx/rqnf

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

silhueta de uma criança formada por peças coloridas de quebra-cabeça, algumas encaixadas e outras fora da figura ao redor. Acima o texto: Plano de saúde. Cancelamento motivado por TEA de beneficiário gera dano moral