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Machado, Salvati e Cunha Advogados

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Brasil
Taubaté, SP
Machado, Salvati e Cunha Advogados

Nossa equipe é composta de três advogados e está preparada para atender suas necessidades e da sua empresa

30/01/2025

Já se perguntou quais são as responsabilidades básicas do seu condomínio? Leia este post para entender:

Em resumo, podemos citar 6 principais:

1. Manutenção e conservação das áreas comuns, incluindo melhorias, reparos, pintura, etc. (em alguns casos será necessária a aprovação do orçamento em assembleia).

2. Limpeza e coleta de lixo.

3. Administração financeira, contábil e jurídica.

4. Gestão de funcionários.

5. Auxílio na boa convivência entre os condôminos.

6. Segurança.

Mas é importante deixar claro que cada condomínio terá suas regras específicas determinadas pela convenção de condomínio e regimento interno.

Esses documentos irão ditar o conjunto de regras, diretrizes e responsabilidades particulares. Assim, em caso de dúvidas, é possível requisitar arquivos para ter acesso ao que foi acordado.

É importante lembrar que a administração do condomínio deverá funcionar como a de uma empresa: transparente, eficiente e impessoal.

A sua está seguindo as diretrizes estabelecidas e prestando um bom serviço aos condôminos?

Caso entenda como necessário, procure um advogado especialista para ajudá-lo a entender seus direitos!

28/01/2025

No Brasil, são comuns duas modalidades de financiamento habitacional:

1 – Por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo a instituição financeira Caixa Econômica Federal como financiadora;

2 – Por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), por meio de crédito concedido pelas demais instituições financeiras.

Nesses contratos, normalmente está embutido o seguro habitacional.

Nele, são pagas as parcelas, chamadas de prêmio, juntamente com parcelas do financiamento, prevendo a possibilidade de quitação do saldo devedor em casos de morte ou invalidez permanente do contratante.

E como realizar o pedido de quitação?

O requerimento deve ser acompanhado de laudos médicos que atestem a doença grave ou até mesmo da carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Mas atenção!

A quitação do saldo devedor nem sempre será integral.

Por exemplo, se o contratante considerado inválido por doença grave era 50% integrante da renda do financiamento, a quitação será limitada a esse mesmo percentual.

Os outros 50% permanecem devidos pelo outro contratante que integra o financiamento do imóvel.

Você recebeu a recusa de quitação?

Oriente-se com um advogado!

23/01/2025

Sabemos que lidar com a regularização de um imóvel pode ser confuso e até cansativo.

Mas a boa notícia é que você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

Nosso objetivo é simplificar o processo para você e garantir que tudo esteja em ordem, trazendo mais segurança e valorização para o seu patrimônio.

Precisa de ajuda?

Estamos aqui para te ouvir e transformar essa experiência em algo positivo!

Comente aqui sua dúvida ou entre em contato para saber como podemos te ajudar!

22/01/2025

Se você está pensando em ingressar com uma ação trabalhista, é importante que tenha em mãos todos os documentos necessários para comprovar suas reivindicações.

Aqui estão alguns dos mais comuns:

1. Contrato de trabalho assinado, incluindo todas as alterações realizadas ao longo do tempo;
2. Carteira de trabalho com as anotações relacionadas às horas trabalhadas, férias, etc;
3. Comprovantes de pagamento, como holerites ou extratos bancários;
4. Comunicados de férias e licenças concedidas;
5. Eventuais acordos trabalhistas firmados com a empresa.

Com esses documentos, você estará preparado para iniciar seu processo trabalhista com segurança e efetividade.

20/01/2025

Os bens que pertenciam a alguém que morreu são divididos aos herdeiros a partir do inventário.

Essa transferência pode ocorrer de duas maneiras:

1. Judicialmente: a presença de um juiz será necessária quando não houver concordância quanto à divisão dos bens.

2. Extrajudicialmente: na falta de questões a serem resolvidas pelo juiz, todo o trâmite poderá ser realizado com maior agilidade por meio de um cartório (Tabelionato).

Em ambos os procedimentos, a solicitação para a abertura do inventário deve ser feita em até 60 dias após o falecimento.

Além disso, a presença de um advogado é imprescindível.

Deseja saber qual modalidade de inventário é a mais adequada para você? Busque um profissional especialista.

16/01/2025

Você já deve ter ouvido uma história de alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu ao conseguir regularizar os papéis da propriedade para o próprio nome.

Como isso é possível?

O Direito Romano já previa a possibilidade de alguém se tornar proprietária de um bem caso o utilizasse por determinado período sem a reclamação do dono original.

No direito brasileiro, desde que cumpridos determinados requisitos, a depender do tipo de usucapião que se almeja, a pessoa pode, após alguns anos ocupando um imóvel ou terreno, entrar na justiça com o fim de obter o bem para si.

Os requisitos comuns a todas as espécies de usucapião são:

1) Ter a posse do bem;
2) Ter o objetivo de dar uma função social ao bem;
3) Ter a intenção de cuidar do bem como se proprietário fosse.

A usucapião é, assim, uma forma de aquisição originária de um bem resguardada pela Constituição Federal.

O que achou desse direito? Comente!

14/01/2025

Você sabia que a convenção de condomínio é fundamental para o gerenciamento do local?

Esse é um documento legal que determina as diretrizes, normas e direitos dos condôminos.

Em outras palavras, ela será a constituição de um condomínio.

