Bastos & Ferreira Advocacia

08/03/2025

26/09/2024

Mais de dez ações estão em análise no STF. https://is.gd/o3e8x1

Confira os principais pontos em debate e seus potenciais efeitos:

Alíquotas progressivas
A reforma introduziu alíquotas variáveis no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), variando entre 7,5% e 22%, conforme o salário dos servidores. Antes da mudança, a contribuição era fixa em 11%.

Ampliação da base de cálculo
A reforma também possibilitou a ampliação da base de contribuição de aposentados e pensionistas do RPPS quando houver déficit no sistema, abrangendo valores que ultrapassam o salário mínimo. O STF já formou maioria para derrubar essa regra.

Contribuição extraordinária de servidores
Outra medida da reforma foi permitir que aposentados e pensionistas contribuam de forma extraordinária em caso de déficit atuarial. Atualmente, já há maioria no STF para derrubar essa regra.

Para ver o restante dos tópicos em debate e seus possíveis efeitos, confira o blog do Previdenciarista. https://is.gd/o3e8x1

Foto: iStock
fachada do STF. Texto na imagem: Reforma da Previdência de 2019 tem regras em discussão no STF

18/09/2024

Menino diagnosticado com autismo nível 3 garante BPC. https://is.gd/elk3Vj

Os pais da criança de 4 anos fizeram o pedido do benefício em 2022, que foi inicialmente negado, pois a renda familiar per capita ultrapassava 1/4 do salário mínimo, um dos requisitos para a concessão.

Durante o andamento do processo foram realizadas duas perícias: médica e socioeconômica. A primeira concluiu que o menino apresenta autismo infantil, o que permitiu o juiz, Lademiro Dors Filho, entender que o requisito de deficiência exigido para concessão do benefício foi atendido.

Restando então a comprovação da miserabilidade. Entretanto, o magistrado ressaltou que os tribunais superiores já decidiram que a “vulnerabilidade social exigida para a concessão da benesse deve ser avaliada casuisticamente, ou seja, a partir das circunstâncias fáticas que permeiam o caso em concreto”.

O juiz concluiu que a renda dos pais é insuficiente para manutenção minimamente adequada da criança, julgando procedente ação condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao menino e a pagar as parcelas atrasadas. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Encontre modelos de petições editáveis relevantes para casos como este na notícia completa. https://is.gd/elk3Vj

Foto: iStock
criança sentada no sofá de costas para a foto. Texto na imagem: TRF4: Criança com autismo garante recebimento de benefício assistencial

23/08/2024

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.

Mas, atenção, no caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor ou incapaz, a parte referente à guarda, visitação e alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

Dúvidas, consulte- nos.

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A

20/08/2024

Nesta semana foi apresentado um projeto que inclui a doença de Alzheimer entre as condições que geram isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O Projeto de Lei (PL) 3.045/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), modifica a legislação do imposto de renda (Lei 7.713 de 1988) ao expandir a lista de rendimentos isentos.

Conheça mais detalhes sobre o projeto e o impacto orçamentário estimado lendo a notícia completa. https://bit.ly/3X7ZYtM

Foto: iStock
close up de mãos dadas. Texto na imagem: Pessoa com Alzheimer poderá ter isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria.

04/07/2024

Trabalho, Previdência e Assistência Audiência na Câmara debate projeto que regulamenta aposentadoria especial Compartilhe Versão para impressão 5 Comentários 03/07/2024 - 08:31   Depositphotos A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados vai debater nesta quarta-feira (3) o Projeto d...

04/07/2024

Proposta ainda deve ser analisada por mais comissões antes de ser encaminhada à votação no Plenário

19/06/2024

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