Dra. Raquel Gobo - Advocacia & Assistência Jurídica

19/03/2024

Os direitos dos autistas são amparados por diversas legislações e políticas públicas.

Aqui estão cinco direitos fundamentais:

1. Direito à Educação Inclusiva: A legislação brasileira assegura o direito dos autistas à educação inclusiva. Isso significa que eles têm o direito de estudar em escolas regulares, com suporte e adaptações necessárias para uma aprendizagem eficaz.

2. Acesso a Tratamentos e Terapias Multidisciplinares: Autistas têm direito a tratamentos e terapias oferecidos pelo SUS e planos de saúde, incluindo terapias comportamentais, fonoaudiologia, psicoterapia, entre outros.

3. Benefícios Previdenciários: Pessoas com autismo podem ter direito a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que oferece um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência de baixa renda.

4. Proteção Contra Discriminação: A legislação brasileira proíbe a discriminação contra pessoas com autismo em todas as esferas, incluindo no ambiente de trabalho, escolar e em serviços públicos e privados.

5. Direito ao Acompanhante: Em determinadas situações, como em atendimentos médicos ou processos educativos, autistas têm o direito de ser acompanhados por um responsável ou profissional especializado.

Estes direitos são fundamentais para garantir a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com autismo na sociedade brasileira.

05/03/2024

09/01/2024

Segue a tabela dos valores atualizados da pensão alimentícia para o ano de 2024 de acordo com o novo salário mínimo, que será de R$ 1.412,00:

20% - R$ 282,40.
30% - R$ 423,60.
40% - R$ 564,80.
50% - R$ 706,00.
60% - R$ 847,20.
70% - R$ 988,40.
80% - R$ 1.129,60.
90% - R$ 1.270,80.

Lembrando novamente que esses valores são apenas exemplos fictícios e que a pensão alimentícia é determinada individualmente com base na situação específica de cada caso.

Recomenda-se sempre buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para calcular a pensão alimentícia de forma precisa e adequada.
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09/11/2023

Sabemos que o divórcio em si já é uma fase muito complicada na vida de um casal, pois é um momento de separação de corpos, da perda da parceria e de um sonho, um momento de muitas dúvidas, de dificuldades financeiras e emocionais, sem contar que quando há filhos envolvidos, a situação se complicada ainda mais.
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Contudo, existe uma forma de passar por esse momento de forma muito mais tranquila e rápida, e essa forma é chamada de divórcio extrajudicial.
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Para ele sair em 1 semana, os cônjuges deve estar 100% amigáveis e não terem filhos.
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Para isso, você precisará:
➡de um advogado
➡cópia da identidade e CPF de ambos;
➡comprovante de residência;
➡certidão de Casamento;
➡pacto antenupcial, se houver;
➡relação e documentos de bens, se houver.
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Lembre-se, somente para quem não tem filhos.
Para quem tem filhos o processo demora um pouquinho, mas se for amigável, há um jeito mais rápido e sem audiência também. Não sai com uma semana, mas não demora, 8 meses, em média.
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07/11/2023

Na verdade, você não se , você apenas se judicialmente, e isso não é a mesma coisa.

Sabia!?

✅ As pessoas separadas judicialmente não podem se novamente. Sabia!?

Para isso é necessário o divórcio.

Antes do ano de 2010 a lei determinava que a pessoa que se separasse do seu deveria esperar 2 anos para se divorciar.

Isso porque a lei entendia que havia possibilidade de reconciliação durante esse período. 😌

Depois de 2010, e é assim até hoje, isso não era mais preciso e as pessoas poderiam se divorciar sem esperar esse tempo de 2 anos.

⚠️ Com isso, se você se separou antes de 2010 confira se você é ou .

Se for apenas separado, você precisará se divorciar.