Nesse documento, devem estar elencados os seguintes assuntos:

1 – Regras de convivência e uso das áreas comuns;

2 – Direitos e deveres dos condôminos;

3 – Estrutura administrativa do síndico e do conselho;

4 – Forma de contribuição e taxas condominiais;

5 – Sanções e penalidades por descumprimento das regras;

6 – Informações sobre assembleias.

Geralmente, esse documento é entregue no momento da compra ou locação do imóvel.

Porém, ele também pode estar disponível com o síndico ou na administração do condomínio.

A principal diferença entre a convenção de condomínio e o regimento interno é que a primeira é elaborada pela construtora ou pela incorporadora e possui efeitos obrigatórios.

Além disso, qualquer mudança nessas diretrizes exige aprovação em assembleia, com quórum específico.

A segunda é criada pelos próprios condôminos e tem efeitos opcionais.

Participe das reuniões e fique por dentro dos assuntos do seu condomínio!

Quer saber mais?

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10/01/2025

Você sabe para que serve a taxa de condomínio?

Trata-se de uma cobrança mensal feita pela administração do condomínio aos proprietários de unidades - apartamentos ou casas.

Seu pagamento é obrigatório a todos os condôminos, porém calculado individualmente conforme as regras do regimento interno da propriedade.

A partir dessa taxa, são captados os valores destinados à segurança, limpeza, impostos, remuneração do síndico e serviços essenciais.

Assim, o tributo é muito importante para a gestão do local e manutenção de sua estrutura, além de viabilizar a preservação das áreas comuns.

Caso você tenha alguma dúvida sobre a taxa de condomínio de sua residência, não hesite em procurar nossa equipe.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

30/10/2024

Na maioria dos casos, o salário é impenhorável, exceto em situações específicas, como a pensão alimentícia.

Aqui estão algumas ações que você pode considerar:

1 - Verifique o motivo do bloqueio:

Entenda por que sua conta foi bloqueada e seu salário penhorado. Pode ser um erro ou uma ação judicial válida.

2 - Procure um(a) advogado(a):

Um profissional especializado pode ajudar a entender a situação, verificar se a penhora é legal e quais os próximos passos.

3 - Negocie a dívida:

Se a dívida é legítima, considere negociar com o credor para encontrar uma solução viável.

4 - Ação judicial:

Se o bloqueio ou a penhora for ilegal, seu(a) advogado(a) pode entrar com uma ação para reverter a situação.

Lembre-se! Seu salário é protegido por lei e não deve ser penhorado indevidamente.

29/10/2024

Receber uma notificação de infração de trânsito pode ser algo comum.

Mas você sabe qual é o prazo para indicar o condutor responsável pela infração?

Quando uma infração é registrada, e quem estava dirigindo não é o principal condutor ou o proprietário do veículo, é necessário indicar o condutor infrator.

O prazo para essa indicação, em regra, é de até 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação.

Não cumprir esse prazo resultará no direcionamento das penalidades, como pontos na carteira e o pagamento de multas, ao principal condutor ou ao proprietário do veículo.

Caso você tenha recebido uma notificação e precise fazer a indicação, é importante agir rapidamente.

Se tiver dúvidas ou precisar de assistência para garantir que tudo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito de trânsito.

Não deixe para última hora, proteja a sua carteira de motorista e os seus direitos!

10/10/2024

Quando pensamos em guarda dos filhos, geralmente associamos isso aos pais, não é mesmo?

No entanto, é importante saber que os avós também têm o direito de pleitear a guarda dos netos!

Eles podem buscar a guarda por diversos motivos, incluindo maus-tratos, abuso, falecimento dos pais, entre outros. Sempre lembrando que o bem-estar dos pequenos é a prioridade!

Além disso, a guarda também pode ser transferida aos avós com o consentimento dos pais.

Nesse caso, quando há concordância, o processo é mais simples, bastando realizar um acordo.

Contudo, os avós também têm o direito de solicitar a guarda sem o consentimento dos pais, demonstrando que possuem melhores condições para cuidar dos netos.

É por essa razão que os tribunais brasileiros concedem esse direito, considerando o que é melhor para as crianças.

Se restar alguma dúvida, recomendamos buscar orientação legal junto a advogados especializados em direito de família.

06/10/2024

Você sabe o que significa indisponibilidade de bem na matrícula de um imóvel?

Continue lendo este post e descubra!

Esse termo se refere a um bloqueio judicial registrado no sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens).

Com isso, o proprietário não pode vender, transferir ou alterar a propriedade do bem até que essa questão seja resolvida e a indisponibilidade seja retirada oficialmente do registro.

Isso ocorre porque essa situação é registrada na matrícula do imóvel, garantindo que todos os interessados saibam da existência dessa restrição.

Essa indisponibilidade pode ocorrer nas seguintes situações:

-> Penhora judicial:

Garantia de uma dívida não paga.

-> Execução fiscal:

Solicitada pelo governo para garantir o pagamento de impostos devidos.

-> Processos judiciais:

Refere-se a disputas legais envolvendo a propriedade.

Para saber se essa restrição está ativa, peça uma Certidão de Ônus da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Esse documento mostra as informações sobre a propriedade até a data da emissão.

Para revogar essa situação, é necessário resolver a pendência que causou o bloqueio e, se necessário, buscar ajuda jurídica para garantir a solução correta.

Geralmente, é necessário apresentar uma decisão judicial que autorize a liberação ou documentos que comprovem que a situação que causou o bloqueio foi resolvida.

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