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TJMG - Juiz determina que mulher agredida não seja demitida
09/08/2021

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Direito do Consumidor.Desconto de tarifas bancárias sem previsão contratual. Ilegalidade. Indenização.
23/06/2021

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TJPB - Condenado banco a pagar R$ 6 mil de danos morais

Direito do Consumidor.Progressão desproporcional e injustificada de dívida bancária. Ilegalidade.
23/06/2021

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TJAC - Decis

23/06/2021

Assédio moral no trabalho. Cumprimento de "metas".

Medidas Protetivas
02/06/2021

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O que são as medidas protetivas de urgência. Como pedir uma medida protetiva. O que fazer se você for alvo de medidas protetivas.

TJSP - Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça
02/06/2021

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TJSP - D

02/06/2021

TRF4 - Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
16/03/2021

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Em decisão unânime, Plenário entendeu que a tese contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher.

Dívidas de Condomínio
02/12/2020

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Você sabe se a obrigação pelo pagamento das dívidas condominiais são do antigo ou do novo dono?

02/12/2020

Fotógrafa condenada por homofobia

Em Campos dos Goytacazes/RJ, uma fotógrafa que foi contratada através de permuta para cobrir um casamento e, ao chegar ao local do evento, se recusou a fazer as fotos por se tratar de casal homoafetivo terá de pagar R$ 10 mil de indenização pelos danos morais sofridos. A condenação foi mantida pelos juízes da 1ª turma Recursal Cível.

De acordo com os noivos autores da ação, foi amplamente divulgado que seria um casamento entre dois homens, mas, ao chegar no evento, a profissional teria gritado que não faria a cobertura do matrimônio por se tratar de um casal homoafetivo.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/337097/fotografa-se-recusa-a-tirar-foto-de-casamento-homoafetivo-e-e-condenada-em-r--10-mil?U=9FEA3D1F_CF5

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