KCS Advocacia Kedma Camila Silva

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Família e Sucessões, Imobiliário, Previdenciária e Consumidor

Quando um casamento chega ao fim, o turbilhão de emoções é imenso. Nessa hora, muitos casais consideram adiar a burocrac...
22/08/2025

Quando um casamento chega ao fim, o turbilhão de emoções é imenso. Nessa hora, muitos casais consideram adiar a burocracia da partilha de bens. Mas será que essa é a melhor decisão para o seu futuro?

✅ É PERMITIDO? Sim. A lei não obriga que a divisão do patrimônio seja feita imediatamente no ato do divórcio.

⚠️ QUAL É O RISCO? O problema surge quando você decide seguir em frente e se casar novamente. Se a partilha de bens do relacionamento anterior não foi concluída, a lei impõe uma regra: seu novo casamento será, obrigatoriamente, no regime de Separação Obrigatória de Bens.

👉 O QUE ISSO SIGNIFICA? Significa que os bens adquiridos durante o novo casamento não serão divididos entre o novo casal. É uma forma que a lei encontrou para evitar que o patrimônio do casamento anterior se confunda com o da nova união.

MEU CONSELHO COMO ADVOGADA: Embora seja permitido adiar, o ideal é resolver a partilha no processo de divórcio. Isso proporciona segurança jurídica, clareza sobre seu patrimônio e, principalmente, liberdade para que você possa tomar suas próprias decisões no futuro, sem amarras do passado.

Um divórcio bem planejado é um ato de cuidado com você mesma.

Se você está passando por isso e precisa de uma orientação clara e empática, estou à disposição para ajudar.

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Se o pai diz que a mãe o impede de ver o filho, mas ele mesmo não cumpre as visitas, isso pode ser confuso e injusto. O ...
07/02/2025

Se o pai diz que a mãe o impede de ver o filho, mas ele mesmo não cumpre as visitas, isso pode ser confuso e injusto. O primeiro passo é manter a calma e tentar conversar com ele, sem brigas. Se possível, registre as conversas por mensagens ou e-mails.

Caso o problema continue:
• Anote as datas e horários em que ele não compareceu e as acusações falsas.
• Se necessário, procure a Justiça, apresentando provas para pedir medidas necessárias, em casos tais inclusive é possível multa pelo descumprimento.

Mas, lembre-se, o mais importante é o bem-estar da criança. Mantenha sempre o foco no melhor interesse da criança, mesmo em meio às acusações.





Resumo Simplificado do Cálculo do BPCPara ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a renda familiar per c...
30/01/2025

Resumo Simplificado do Cálculo do BPC

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a renda familiar per capita deve ser de até ¼ do salário mínimo. Veja como calcular:

Quem faz parte do grupo familiar?

Pessoa idosa (65 anos ou mais) ou com deficiência (que está solicitando o benefício);
Cônjuge ou companheiro;
Pais ou, na ausência, madrasta/padrasto;
Irmãos solteiros;
Filhos e enteados solteiros;
Menores tutelados;

Passos para o Cálculo da Renda:

Some a renda de todos os mencionados.
Divida o total pelo número de membros da família.

Se o resultado não ultrapassar ¼ do salário mínimo (1518/4= 379,5) você poderá receber o BPC.

Gostou da dica? Comente!

Quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio, a parte interessada deverá procurar um advogado para ajuizar a ação ...
08/10/2024

Quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio, a parte interessada deverá procurar um advogado para ajuizar a ação de divórcio litigioso no Judiciário.

O juiz pode deixar de conceder porque o outro cônjuge não quer?

A resposta é não!

O divórcio é um direito é não está ligado a vontade do outro. Basta que um queira.

E se houver bens e dívidas, além de menor envolvido para a fixação de alimentos, guarda e visitas? Como proceder?

Simples: o divórcio poderá ser decidido antes das demais questões a serem resolvidas pelo ex-casal, como partilha de bens, alimentos, guarda, dividas.

Gostou das informações?

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Há duas situações nas quais a ex-esposa tem direito a receber pensão por morte:1) Quando recebia pensão alimentícia - a ...
27/08/2024

Há duas situações nas quais a ex-esposa tem direito a receber pensão por morte:

1) Quando recebia pensão alimentícia - a pensão por morte terá a mesma duração;

2) Quando, apesar de não receber pensão alimentícia, era, comprovadamente, dependente economicamente do ex-marido falecido ou recebia ajuda financeira.

