Gustavo Luciano de Campos - Advogado

04/08/2020

Uma lei sancionada em fevereiro, a 13.979, estabelece medidas para enfrentar o coronavírus que preveem, inclusive, isolamento, quarentena e exames compulsórios. Dependendo do caso, a falta ao trabalho poderá ser justificada, tanto no setor público como privado.
O artigo 2º da lei detalha ações como isolamento (“separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais”) e quarenta (“restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação”), de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Em outro item, a lei estabelece que “será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.
Dessa forma, se o seu patrão determinar que você fique em casa em caso de suspeita ou contágio por coronavírus, as faltas serão consideradas justificadas e você não poderá sofrer desconto no seu salário.

15/07/2020

No dia 14/07/2020, foi aprovada a Portaria n. 16.655/2020, a qual tira a presunção de fraude da dispensa e recontratação de um trabalhador antes de 90 dias, desde que durante a pandemia, e que o trabalhador seja recontratado nos mesmos termos do contrato anterior.
Isso significa que, caso uma empresa tenha a necessidade de readmitir ex-empregados que foram dispensados em razão da crise gerada pelo Coronavírus, não precisarão esperar 90 dias para isso.
É importante que o empregado seja recontratado nos mesmos termos do contrato anterior, principalmente no que tange a salários, benefícios e horários.
É possível a recontratação em salários menores ou outras condições especiais, mas é necessária a participação do sindicato da categoria para negociar um acordo coletivo.
Essa medida é importante para evitar o desemprego, tirando um grande empecilho no caminho de empresas que buscam retomar seus trabalhos.

26/06/2020

Um ótimo final de semana para todos meus amigos e clientes!

08/06/2020

Auxílio Emergencial: Brasileiros vão ter que devolver em 2021

Modificação na lei que deu origem ao auxílio emergencial de R$ 600,00, e R$ 1,2 mil para mães solteiras, pode transformar esse dinheiro em uma espécie de empréstimo, isso para os beneficiários que conseguirem se recuperar durante o ano.

Promovida pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a mudança propõe que os beneficiários que receberem, no decorrer de 2020, o superior ao limite de isenção ao Imposto de Renda (IR) terão de reembolsar em 2021 o valor do auxílio recebido, incluindo os seus dependentes.

Isso significa que, as pessoas que receberam o auxílio emergencial que tiverem renda anual maior que o teto de isenção do Imposto de Renda em 2020 (R$ 28.559,70), terão que devolver o valor do auxílio no ano de 2021.

Com essa medida, o governo espera diminuir o prejuízo com fraudes de pessoas que não estavam em situação de necessidade e receberam o auxílio emergencial mesmo assim.

02/06/2020

Todo apoio a quem luta por direitos iguais.
Os Direitos Humanos não vêm de graça. Eles foram e ainda são conquistados a duras p***s com luta, sangue e suor. E a advocacia é parte importante dessas lutas, quando engajadas em causas relevantes e de movimentos sociais nas últimas décadas.
Não precisa ser negro para lutar contra o racismo. Apoie essa causa!

26/05/2020

Neste momento em que se recomenda o distanciamento social, sair de casa para renovar a CNH não parece uma boa ideia. Por isso, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Deliberação em que permite que motoristas que tenham a habilitação vencida a partir de 19/02 possam dirigir, sem penalidades.

A suspensão da exigência de renovação da CNH está em vigência por tempo indeterminado. Por isso, é necessário sempre prestar atenção quando voltará a ser exigida a renovação, para evitar ser multado.

