Nucci Consultoria

22/02/2024

12/01/2024

Os acidentes ocorridos dentro do local, independente qual seja, são sim de responsabilidade do lojista.

Os acidentes que ocorrem em locais onde a empresa está no controle, ou seja as áreas que estão sob o comando direto ou indireto do comerciante devem ser reparadas pelo titular da atividade lucrativa.

Dessa forma ocorrendo acidente dentro ou fora da loja, na calçada, ou aos arredores onde a empresa está sobre o controle daquelas área, caberá ao comerciante reparar o dano material ou moral sofrido pelo cliente.

Mesmo que haja placas alertando sobre o piso molhado ou etc, apesar de qualquer risco eminente a empresa poderá ser acionada e responsabilizada se houver quaisquer tipo de acidente no local.

11/01/2024

Quando falamos em consumidor, temos que ter sempre em mente que o consumidor jamais pode ser culpado por uma situação que a empresa deveria dar como segurança.

Assim, no caso da comanda, se você perde ela, o estabelecimento não pode te obrigar a pagar uma multa por essa perda, ou até mesmo te proibir de sair do local, pois é obrigação do estabelecimento deixar registrado todas as suas compras.

A comanda é apenas um controle do consumidor, do qual a empresa deve registrar as suas contas em um computador ou outro lugar para ela ter o controle dela também.

Assim, se você perde, ela tem que ter esse registro. Caso não tenha, não pode vir a te cobrar.

Sugerimos que, caso você perca a comanda, que avise imediatamente o responsável do estabelecimento.

10/01/2024

Os consumidores devem fazer as denúncias de irregularidades para a Agência da

Sempre tente informar os seguintes dados:

👉🏼 nome e marca do produto
👉🏼 nome e endereço do fabricante
👉🏼 data de validade
👉🏼 lote
👉🏼 nome e endereço do estabelecimento comercial
👉🏼 onde o produto foi adquirido

É necessário realizar, também, um e f**ar atento, se tiver ingerido a comida, aos sintomas que sugerem.

👉🏼 Se você marcou o número 2, você acertou a resposta!

05/01/2024

O direito do arrependimento é uma garantia prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras realizadas pela internet, telefone, catálogo, entre outras modalidades de venda à distância.

De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de prestação de serviços, para exercer seu direito de arrependimento, sem qualquer justif**ativa. Durante esse período, o consumidor pode simplesmente comunicar ao fornecedor sua vontade de desistir da compra e solicitar o reembolso integral dos valores pagos.

O exercício do direito do arrependimento não está condicionado ao motivo da desistência, e o consumidor não precisa explicar o motivo pelo qual decidiu cancelar a compra.

Algumas observações importantes sobre o direito do arrependimento:

1. Prazo: O prazo de 7 dias é contado a partir do recebimento efetivo do produto ou da assinatura do contrato, no caso de serviços.

2. Devolução do produto: O consumidor tem o direito de devolver o produto no estado em que o recebeu, ou seja, sem sinais de uso ou avarias.

3. Restituição dos valores: O fornecedor é obrigado a reembolsar todos os valores pagos pelo consumidor, incluindo o preço do produto e o valor do frete, se houver.

4. Serviços iniciados: Caso o serviço já tenha sido iniciado durante o prazo de arrependimento, o consumidor pode ter que pagar o valor proporcional ao serviço já prestado.

5. Compras presenciais: O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas em lojas físicas, apenas às compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

O objetivo do direito do arrependimento é proteger o consumidor, permitindo que ele tenha um período para refletir sobre a compra realizada à distância e desistir caso julgue necessário. Como advogada especialista em direito do consumidor, estou à disposição para esclarecer mais dúvidas e auxiliar em casos relacionados a esse tema. 🛍️🚫

05/01/2024

A aviação é uma das formas mais seguras de viajar, mas, infelizmente, acidentes e incidentes podem ocorrer.

Aguns pontos-chave sobre esse tema:

1. Segurança como prioridade: A segurança dos passageiros é a principal preocupação das companhias aéreas. Elas devem seguir rigorosas normas e procedimentos para garantir a integridade de todos a bordo.

2. Responsabilidade em casos de acidentes aéreos: Em situações de acidentes aéreos, as companhias aéreas podem ser responsabilizadas por danos causados aos passageiros, tripulantes e suas famílias. Essa responsabilidade pode envolver indenizações por perdas materiais, danos corporais e até mesmo indenizações por morte.

3. Convenção de Montreal: A Convenção de Montreal é um acordo internacional que estabelece regras para a responsabilidade das companhias aéreas em casos de danos aos passageiros e bagagens. Ela estipula limites de indenização e determina os prazos para apresentação de reclamações.

4. Danos à bagagem: As companhias aéreas também são responsáveis pelos danos ou extravios de bagagens. Os passageiros têm o direito de serem indenizados caso sua bagagem seja danif**ada, extraviada ou chegue com atraso.

5. Atrasos e cancelamentos: Em casos de atrasos ou cancelamentos de voos, as companhias aéreas podem ser obrigadas a fornecer assistência, como alimentação e acomodação, dependendo do tempo de espera. Em algumas situações, os passageiros também podem ter direito a indenizações por danos causados pelo atraso.

6. Responsabilidade por falhas técnicas ou de manutenção: Se uma falha técnica ou de manutenção causar danos aos passageiros, a companhia aérea pode ser responsabilizada por negligência. É dever da empresa garantir que suas aeronaves estejam em perfeitas condições para voar.

7. Assistência médica: Em casos de emergências médicas durante o voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo o desvio da rota para o pouso mais próximo, se necessário.

Em situações de acidentes ou danos, é essencial buscar orientação legal de profissionais especializados em direito aéreo para garantir seus direitos e receber a devida compensação. 🏢✈️

03/01/2024

Posso? Depende.

Se você comprou um produto em uma LOJA FÍSICA, você não tem direito ao arrependimento e o estabelecimento não é obrigado a trocar por outro.

Mesmo se for uma roupa para presente? Sim, o estabelecimento não é obrigado s trocar.

Claro que aquele estabelecimento preocupado com o cliente, sempre dará uma condição de troca, mas aí f**a a critério do fornecedor, e não do cliente.

Agora, se você comprou em uma LOJA ONLINE, aí sim você pode devolver o produto dentro de 7 dias depois de ter recebido do produto.
🎁

Você teve a sua troca negada?

02/01/2024

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado.
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Só isso!
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Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!
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Sem contar que é proibido a estipulação de qualquer condição que impossibilite ao consumidor defender seus direitos, ou seja, de só devolver o produto com a caixa.
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Claro que sempre orientamos as pessoas a terem bom senso e serem justas umas com as outras.
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Isso porque, em se tratamento daquele direito de arrependimento de 7 dias (para as compra online), como a empresa revenderá o produto que você não quis mais, sem caixa? Pense em um Iphone, por exemplo, quem comprará sem a caixa?
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A lei "cuida" de todos e por isso a boa fé deve prevalecer nas relações, pois, como exemplif**ado acima, o consumidor, se não devolver com a caixa, prejudicará o fornecedor. O que não seria justo, correto?
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24/11/2023

Desde o final de junho de 2022, quando foi publicada a Lei 14.382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justif**ar.

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá f**ar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

04/09/2023

https://pay.kiwify.com.br/EYlz1hA

17/07/2023

Colegiado entendeu que a instituição financeira deve capacitar seus prepostos e conferir maior segurança a seu sistema para detectar eventuais fraudes.