Cabe dizer que o benefício é devido tanto em caso de ex-esposa divorciada no papel quanto de esposa separada de fato – conhecida como separação de corpos.

Ainda, a jurisprudência reconhece a aplicação das mesmas regras para ex-companheira, desde que se comprove a existência e a dissolução da união estável.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento da pensão por morte? Busque auxílio jurídico especializado!

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.Não existe um p...
11/07/2024

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

Já ouviu falar do Meu INSS, mas não sabe bem o que é ou como usá-lo?Então este post é para você!O Meu INSS é um portal o...
10/07/2024

Já ouviu falar do Meu INSS, mas não sabe bem o que é ou como usá-lo?

Então este post é para você!

O Meu INSS é um portal online do governo federal que oferece diversos serviços aos segurados da Previdência Social.

Tudo de forma gratuita, segura e acessível, pelo seu computador ou celular.

Com ele, é possível:

-> Solicitar benefícios;

-> Acompanhar o andamento dos seus pedidos;

-> Consultar extratos e históricos;

-> Agendar perícias médicas;

-> Emitir documentos;

-> Tirar dúvidas e muito mais!

Para se cadastrar, basta ter em mãos o seu CPF e um número de telefone celular.

Então, é só entrar no site ou aplicativo, clicar na opção “Entrar com gov.br” e seguir as instruções na tela.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Quando se fala em documentos de imóveis, é comum ouvir sobre matrícula, registro e averbação. Mas você sabe o que signif...
08/07/2024

Quando se fala em documentos de imóveis, é comum ouvir sobre matrícula, registro e averbação. Mas você sabe o que significa cada um desses três atos?

Descubra a seguir!

1 - Matrícula do imóvel: descreve informações como a localização, metragem e outros dados desde o momento em que o imóvel foi construído.

Portanto, quando ocorrem alterações relacionadas à venda do bem, o falecimento do dono ou novas edificações, elas devem constar no documento.

2 - Registro: torna pública a mudança de proprietário e registra a transferência da propriedade para outra pessoa.

Utiliza-se o registro em cartório em casos de venda, doação, registro de transferência da partilha, entre outros.

3 - Averbação: funciona como uma anotação, tornando pública a mudança ou atualização da situação do imóvel ou de seus proprietários.

Alguns exemplos incluem:

Construções ou modificações na estrutura física do imóvel;
Alterações no estado civil das pessoas que constam na matrícula;
Eventuais ações judiciais que recaiam sobre o bem;
Constituição ou extinção do usufruto.
Portanto, averbação é semelhante a uma comunicação do que ocorre no imóvel. Ela anota as alterações em um registro já existente.

Se você ainda tiver dúvidas ou precisar regularizar a matrícula do seu imóvel, consulte uma equipe jurídica especializada!

A legislação brasileira assegura que, durante a gestação e até cinco meses após o parto, a militar não pode ser desligad...
05/07/2024

A legislação brasileira assegura que, durante a gestação e até cinco meses após o parto, a militar não pode ser desligada do serviço, exceto em casos de conduta grave comprovada.

Este direito visa proteger tanto a saúde da mãe quanto a do bebê, garantindo a tranquilidade e a segurança necessárias durante este período tão importante.

Além disso, assegura que a militar possa retornar às suas funções após a licença-maternidade, sem o risco de perder sua colocação.

Se você é militar e está grávida, ou conhece alguém nesta situação, é fundamental estar ciente desses direitos.

E em caso de dúvidas ou para mais informações, a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito militar e trabalhista pode ser extremamente valiosa.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todo trabalhador afastado de suas atividades por motivo de doença te...
04/07/2024

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todo trabalhador afastado de suas atividades por motivo de doença tem direito à estabilidade provisória em seu retorno pelo período de 12 meses.

No setor financeiro, não é diferente!

Caso um bancário seja acometido por alguma doença causada pelo seu trabalho, ele terá o mesmo prazo de estabilidade após o retorno.

Assim, se porventura ele vir a ser demitido sem justo motivo durante o período da estabilidade provisória, poderá buscar no poder judiciário a indenização devida, bem como a sua reintegração.

Nesse caso, sendo determinada a reintegração em Reclamação Trabalhista, ele retornará ao seu cargo ou equivalente, devendo receber o pagamento de salários e benefícios retroativos ao período de afastamento.

A norma trabalhista em questão tem o objetivo de valorizar o trabalhador e promover a justiça com proteção à saúde, dignidade, respeito e bem-estar.

Ficou com alguma dúvida sobre a reintegração do bancário demitido por motivo de doença?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

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