Batista & Borges Advcacia

02/03/2022

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24/02/2022

https://www.conjur.com.br/2022-fev-22/paradoxo-corte-prescricao-acao-monitoria-cobranca-cedula-credito-bancario

Inadimplida a obrigação em seu tempo e modo, o credor de um título de crédito, para satisfazer-se de seu direito, recorre, em regra, à via executiva. No entanto, pode ocorrer que a exigibilidade por meio dessa vertente processual encontre-se fulminada pela passagem do tempo. A prescrição...

23/02/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/360154/deferida-penhora-sobre-capital-social-de-eireli-e-sociedade-unipessoal

Para o TJ/SP, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade.

22/02/2022

https://www.conjur.com.br/2022-fev-17/juiz-manda-penhorar-aposentadoria-divida-advogado

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do...

22/02/2022

https://www.conjur.com.br/2022-fev-20/condominio-indenizar-morador-nao-recebeu-intimacao-judicial

O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do condomínio configura ato ilícito, e o condomínio f**a responsável por reparar os prejuízos causados ao destinatário. 123RF Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de...

19/02/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/360000/tj-sp-majora-valor-de-indenizacao-por-negativacao-indevida

Mesmo cancelando pacote de viagem por conta da pandemia, o consumidor foi negativado. O juízo de 1º grau havia fixado a indenização em R$ 2 mil, valor que foi elevado para R$ 10 mil.

19/02/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/359945/juiz-reconhece-prescricao-intercorrente-em-multas-administrativas

Magistrado considerou dispositivo da lei 9.873/99 que prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

19/02/2022

Imposto de Renda começa dia 2 de março, veja quem está obrigado a declarar

No próximo dia 2 de março se iniciará o prazo para entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022.

19/02/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/359971/tj-sp-mantem-execucao-em-desconsideracao-da-personalidade-juridica

Colegiado entendeu que a regra do art. 134, §3º, do CPC, quanto à suspensão do processo, deve se restringir às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente.

19/02/2022

18/02/2022

A almejada celeridade processual tem esbarrado na falta de material humano para apertar os botões dos supercomputadores que controlam a imensidão de processos judiciais em nosso país. A virtualização dos processos, pelo menos por enquanto , não fez com que os jurisdiconados e os auxiliares da justiça vejam, na prática, uma maior rapidez na conclusão das suas demandas!

18/02/2022

Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional

Prazo prorrogado até 31 de maço de 2022 para regularização de pendências referentes a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.