22/05/2020

A suspensão das perícias médicas por conta da epidemia do coronavírus não pode desobrigar que um processo previdenciário corra em prazo razoável. Com esse entendimento, a juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, mandou o escritório local do INSS analisar pedido de benefício assistencial, mesmo sem contar com as perícias médica e social necessárias.
O prazo concedido para a nova análise, a partir dos documentos já existentes e de informações cadastrais, é de 30 dias.
No caso, a impetrante requereu o benefício em 24 de janeiro e, quase quatro meses depois, ainda não conseguiu sequer fazer as perícias. Segundo a magistrada, o prazo razoável para andamento do requerimento foi ultrapassado, violando direito líquido e certo.
“Verifico, ainda, que em razão da pandemia da Covid 19, não é possível a realização das perícias neste momento. Deverá a autoridade analisar o requerimento da impetrante, portanto, com base nos documentos apresentados e nas informações disponíveis em seus cadastros”, concluiu a juíza.
Fonte: Consultor Jurídico

20/05/2020

Antes da reforma trabalhista, todo empregado com mais de um ano trabalhando na mesma empresa deveria homologar a rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato.
Ocorre que, a partir de 11/11/2017, essa exigência não é mais necessária, e, portanto, empregado e empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado ap***s a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
No entanto, existe uma exceção, que é a dispensa do empregado estável.
Portanto, caso o trabalhador esteja gozando de estabilidade, seja por ter sofrido acidente de trabalho, por ser empregada grávida ou até 5 meses após o parto, integrante da C**A ou dirigente sindical, será necessário homologar a rescisão do contrato de trabalho.
Assim, nos termos do art. 500 da CLT, caso o empregado seja dispensado ou peça demissão, abrindo mão da estabilidade, a rescisão somente terá validade se for homologada no sindicato de categoria.

19/05/2020

Hoje, 19 de Maio, é dia do Estudante de Direito!
Muita força para os nossos futuros colegas que estão enfrentando dificuldades nos estudos em razão da pandemia.
Em breve tudo de normalizará e vocês estarão militando nos fóruns Brasil agora.

15/05/2020

O auxílio emergencial foi criado no início de abril para ajudar trabalhadores informais diante da crise na economia, provocada pela pandemia do novo coronavírus. Em linhas gerais, pessoas que cumprem uma série de requisitos têm direito a três parcelas de R$ 600.

Antes, somente maiores de 18 anos poderiam ter acesso ao benefício. Mas com a alteração ocorrida na data de hoje, mulheres menores de idade que tenham filhos também podem requerer o Auxílio Emergencial, desde que cumpram os demais requisitos, como não ter fonte de renda formal e limite de renda familiar.

Os demais requisitos podem ser consultado em outro post que publiquei. O requerimento pode ser feito pelo aplicativo do Auxílio Emergencial.
Dúvidas? É só comentar aqui.

15/05/2020

🚨🚨 SAIU O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 🚨🚨
O calendário do pagamento da 2ª parcela do Auxílio Emergencial foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). O cronograma começa a partir de segunda-feira (18) e seguirá até 13 de junho.
O calendário da segunda parcela também vale ap***s para quem recebeu a primeira parcela até 30 de abril.
São 3 calendários:
1. um para recebimento em poupança social
2. um para saque em espécie para beneficiários do Bolsa Família
3. um para saque em espécie para poupança social e transferência de recursos
Segundo portaria sobre o calendário, quem recebeu a 1ª parcela até 30 de abril receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital a partir de quarta-feira (20), de acordo com a data de nascimento.
Inicialmente, os recursos estarão disponíveis ap***s em na poupança social digital para movimentações digitais: pagamento de contas, de boletos e realização de compras por meio de cartão de débito virtual. Os saques em espécie para esse público poderão ser feitos só a partir de 30 de maio, também de acordo com a data de nascimento.
Para quem recebe o Bolsa Família, o calendário é diferente. Os beneficiários vão receber nas mesmas datas e da mesma forma em que recebem esse benefício, nos últimos 10 dias de maio. Já os saques em espécie começam na segunda-feira (18) para beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) 1.
Para saque e transferência de valores, sigam as datas da última tabela.
Compartilhem!

14/05/2020

Nova previsão de divulgação de calendário para pagamento ficou para amanhã, dia 15.

Auxílio de R$600: Caixa NÃO libera novos créditos há duas semanas Milhões de brasileiros ainda seguem no aguardo do benefício da primeira parcela e também ainda não sabem quando o pagamento será efetuado Direitos do Trabalhador Por Saulo Moreira ultima atualização 14/05/2020 às 11:36 Com...