Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

BRITO OTANI Advogados

Página Principal
Brasil
Taubaté, SP
BRITO OTANI Advogados

Transformando desafios jurídicos em oportunidades para a sua empresa e seu legado.

21/05/2026

🚨 NOVIDADE PARA EMPRESAS E RH

O INSS disponibilizou o “INSS Empresa”, nova plataforma digital que permite às empresas consultar informações previdenciárias dos empregados de forma online e atualizada.

A ferramenta substitui o antigo CONADEM e traz mais agilidade no acompanhamento de:

✔️ benefícios previdenciários
✔️ afastamentos
✔️ perícias médicas
✔️ estabilidade previdenciária
✔️ histórico de dados desde 2019

A mudança impacta diretamente rotinas de RH, Departamento Pessoal e jurídico trabalhista, exigindo atenção das empresas na gestão de afastamentos e passivos.

Fonte: Gov.br – INSS Empresa

15/05/2026

A Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea após um passageiro receber sua bagagem violada e constatar o furto de uma bolsa de luxo no interior da mala despachada.

Mesmo com a devolução da bagagem dentro do prazo previsto pela ANAC, a sentença reconheceu falha na prestação do serviço e determinou indenização por danos materiais e morais.

📌 A decisão reforça que a companhia aérea responde pela integridade da bagagem enquanto estiver sob sua custódia.

⚖️ Processo: 1081562-96.2025.8.26.0100

13/05/2026

O TST fixou importante precedente sobre desconsideração da personalidade jurídica em empresas em recuperação judicial.

A Corte definiu que a Justiça do Trabalho continua competente para processar e julgar o incidente de desconsideração, salvo se houver ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios contra os sócios.

Além disso, o Tribunal reforçou que a mera inadimplência da empresa ou a frustração da execução não autorizam automaticamente a responsabilização patrimonial dos sócios.

Para a desconsideração, será necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

📌 Processo: TST-IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

06/05/2026

O TST firmou tese relevante sobre acordos trabalhistas homologados sem reconhecimento de vínculo empregatício.

Agora, mesmo quando o acordo possui natureza indenizatória, poderá haver incidência de contribuição previdenciária sobre o valor ajustado.

A decisão impacta diretamente negociações envolvendo autônomos, PJ’s e prestadores de serviços, aumentando o custo das composições judiciais e exigindo maior cautela estratégica das empresas.

Tema 310 — TST
Processo: RR-20563-51.2022.5.04.0731

BritoOtaniAdvogados

30/04/2026

Parcelamento tributário pode parecer solução rápida — mas sem estratégia, vira problema.

Juros, correção e impacto no caixa podem comprometer a saúde financeira da empresa.

Antes de aderir, avalie alternativas e o real impacto.

Nem todo parcelamento é solução.

Consulte quem entende do assunto para não comprometer o seu fluxo financeiro.

28/04/2026

Uma decisão recente do STF reacende o debate sobre a pejotização — e seus riscos para empresas.

O ministro Kassio Nunes Marques anulou o reconhecimento de vínculo empregatício e determinou a suspensão da execução até que o STF defina, de forma definitiva, os limites da contratação via pessoa jurídica.

Na prática, isso significa que o tema ainda está em aberto — e pode impactar diretamente contratos já firmados e ações em andamento.

📌 O recado é claro:
não basta contratar como PJ — é preciso estruturar corretamente.

Empresas que utilizam esse modelo devem revisar seus contratos e a forma de prestação de serviços, sob pena de riscos relevantes.

💡 Segurança jurídica não está no rótulo, mas na prática.

BritoOtani AdvocaciaEmpresarial

22/04/2026

Sua empresa precisa da assinatura do sindicato para pagar PLR?

O Tribunal Superior do Trabalho disse que não.

Se houver participação na negociação,
a assinatura deixa de ser obrigatória.

👉 Na prática: o sindicato não tem poder de veto.

Mas atenção:

Sem estrutura correta,
a PLR pode virar salário —
e gerar passivo.

Sua PLR está juridicamente válida — ou vulnerável?

Fonte: Migalhas
Processo: 1000907-30.2023.5.00.0000

16/04/2026

Dizem que audiência trabalhista é só para fazer acordo… será? 🤔

Na prática, a audiência envolve estratégia, análise de risco, posicionamento técnico e tomada de decisão em tempo real.

Nem todo caso deve terminar em acordo — e, quando há acordo, ele precisa ser bem estruturado.

No Brito Otani Advogados, cada audiência é conduzida com estratégia, visando proteger a empresa e reduzir impactos financeiros.

Será que já não está na hora de conhecer a verdadeira estratégia jurídica trabalhista para sua empresa? 🛡️

15/04/2026

Decisão recente autorizou a recuperação judicial de empresas de um mesmo grupo econômico, mesmo com CNPJs distintos.

O grupo atua no setor agroindustrial, com relevância na cadeia da soja, e teve reconhecida a integração operacional, financeira e de gestão entre as empresas.

Com isso, a Justiça permitiu o processamento conjunto, reforçando que o que importa é a realidade econômica, e não apenas a estrutura formal.

Para empresários, o alerta é claro:
se a operação é integrada, o risco também pode ser.

Blindagem jurídica empresarial é estrutura, não formalidade.

📌 Processo: 1003844-24.2026.8.13.0702
📌 Fonte: Migalhas – 14/04/2026

07/04/2026

A regulamentação do adicional de periculosidade para motociclistas CLT já está em vigor.

Mais do que um novo custo, trata-se de um ajuste necessário nas rotinas trabalhistas das empresas.

Sua operação já está adequada à nova regra?

🛡️

02/04/2026

🚨 O maior erro das empresas em processos trabalhistas começa antes da ação existir.

Falta de documentação, contratos incompletos e controles frágeis comprometem a defesa.

⚖️ Na Justiça do Trabalho, prova documental é decisiva.

💡 Defesa eficiente começa na gestão, não na audiência.

Endereço

THE ONE OFFICE TOWER
Taubaté, SP
12030-212

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+551236216457

Site

https://www.britootani.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando BRITO OTANI Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.