Advocacia e Saber

06/05/2025

03/06/2024

Entendendo a Improbidade Administrativa

Nosso Mentor Dr Carlos Camargo responde:

No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do Colarinho Branco, que definia os atos e punições àqueles que exercessem seus cargos públicos com má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente público deve trabalhar na Administração Pública com boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse público, e não a interesses próprios ou escusos.
Sancionada em dezembro de 2021, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) impacta diretamente a conceituação e tipificação da improbidade administrativa.
Por meio da nova lei, mais de 20 artigos são modificados ou revogados. E muitos dos trechos que sofreram alterações, como é o caso do Art. 1º, por exemplo, versam justamente sobre a definição do ato ilícito.
Em linhas gerais, a principal modificação trazida pela lei é a necessidade da forma dolosa para que se caracterize a improbidade. Além disso, o dolo genérico perde espaço, e passa a ser preciso que se demonstre dolo específico.
Na prática, significa que condutas culposas, como a imprudência, imperícia e negligência, deixam de ser consideradas improbidade.
Ademais, agora, é preciso que se demonstre a perda real de patrimônio, e não apenas o dolo genérico e presumido.

Para esclarecimentos específicos e análise de cada caso, cabe procurar aconselhamento jurídico com seu Advogado de confiança.

11/05/2024

Você sabia que, como trabalhador, você tem direito a diversos benefícios previdenciários que podem te auxiliar em momentos importantes da vida?

➡Mas quais são esses benefícios e como ter acesso a eles?
No nosso escritório de advocacia especializado em Previdência e INSS, te ajudamos a entender seus direitos e conquistar os benefícios que você merece!

💡Conheça alguns dos principais:
▪Aposentadoria: por idade, tempo de contribuição, invalidez ou especial.
▪Auxílio-doença: em caso de afastamento do trabalho por doença ou acidente.
▪Auxílio-acidente: para auxiliar em casos de acidente de trabalho.
▪Salário-maternidade: para mulheres que se tornam mães.
▪Pensão por morte: para dependentes em caso de falecimento do segurado.
▪Auxílio-funeral: para custear despesas com o funeral do segurado.

✅E tem mais! Existem diversos outros benefícios previdenciários que podem se aplicar à sua situação.

➡Nosso time de especialistas está pronto para te auxiliar:
▪Esclarecer dúvidas sobre os requisitos e prazos para cada benefício.
▪Reunir a documentação necessária para solicitar o benefício.
▪Acompanhar todo o processo de solicitação e concessão do benefício.
▪Defender seus direitos em caso de indeferimento do benefício.

Não deixe seus direitos previdenciários serem prejudicados!.

10/05/2024

Você está recebendo o valor correto da sua aposentadoria?

➡Muitos aposentados têm direito a aumentar o valor do seu benefício através da revisão da aposentadoria. Erros no cálculo do INSS podem resultar em valores menores do que o devido.

💡Neste post, vamos esclarecer os pontos principais sobre a revisão:
O que é essa revisão? Um processo para corrigir o valor da aposentadoria caso haja erros no cálculo do INSS.

➡Quem tem direito?
Aposentados que receberam um valor abaixo do devido.

Situações que podem gerar revisão:
▪Erro de Fato ou de Cálculo.
▪Conversão de Tempo Especial.
▪Revisão da Vida Toda.
▪Reflexos de Reclamação Trabalhista.
▪Revisão das Atividades Concomitantes.
▪Revisão do Teto.
▪Revisão do Buraco Negro.

💡Como solicitar a revisão:
▪Reúna a documentação necessária.
▪Consulte um advogado especializado.
▪Apresente o pedido ao INSS.

Não deixe seu dinheiro na mão do INSS!
Conte com a Advocacia e Saber para te auxiliar!

10/05/2024

Não deixe pendências atrapalharem a segurança do seu patrimônio!

➡Nosso escritório especializado em questões imobiliárias está aqui para te auxiliar.

✅Conte conosco para guiar você em cada passo do processo de regularização, garantindo tranquilidade e segurança para o seu lar.

▪Dê o primeiro passo para obter a escritura definitiva do seu imóvel!

09/04/2024

Em breve, novidades e conteúdo de grande revelância!

Canal dedicado ao Saber Jurídico e Cursos Livres ministrados pelo Advogado e Mentor Dr. CARLOS DE CAMARGO SANTOS e sua equipe de Advogados AssociadosEnsino J...

28/03/2024

Aposentadoria é um direito conquistado com anos de
trabalho. Mas, às vezes, garantir seus benefícios
previdenciários pode ser complexo.

✅Um advogado previdenciário pode te ajudar a:
▪Entender a legislação previdenciária e seus direitos.
▪Solicitar os benefícios a que você tem direito.
▪Atuar em casos de negativa de benefício.
▪Garantir que você receba o valor correto da
aposentadoria.

📌Um advogado especializado te proporciona
tranquilidade e segurança para lidar com questões
previdenciárias.

Agende uma consulta conosco!
Link na bio

28/03/2024

Possui um imóvel há anos, mas nunca regularizou a situação? A
usucapião pode ser a solução!

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um
imóvel pela posse contínua e pacífica por um determinado
período.

Para saber se você tem direito à usucapião, é necessário
analisar alguns fatores, como o tempo de posse e as
características do imóvel.

✅Um advogado especialista em direito imobiliário pode te
auxiliar a:
▪Verificar se o seu caso se enquadra nos requisitos da
usucapião.
▪Reunir a documentação necessária para o processo.
▪Acompanhar todo o processo de usucapião junto à Justiça.

📌Não deixe de regularizar a situação do seu imóvel!

Entre em contato conosco e saiba como dar entrada no
processo. Link na bio!

28/03/2024

Você está pensando em adquirir um imóvel através da
usucapião?

Sabe o que é e quais os requisitos para ter direito?

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de
um bem imóvel pela posse mansa e pacífica por um
determinado período de tempo.

✅ Mas atenção!
É fundamental contar com o acompanhamento de um
advogado especializado em direito imobiliário para:
▪Analisar o caso e verificar se você tem direito à
usucapião.
▪Orientar sobre os procedimentos necessários para
iniciar o processo.
▪Representar você em todas as etapas do processo.

⏳ Não perca tempo!
Agende uma consulta conosco e garanta seus direitos.