Sérgio Moura Advogados

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Taubaté, SP
Sérgio Moura Advogados

O Escritório Sérgio Moura Advogados com mais de 15 anos de atividade, vem atuando nas seguintes á

Escritório de Advocacia especializado em Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Administrativo (Servidores Públicos), Direito do Trabalho e Direito Tributário. Estas áreas do Direito abrangem, alguns dos seguintes temas:

-Direito Civil: em Ações Indenizatórias, Cobranças, Execuções, Ação Possessórias (usucapiões), Ações Sucessórias (Inventários), Consignações, Medidas de Cautela e A

ções de Família.

-Direito do Trabalho: Reclamações, Defesas, Consultoria Preventiva e Ações para Revisão de Saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS.

-Direito Previdenciário: Pedidos Administrativos e Judicias de Benefícios Previdenciários, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, como no âmbito dos Regimes Próprios. Especialmente, em Ações Acidentárias e Revisionais.

-Direito Administrativo: Ações para proteção dos direitos do servidor público, em atividade, em vias de aposentadoria, inativos e pensionistas, em face da Administração Pública.

-Direito Tributário: Defesas em Execuções Fiscais, teses de recuperação de impostos e repetições de indébito.

08/06/2026

Você já pegou um documento e percebeu que seu nome ou outro dado estava errado? Erros de cadastro são mais comuns do que parecem, seja por uma letra digitada incorretamente ou por confusão com pessoas que têm o mesmo nome.

Se o problema estiver no CPF, a regularização é feita junto à Receita Federal e, na maioria dos casos, pode ser resolvida pela internet.

Basta acessar o site oficial, entrar na área do CPF, escolher a opção de atualização e seguir as instruções. Será necessário preencher um formulário com os dados corretos e enviar imagens de documentos que comprovem as informações.

Quando o erro está no RG ou na Carteira Nacional de Identidade, o procedimento varia conforme o estado, pois a emissão é feita por órgãos estaduais ligados à segurança pública. Ainda assim, em grande parte do país é possível iniciar a correção online.

Para saber onde resolver, verifique no próprio documento qual foi o órgão emissor e acesse o site oficial dessa instituição. Na área de serviços ao cidadão, siga o passo a passo indicado para solicitar a atualização dos dados.

Situações mais complexas, como erros que vêm da certidão de nascimento ou casamento, podem exigir pagamento de taxas e atendimento presencial em cartório.

Siga nossa página para mais conteúdos informativos e deixe sua dúvida nos comentários.

05/06/2026

Mensagens privadas trocadas em aplicativos ou redes sociais fazem parte da esfera de intimidade das pessoas e são protegidas pela legislação. O conteúdo dessas conversas não pode ser divulgado livremente sem autorização.

Isso signif**a que prints de telas, áudios ou trechos de mensagens não devem ser compartilhados com terceiros sem o consentimento de quem participou da conversa.

Quando alguém decide divulgar esse material em grupos, redes sociais ou para outras pessoas, pode ocorrer violação do direito à privacidade, mesmo que o conteúdo da mensagem seja verdadeiro.

Nessas situações, reunir provas do compartilhamento é essencial. Guardar publicações, salvar prints e identif**ar para quem o material foi enviado pode ajudar na análise do caso.

Dependendo das circunstâncias, a divulgação não autorizada de conversas privadas pode gerar responsabilização e eventual pedido de indenização.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar seus direitos.

04/06/2026

Neste 4 de Junho, celebramos o Corpus Christi!

Por estar arraigada na cultura brasileira, essa tradição religiosa também é ponto facultativo ou feriado.

E você já se perguntou o motivo de alguns dias santos serem feriados/pontos facultativos?

Isso acontece porque as leis espelham a cultura e a história de nossa sociedade!

E, conforme o coletivo muda, as leis devem se adaptar.

Para que as normas acompanhem o nosso desenvolvimento, entram em cena os heróis do Direito: advogados, juízes, e legisladores.

Caso alguma mudança influencie em sua vida privada, não hesite em buscar aconselhamento legal!

02/06/2026

O STJ decidiu que uma empresa do setor alimentício não pode se beneficiar de uma regra do direito penal para unif**ar e reduzir multas administrativas aplicadas pelo Inmetro.

A empresa havia recebido 18 autos de infração em fiscalizações de 2014. As instâncias anteriores aceitaram aplicar por analogia o instituto da continuidade delitiva, que no direito penal permite unif**ar crimes semelhantes e reduzir a pena. Com isso, as multas foram reduzidas.

O STJ reverteu essa decisão. O entendimento foi de que regras do direito penal não podem ser usadas no direito administrativo sem que a lei expressamente autorize. Como não havia essa previsão no caso do Inmetro, as multas foram restabelecidas integralmente.

Em resumo: cada infração administrativa vale por si mesma, salvo se a lei disser o contrário.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: AREsp 2642744.

27/05/2026

Os procedimentos estéticos também envolvem responsabilidade jurídica. Embora a harmonização facial seja vista como algo simples, ela exige técnica, cria expectativas e apresenta riscos que não podem ser ignorados.

Na legislação, muitos procedimentos estéticos são analisados sob a lógica da obrigação de resultado. Isso signif**a que existe uma expectativa clara em relação ao efeito prometido ao paciente.

Quando o resultado final f**a muito distante do que foi combinado, com assimetrias ou prejuízos visíveis aos traços do rosto, pode surgir discussão sobre erro estético e eventual responsabilidade profissional.

Para buscar reparação, é essencial reunir provas do que ocorreu. Fotos de antes e depois, prontuário de atendimento, mensagens trocadas e o contrato assinado ajudam a demonstrar o que foi prometido e o resultado obtido.

