Abud & Castro

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Formado pelas advogadas Vivian Abud e Jordana Castro, o escritório Abud & Castro tem como objetivo garantir aos clientes uma experiência segura e sólida, apoiada na ética profissional, comprometida com a inovação e segurança jurídica.

Entre as várias mentiras que contam sobre a pensão alimentícia, sem dúvida essa é uma das mais comuns. É fundamental esc...
28/11/2023

Entre as várias mentiras que contam sobre a pensão alimentícia, sem dúvida essa é uma das mais comuns. É fundamental esclarecer que a legislação brasileira NÃO estabelece um limite fixo de 30% para o valor da pensão.

O cálculo do valor da pensão alimentícia leva em conta diversas variáveis, como as necessidades do alimentado, a capacidade financeira de quem paga e, principalmente, as condições específicas de cada caso.

Cada situação é única, e a justiça busca garantir um amparo justo e equilibrado.

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"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contra...
24/11/2023

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." - Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, mesmo que o filho tenha atingido a maioridade, o cancelamento da pensão alimentícia não pode ocorrer automaticamente ou unilateralmente. É preciso que haja um processo judicial específico – Ação de Exoneração de Alimentos - para tratar desse assunto, permitindo que todas as partes interessadas expressem seus pontos de vista.

Essa abordagem visa garantir a justiça e a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas, assegurando que a decisão seja fundamentada e considere as circunstâncias específicas do caso. Dessa forma, o cancelamento da pensão alimentícia para um filho maior de idade está sujeito a uma análise judicial cuidadosa, respeitando os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.



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O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro no Brasil, a escolha dessa data remete à morte de Zum...
20/11/2023

O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro no Brasil, a escolha dessa data remete à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, em 1695, representando a resistência e a luta histórica do povo negro no país ✊🏾🖤

A data busca refletir e conscientizar a sociedade sobre a importância da luta contra o racismo e a necessidade de uma política de promoção da igualdade racial no Brasil.

Orgulho e Reflexão marcam o Dia da Consciência Negra. Vamos juntos celebrar a diversidade, promover o respeito e lutar por um país mais justo e igualitário.



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A obrigação de pagar alimentos (pensão alimentícia) e o direito de visitar o filho são questões legais distintas. O deve...
17/11/2023

A obrigação de pagar alimentos (pensão alimentícia) e o direito de visitar o filho são questões legais distintas. O devedor de alimentos geralmente ainda tem o direito de visitar o filho, a menos que haja circunstâncias específicas que possam colocar em risco o bem-estar da criança.

A visita ao filho é considerada um direito do genitor, independentemente do cumprimento das obrigações financeiras, e também um direito do filho de conviver com o pai e a família paterna.



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"Viva a República Brasileira✨ Celebramos a Proclamação da República recordando a nossa história e com a esperança por fu...
15/11/2023

"Viva a República Brasileira✨ Celebramos a Proclamação da República recordando a nossa história e com a esperança por futuro de constante respeito a democracia e progresso.



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A Lei 11.804/2008 regulamento o direito da mulher gestante de receber alimentos durante a gestação.Portanto é DEVER do f...
13/11/2023

A Lei 11.804/2008 regulamento o direito da mulher gestante de receber alimentos durante a gestação.

Portanto é DEVER do futuro pai de contribuir, juntamente com a gestante, com valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.



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Apesar do termo "alimentícia", o valor a ser pago não se restringe apenas à provisão de alimentos, abrangendo também des...
09/11/2023

Apesar do termo "alimentícia", o valor a ser pago não se restringe apenas à provisão de alimentos, abrangendo também despesas relacionadas a educação, moradia, vestuário, saúde, entre outras necessidades eventualmente exigidas.

O propósito da pensão alimentícia é preservar o sustento e o bem-estar do filho, mantendo seu padrão de vida, o qual deve se



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O pagamento de pensão alimentícia é uma responsabilidade baseada na necessidade de garantir o bem-estar dos filhos. Mesm...
07/11/2023

O pagamento de pensão alimentícia é uma responsabilidade baseada na necessidade de garantir o bem-estar dos filhos.

Mesmo que o pai esteja desempregado, a obrigação persiste, pois reflete o compromisso legal e moral de prover suporte financeiro para o sustento e desenvolvimento da criança.

A lei considera a capacidade financeira do genitor, e mesmo em situações difíceis, incentiva que ele busque meios alternativos para cumprir com essa obrigação, como buscar emprego ou acionar programas de assistência social.

Dessa forma, a prioridade é assegurar o cuidado adequado e a qualidade de vida da criança, independentemente do status de emprego do pai.

Ser pai vai além das circunstâncias - é um compromisso constante. 💙🤝



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Foi publicado no dia 31 de outubro de 2023 a Lei 14.717, onde ficou instituída uma pensão especial aos filhos e dependen...
03/11/2023

Foi publicado no dia 31 de outubro de 2023 a Lei 14.717, onde ficou instituída uma pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

A pensão de que trata a lei é no valor de 1 (um) salário mínimo e será paga ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.



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Que neste Dia de Finados, possamos decidar um momento para lembrar e honrar aqueles que iluminaram nossas vidas com sua ...
02/11/2023

Que neste Dia de Finados, possamos decidar um momento para lembrar e honrar aqueles que iluminaram nossas vidas com sua presença. Que suas memórias sejam eternas e que a saudade se transforme em carinho em nossos corações. 🌟🙏

O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, data instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, em 193...
28/10/2023

O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, data instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, em 1939. O texto que regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos é o Estatuto dos Servidores Públicos, que está na Lei nº 8.112, de 1990. A lei também determina que esta é a data oficial da comemoração em todo o Brasil. Antes de sua existência, os servidores eram chamados de funcionários públicos.

Parabéns, Servidor Público! 🧑‍🏫👩🏻‍🚒🧑‍✈️👮🧑‍⚕️🧑‍⚖️

💍 Casamento civil: O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir uma ...
24/10/2023

💍 Casamento civil:
O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir uma família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas, até há pouco tempo e na maioria dos países, era uma união socialmente sancionada entre um homem e uma mulher mediante comunhão de vida e bens

🧑‍⚖️ Casamento em diligência:
O casamento em diligência é o ato por meio do qual a união matrimonial civil é realizada fora do cartório. A escolha pode se dar por razões de força maior ou simplesmente pela vontade do casal. Além disso, é necessário haver o consentimento do juiz para tanto.

👰 Casamento religioso com efeito civil: Nesta modalidade, as duas cerimônias são realizadas de uma vez só, trazendo ao casamento praticidade, agilidade e economia, além de menos preocupação, já que o casal tem outros inúmeros detalhes para acertar. Os noivos que optam pelo casamento religioso com efeito civil assinam um único documento no ato da cerimônia religiosa, o Termo de Religioso com Efeito Civil, que posteriormente deve ser levado ao Cartório para que possa ser substituído pela Certidão de Casamento Civil.

🧑‍🦽👰 Casamento nuncupativo:
Casamento nuncupativo é aquele realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de morte e não há tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades previstas pelo código civil de 2002. Nuncupativo vem do latim nuncupativu refere-se ao ato nominal, vocal, oral, de designar solenemente.

🧑‍🤝‍🧑 Conversão de união estável em casamento civil: A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. O procedimento para conversão da união estável pode ser realizado judicialmente ou diretamente no cartório de Registro Civil, conforme regra do artigo 8º da Lei nº 9.278/1996.

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