Sabia disso?👇

01/11/2023

O aposentado por invalidez que depende de cuidados diários de outras pessoas, poderá ter um acréscimo de 25% no seu salário, tal possibilidade é previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
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Segue a relação de doenças que dão direito a esse acréscimo de 25% para o aposentado:
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➡️ Cegueira total;
➡️ Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
➡️ Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
➡️ Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
➡️ Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
➡️ Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
➡️ Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
➡️ Doença que exija permanência contínua no leito;
➡️ Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

27/10/2023

Sim, pessoas com Síndrome de Down têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. O BPC é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência que atendam aos seguintes critérios:

1. Deficiência: A pessoa com Síndrome de Down deve ter um diagnóstico médico que comprove a deficiência.

2. Incapacidade para a Vida Independente: A Síndrome de Down deve causar uma limitação significativa na capacidade da pessoa para a vida independente, como cuidar de si mesma, se alimentar, vestir-se, tomar decisões e realizar outras atividades cotidianas.

3. Critérios de Renda: A renda per capita familiar da pessoa com Síndrome de Down não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, é importante apresentar um laudo médico atualizado e detalhado que descreva a condição da Síndrome de Down, sua gravidade e como ela afeta a vida da pessoa.

Cada caso é avaliado individualmente pelo INSS, e a elegibilidade para o BPC depende da comprovação da deficiência e da incapacidade da pessoa para a vida independente, bem como do atendimento aos critérios de renda. Portanto, se você conhece alguém com Síndrome de Down que atende a esses critérios, é aconselhável buscar assistência profissional para iniciar o processo de solicitação do BPC.

25/10/2023

Vou listar 7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe para proteger os direitos dos consumidores:

1. Venda casada: É proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro bem ou serviço, forçando o consumidor a comprar algo que não deseja.

2. Cláusulas abusivas: O CDC considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo seus direitos ou criando obrigações excessivas.

3. Publicidade enganosa: É vedada a veiculação de informações falsas ou capazes de induzir o consumidor ao erro sobre produtos ou serviços, como características, preços ou condições.

4. Oferta não cumprida: A oferta feita pelo fornecedor deve ser cumprida, caso o consumidor a aceite, não podendo ser alterada unilateralmente pelo fornecedor.

5. Práticas abusivas: O CDC veda a adoção de práticas que coloquem o consumidor em desvantagem manifesta, caracterizando uma relação de desequilíbrio na relação de consumo.

6. Produtos ou serviços perigosos: É proibida a comercialização de produtos ou serviços que apresentem riscos à saúde ou à segurança do consumidor.

7. Cobranças indevidas: O fornecedor não pode realizar cobranças que não estejam previstas em contrato ou que não tenham sido autorizadas pelo consumidor.

Lembre-se sempre de conhecer seus direitos como consumidor e, em caso de dúvida ou problemas, buscar orientação de um profissional especializado em direito do consumidor. 🛡️🚫

24/10/2023

A Revisão da Vida Toda é um tema que tem ganhado destaque nas discussões sobre direito previdenciário já que ela pode representar uma oportunidade de aumentar o valor da sua aposentadoria.

1. O que é a Revisão da Vida Toda?
- É uma possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria, considerando todo o período contributivo do segurado, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994, utilizando os valores reais da época. Isso pode resultar em um aumento significativo no valor do benefício para aqueles segurados que tiveram salários mais altos antes dessa data.

2. Quem pode se beneficiar da Revisão da Vida Toda?
- Pode beneficiar segurados que tenham contribuições anteriores a julho de 1994 e que tenham tido salários mais altos nesse período. É importante analisar cada caso individualmente, considerando os valores de contribuição e a possibilidade de aumento do benefício.

3. Como solicitar a Revisão da Vida Toda?
- Para solicitar é recomendável buscar orientação jurídica especializada, pois envolve questões técnicas e complexas, sendo fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, que possa analisar corretamente o seu caso, calcular os possíveis benefícios da revisão e tomar as medidas legais cabíveis.

23/10/2023

Conheça o BPC (LOAS), um benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos e pessoas com deficiência.

No carrossel acima detalho todos os procedimentos