Letícia Marques / Advocacia & Consultoria Jurídica

23/09/2021

Sempre estudando e buscando atualização. Este é o papel do advogado que quer o melhor para o seu cliente 💪

13/07/2021

🤳 O caso é de uma empregada doméstica, que em síntese, alegou ter trabalhado de segunda a sábado, das 8h às 17h, sem intervalo intrajornada, requerendo, portanto, o pagamento de horas extras não registradas em controle de ponto por sua empregadora.

👉 O pedido foi rejeitado em primeiro grau, o que gerou inconformismo pela parte autora, que recorreu da decisão.

💡 O relator do caso, desembargador Manoel Barbosa da Silva, ao proferir o voto condutor, observou que, não obstante o registro de controle de ponto seja obrigatório para empregados domésticos desde a entrada em vigor da lei complementar nº 150/2015, a sua ausência, por si só, não acarreta a aplicação da jornada contida na petição inicial.

👀 Ademais, o relator motivou sua decisão no depoimento prestado pela trabalhadora em audiência, aduzindo "que não havia ninguém na casa quando a depoente estava trabalhando para conferir seus horários".

Para o relator, "é razoável concluir que a autora possuía autonomia na organização da prestação dos serviços e que sua jornada não extrapolava a 8ª hora diária e a 44ª semanal".

Fonte: TRT3/ Migalhas

12/07/2021

👉De acordo com o processo, a funcionária apresentou um atestado médico à empregadora para justificar o afastamento do trabalho no período de 5 a 10 de junho de 2019, em virtude de uma cervicalgia (dor no pescoço). No entanto, no dia 7 de junho ela postou uma foto em sua rede social, indicando que nesta data estava em uma casa noturna, comemorando o aniversário da sua cunhada.

👉A desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, ponderou que " (...) observo que desde 01/2017 a autora vem cometendo faltas injustificadas, atrasando-se no início da jornada e saindo antecipadamente, descumprindo a jornada contratada", o que configura comportamento negligente, previsto na alínea "e" do artigo 482 da CLT.

👉Além disso, a relatora entendeu que a funcionária cometeu ato de improbidade, relativo ao episódio envolvendo o atestado médico, com a consequente quebra da confiança e da boa-fé contratual, que resultaram na aplicação da penalidade de despedida por justa causa.

Fonte: Migalhas/TRT4

06/07/2021

26/05/2021

👉25/05/21- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum.

💡 Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade.

Fique atento aos seus direitos! Na dúvida, procure um especialista.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

13/05/2021

A presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19.
A norma foi publicada hoje, 13/05/2021, no Diário Oficial da União.

04/04/2021

Feliz Páscoa a todos!

02/04/2021

Desejamos a todos uma Sexta-Feira Santa de muita reflexão e gratidão!

24/03/2021

23/03/21 - 💡💡💡 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, portanto, abarca a implantação do plano.

👉 O relator do recurso de revista da empregada, ministro Caputo Bastos, ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, não há óbice para que os benefícios do plano de demissão voluntária implantado no curso do aviso prévio sejam estendidos ao empregado, já que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Num dos precedentes citados por ele, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência do TST, concluiu que a atitude do empregador de dispensar o empregado pouco antes da instituição do PDV representa violação ao dever geral de conduta pautada na boa-fé objetiva, por ser manifestamente obstativa ao direito de aderir ao plano.

Fonte: TST notícias

24/03/2021

Um projeto de lei apresentado esta semana no Senado propõe a concessão de pensão para crianças e adolescentes em razão da morte do genitor, quando este tiver falecido em decorrência da covid-19.

De acordo com a proposta, o herdeiro menor de idade terá direito à pensão desde que o pai ou a mãe falecidos não tenham sido filiados a regime especial de Previdência Social. A pensão prevista é de R$ 1.100, sendo o valor pago até a criança ou adolescente completar 18 anos. Em caso de ambos os genitores falecerem em decorrência do coronavírus, o dependente receberá somente uma pensão por morte.

Já em situações nas quais o responsável tiver mais de um filho, se ambos pertencerem ao mesmo núcleo familiar, será devido apenas um benefício. Caso sejam de núcleos familiares diferentes, cada filho receberá uma pensão por morte.

Importante: Ainda não há data prevista para a votação do projeto.
Fonte: Senado Notícias

08/03/2021

Feliz dia das mulheres! 💐

05/03/2021

E a sexta será inteirinha assim: Congresso Previdenciário! Em atualização constante para oferecer o melhor aos nossos clientes⚖️