Advogado Fernando Luciano

Advogado Fernando Luciano Advogado Trabalhista, Cível e Previdenciário. Especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário.

28/08/2023

Lembrando, que por acordo ou convenção coletiva, o intervalo durante a jornada pode ser reduzido para 30 minutos. Da mesma forma, caso não seja cumprido, é devido o pagamento de hora extra. As regras estão dispostas nos artigos 71 e 611-A da CLT.

04/01/2022

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A discriminação compreende toda distinção que atente contra as condições de igualdade, dos direitos e das liberdades fundamentais.
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04/01/2022

Começou a valer no sábado (1º) o novo valor do salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira (31/12), por meio da Medida Provisória (MP) 1.091/2021 https://bit.ly/3pSaViB

22/12/2021

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

22/12/2021

⏪ O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

*Post originalmente publicado em abril de 2021.

13/12/2021

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

02/12/2021

Os acidentes de trabalho são aqueles que ocorrem no exercício da atividade laboral. Podem provocar lesões, perturbação funcional, perda ou redução da capacidade de trabalho ou até mesmo a morte.

Mas quais são os direitos previstos em lei para quem sofre um acidente de trabalho? Quem responde a essa pergunta é o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, Rodrigo Dias Fonseca.

Ouça 🎧: https://tinyurl.com/DireitosAcidenteTrabalho

02/12/2021

Na época, o governo chegou a falar em dois milhões de vagas em dois anos, e seis milhões em dez anos. Dados do IBGE mostram que o desemprego hoje está maior. No trimestre terminado em julho de 2021, a taxa de desocupação ficou em 13,7%. Esse número é quase dois pontos percentuais a mais que os 11,8% registrados no último trimestre de 2017. No período, o total de desempregados subiu de 12,3 milhões para 14,1 milhões.

Descrição da imagem e : fotografia de uma mão tocando uma carteira de trabalho. Texto: 2021. 4 anos depois, reforma trabalhista não gerou os empregos prometidos. Anamatra

02/12/2021

Na hora de dividir um patrimônio, todos os filhos entram na conta. 🧍🏻‍♀️🧍🏼🧍🏾‍♂️
Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente. Não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

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