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Advocacia Cível, Trabalhista, Previdênciária, Eleitoral, Tributária e Consumidor

Advocacia Cível, Trabalhista, Consumidor , Previdênciário, Eleitoral, Administrativo e Tributário

09/06/2026

Você sabia que a pensão alimentícia pode ser paga de outra forma que não em dinheiro?

Saiba como fazer isso!

A prestação da pensão em favor da criança ou do adolescente pode ser feita de forma in natura.

Por exemplo, mediante compras ou despesas que o seu filho tenha.

Ou seja, ao invés do pai ou mãe depositar o valor fixado na conta indicada pelo genitor responsável, o pagamento é feito diretamente ao fornecedor dos produtos ou serviços.

Dessa forma, esse benefício não precisa ser fixado somente em dinheiro.

Após a regularização perante o judiciário, é importante que se cumpra o que foi estabelecido.

Se ainda não houver uma decisão judicial, reúna provas de conversas e acordos estabelecidos para ajudar a definir a forma de pagamento.

Está pensando em regularizar a pensão dos seus filhos?

Contrate um profissional para te orientar!

08/06/2026

O uso do WhatsApp corporativo virou rotina, mas pode gerar problemas trabalhistas.

Quando o empregado responde mensagens fora do horário, mesmo rapidamente, isso pode ser considerado tempo à disposição.

Se o trabalhador é acionado fora da jornada para resolver demandas ou repassar informações, existe possibilidade de caracterização de horas extras.

A diferença está entre um contato eventual e um contato habitual, com mensagens frequentes ou expectativa de resposta imediata, caso em que o risco de condenação é maior.

Há exceções, como cargos de confiança, gestores e trabalhadores externos, mas nem nesses casos a cobrança contínua é permitida. Se houver expectativa clara de disponibilidade permanente, também pode haver reconhecimento de excesso.

Já houve condenação quando o envio de mensagens fora do expediente se tornou rotina e impediu o descanso real do empregado.

Estabelecer limites na comunicação, criar regras internas e orientar líderes sobre o uso do WhatsApp corporativo é essencial para reduzir riscos.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica especializada ajuda a proteger a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para lembrar depois!

07/06/2026

A vantagem de fazer um testamento está em permitir que o indivíduo expresse seus desejos sobre a destinação e uso de seus bens após a morte.

Normalmente, o patrimônio é dividido entre os herdeiros legais de acordo com a ordem de sucessão.

Com o documento, porém, é possível incluir amigos, parentes distantes e até instituições como beneficiários!

Mas atenção! Somente 50% dos bens podem ser dispostos em testamento, pois os outros 50% serão obrigatoriamente deixados como herança aos herdeiros legais.

O testamento deve ser encarado como uma forma de resolver, ainda em vida, as questões que surgem após o falecimento e prevenir possíveis conflitos familiares!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

05/06/2026

Você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada?

Leia este post e saiba o que fazer!

Infelizmente, ainda faz parte da realidade dos brasileiros o trabalho informal.

Com isso, diversas dúvidas acabam surgindo sobre os direitos que realmente são aplicáveis.

Nesse sentido, no caso de um trabalhador que foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, o único caminho possível é o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e respectiva anotação na CTPS, perante a Justiça do Trabalho.

Seja por meio da Reclamação Trabalhista ou pedido de homologação de acordo realizado com o empregador.

Na justiça do trabalho, em ambos os casos, o juiz terá o dever de verificação da observância dos direitos trabalhistas, seus respectivos pagamentos e recolhimentos, inclusive os relativos à previdência social.

Portanto, se você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, deve procurar um advogado trabalhista imediatamente!

04/06/2026

A Justiça decidiu que consumidor que ficou sem o fornecimento de água deverá ser indenizado.

Entenda mais neste post!

O caso teve início com o consumidor recebendo cobranças exorbitantes e repentinas, as quais não condiziam com o consumo em sua residência.

Diante disso, ele tentou resolver o impasse por vias administrativas, contudo, não conseguiu uma solução e teve o fornecimento de água suspenso.

Ao recorrer em esfera judiciária, o autor pediu a anulação dos débitos, com o refaturamento das contas, a devolução de valores pagos indevidamente e indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A empresa, em sua defesa, afirmou que não houve falha no serviço, que os valores cobrados estavam corretos e não houve danos morais.

Em decisão inicial, a Justiça reconheceu a falha no serviço, determinando a correção nos valores das contas e a devolução dos valores pagos a mais, porém, negou o pedido de danos morais.

Contudo, ao recorrer da decisão, o pedido de danos morais foi aceito, sob alegação de que o corte de um serviço essencial por um longo período configura tal dano.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 802761-26.2024.8.19.0001.

$Já pensou em pagar horas extras para seus empregados por descuido ou pelo não conhecimento das consequências de fraciona...$

03/06/2026

Já pensou em pagar horas extras para seus empregados por descuido ou pelo não conhecimento das consequências de fracionar intervalos de descanso e alimentação?

Em uma empresa, uma servente de limpeza era obrigada a dividir seu período de descanso cerca de 3 vezes na semana.

Contudo, essa prática resultou na condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Segundo decisão recente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.

Mas atenção!

Veja 3 formas de evitar uma situação como essa:

1 – Analisar as práticas atuais em relação aos períodos de descanso, identificando se estão em conformidade com a legislação (revisão de horários de trabalho, escalas de turnos e registros de ponto);

2 – Cumprir integralmente os intervalos, para evitar infrações;

3 – Ter políticas internas, treinamentos para gerentes e supervisores sobre o assunto, para garantir que os horários sejam respeitados.

Fique atento com o cumprimento da legislação trabalhista e antecipe possíveis problemas legais!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure a orientação de advogado trabalhista!
Dúvidas ?? Chama no WhatsApp (15) 99752-6565
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02/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

Ficou com dúvidas ?? Chama no Whats (15) 99752-7575

01/06/2026

Descobrir que um funcionário gravou uma reunião sem avisar pode causar desconforto!

Mas você sabia que, na maioria das vezes, a gravação é válida, desde que ele estivesse presente? Isso significa que não é crime e pode ser usada como prova em um eventual processo.

O mais importante é avaliar o conteúdo da conversa. Se o feedback foi profissional e respeitoso, dificilmente a gravação trará problemas. Muitos colaboradores registram reuniões apenas para evitar mal-entendidos ou se proteger de dúvidas futuras.

Por outro lado, se houve broncas excessivas, falas impulsivas ou qualquer trecho que possa ser entendido como abuso, vale buscar orientação jurídica.

Outro ponto importante é tentar entender o motivo da gravação. Uma conversa calma e franca pode esclarecer muita coisa e evitar que a situação se repita.

Também é útil reforçar políticas internas sobre reuniões e conduta, alinhando expectativas.

E, acima de tudo, sempre registre seus feedbacks por escrito.

Se a situação gerou insegurança ou pode ter consequências, procure um advogado trabalhista.

31/05/2026

Você certamente já ouviu o termo “bem de família”. Mas sabia que esse instituto se divide em duas espécies? Confira:

1) Legal:

A fim de proteger o patrimônio familiar através da impenhorabilidade, essa categoria será estabelecida independentemente da inscrição do bem no cartório de registro imobiliário.

2) Voluntário:

A família escolherá o bem a ser protegido - desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido no momento da instituição.

Em seguida, para garantir que não possa ser integralmente utilizado na quitação de dívidas, o imóvel deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Gostaria de instituir um bem de família voluntário? Busque auxílio jurídico!

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