Dependendo da situação, podem ser discutidos danos morais, danos estéticos e até prejuízos materiais relacionados a novos tratamentos corretivos.

Situações assim envolvem análise técnica detalhada para verif**ar se houve falha no procedimento.

Se você já passou por algo semelhante ou conhece alguém nessa situação, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar os seus direitos.

25/05/2026

A idade muda tudo no pedido de aposentadoria híbrida. Mesmo com tempo suficiente de trabalho no campo e na cidade, errar esse detalhe pode atrasar a concessão do benefício.

Na aposentadoria híbrida, a idade mínima segue a regra da aposentadoria urbana. São 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Essa regra é diferente da aposentadoria rural, que permite idades menores, sendo 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Por isso, muita gente se confunde, acredita que já pode se aposentar e acaba tendo o pedido negado simplesmente por não ter atingido a idade exigida.

Mesmo que a pessoa tenha trabalhado na agricultura familiar, depois na cidade, possua todo o tempo necessário e a documentação adequada, se o pedido for feito antes da idade mínima, o INSS tende a indeferir.

O direito existe, mas o momento errado impede a concessão.

Pedir no tempo certo faz toda a diferença. O planejamento evita negativas desnecessárias, perda de tempo e frustração.

Antes de protocolar o pedido, a análise de um advogado especializado em Direito Previdenciário ajuda a confirmar se a idade e o enquadramento estão corretos.

Se você conhece alguém contando os dias para se aposentar, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

22/05/2026

Tirar o passaporte brasileiro ficou mais simples e digital nos últimos anos. Ainda assim, a falta de atenção a alguns detalhes pode atrasar seus planos de viagem.

Para os homens, é essencial estar em dia com o serviço militar. Antes de iniciar o pedido, é recomendável acessar o portal gov.br para emitir o certif**ado de quitação e verif**ar se há pendências.

Outro ponto comum é a situação na Justiça Eleitoral. Estar em débito por ausência nas eleições pode impedir a emissão do passaporte. A regularização, em regra, pode ser feita pelo site do TSE, com emissão de guia para pagamento de multa, embora alguns casos exijam comparecimento ao cartório eleitoral.

Também é indispensável revisar os dados dos documentos de identif**ação. Erros de digitação, datas incorretas, ausência de averbação de casamento ou divórcio e divergências de nome podem impedir a continuidade do processo. Parte dessas correções pode ser solicitada online, mas determinadas situações exigem atualização presencial em cartório.

Caso o pedido seja negado, o próprio sistema informa o motivo da recusa, indicando qual etapa precisa ser regularizada.

Compartilhe este conteúdo com quem está planejando viajar e acompanhe a página para mais orientações práticas.

20/05/2026

O STJ reconheceu que plataforma de vídeo agiu de forma legítima ao excluir dois canais que publicavam trechos de transmissões esportivas sem autorização, mesmo que acompanhados de comentários do criador de conteúdo.

A decisão firmou que plataformas digitais podem remover conteúdos que violem direitos autorais ou seus próprios termos de uso, sem que isso configure abuso. O entendimento se baseia na legislação de direitos autorais e no Marco Civil da Internet.

Na prática, isso signif**a que usar trechos de jogos transmitidos por emissoras de TV, mesmo que para comentar ou analisar, pode configurar violação de direitos autorais e justif**ar a exclusão do canal.

Criar conteúdo digital exige atenção aos limites legais. O que parece simples no dia a dia pode gerar consequências sérias.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: AREsp 2.294.622.

18/05/2026

Acordar e perceber que o pagamento do auxílio-doença foi bloqueado de repente é um susto financeiro que pode ser evitado com uma atitude simples.

O benefício por incapacidade não é para a vida toda. Ele tem uma data definida pela última perícia, e muitos só conferem esse prazo quando o pagamento já parou.

Para não f**ar sem renda, o pedido de prorrogação precisa ser feito antes do último dia do benefício. Se passar desse prazo, o INSS encerra o direito.

Ao pedir a prorrogação, normalmente será necessária uma nova perícia. Esse é o momento de comprovar que a recuperação ainda não aconteceu e que você continua sem condições de trabalhar.

Apresentar atestados recentes, exames atualizados e um relatório médico detalhado é essencial para manter o pagamento.

Se o pedido for feito corretamente e dentro do prazo, o benefício continua sendo pago sem interrupção. Se perder a data, será necessário fazer um novo pedido e enfrentar a fila novamente.

A data de corte do seu benefício está próxima? Deixe um comentário, compartilhe com quem também recebe auxílio-doença, salve para não esquecer de conferir o prazo e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário.

15/05/2026

Vencer uma licitação é motivo de comemoração, mas o fim do processo não garante que o resultado será definitivo. Mesmo após o encerramento, a contratação pode ser revista pelo governo.

Existem dois caminhos para isso. O primeiro é a anulação, quando o órgão identif**a uma ilegalidade no processo, como exigências indevidas no edital ou favorecimento de algum concorrente.

O segundo é a revogação. Nesse caso, não há erro na licitação, mas a administração decide cancelar porque a contratação deixou de ser conveniente ou necessária.

Nos dois cenários, o impacto para a empresa é direto, já que o contrato pode ser desfeito. No direito administrativo, a legalidade e o interesse público prevalecem.

Sua empresa já teve um contrato cancelado? Deixe um comentário, siga o perfil para mais conteúdos, salve para não esquecer e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar o caso.

Endereço

Rua Carneiro De Souza, 66, Edifício Santa Marina, Conjuntos 12 E 21
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Telefone

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Site

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