Qual é o horário de funcionamento?

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Maria Júlia Marques Advocacia e Consultoria

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Brasil
Tatuí, SP
Maria Júlia Marques Advocacia e Consultoria

Escritório de advocacia com atuação em diversas áreas com ênfase:
- Direito Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Direito Penal

09/06/2025

⚠️ Atenção! Seu imóvel pode não estar regularizado se apresentar esses sinais:

🏠 1. Falta de registro no cartório de imóveis
Sem o registro, você não é legalmente reconhecido como proprietário — mesmo com escritura.

🏛️ 2. Pendências com a prefeitura
Débitos de IPTU, taxa de lixo e outros tributos indicam problemas que podem afetar a regularização.

🚧 3. Construções irregulares
Obras feitas sem aprovação da prefeitura ou sem alvará podem gerar multas e até demolições.

📄 4. Documentos com inconsistências
Erros na metragem, descrição do imóvel ou falhas na cadeia de titularidade são alertas importantes.

✔️ Regularizar seu imóvel é garantir segurança jurídica e valorização patrimonial.
Procure um advogado especializado e evite dores de cabeça no futuro!

23/05/2025

📢 O que é prometido na publicidade vira obrigação!

Segundo o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade clara e precisa sobre produtos ou serviços obriga o fornecedor.
Isso significa que o que foi anunciado passa a integrar o contrato, mesmo que não esteja por escrito.

💬 Promoções, garantias, características do produto ou prazos divulgados — tudo isso deve ser cumprido como prometido.

⚖️ Se a oferta não for respeitada, o consumidor pode exigir o cumprimento ou até cancelar a compra com restituição.

23/05/2025

🛑 Calúnia, difamação e injúria: você sabe a diferença?

Esses três crimes contra a honra são comuns — e muitas vezes confundidos. Entenda a diferença entre eles e as p***s previstas no Código Penal:

🔴 Calúnia
➡️ Acusar alguém, publicamente, da prática de um crime sem apresentar provas e/ou sabendo ser falsa a acusação, divulgar e repassá-la.
📌 Pena: 6 meses a 2 anos de detenção + multa
📖 Art. 138 do Código Penal

🟠 Difamação
➡️ Atribuir publicamente a alguém um fato ofensivo à sua reputação.
📌 Pena: 3 meses a 1 ano de detenção + multa
📖 Art. 139 do Código Penal

🟡 Injúria
➡️ Ofender diretamente a dignidade ou o decoro de alguém (ex: xingamentos, insultos).
📌 Pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa
📖 Art. 140 do Código Penal

📣 Palavras têm peso — e consequências jurídicas. Respeito é a base da convivência.

21/05/2025

💍 Você sabia que é possível definir regras antes mesmo do casamento?

O pacto antenupcial é um contrato firmado entre duas pessoas que vão se casar, com o objetivo de estabelecer regras que irão reger a relação — especialmente no aspecto patrimonial.

📑 Ele deve ser feito antes do casamento, por escritura pública e registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.

É por meio desse pacto que o casal pode:
✔️ Escolher o regime de bens (comunhão parcial, separação total, participação final nos aquestos, etc.)
✔️ Estabelecer cláusulas sobre administração do patrimônio
✔️ Definir acordos sobre investimentos, doações, e até regras específicas de convivência

📌 Previsão legal: Art. 1.653 a 1.657 do Código Civil.

⚖️ Um pacto bem estruturado evita conflitos futuros e traz mais segurança para o casal.

19/05/2025

🏡 Vai vender seu imóvel? Faça isso com segurança!

Evite dores de cabeça e prejuízos seguindo esses 5 passos essenciais:

✅ Busque um corretor de imóveis para fazer uma avaliação justa e realista;
✅ Valorize os pontos fortes do imóvel;
✅ Divulgue em canais confiáveis e com segurança;
✅ Mantenha toda a documentação em dia;
✅ Conte com um advogado para analisar contratos e garantir a legalidade da venda.

💡 Com orientação certa, a venda acontece com mais tranquilidade e proteção jurídica.

📞 Precisa de apoio jurídico para vender seu imóvel? Fale com um especialista!

16/05/2025

🍕 Cobrança abusiva na pizza de dois sabores? Sim, isso existe!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é ilegal cobrar o valor do sabor mais caro quando o cliente pede uma pizza com dois sabores diferentes.

📌 O correto é aplicar o valor proporcional, ou seja, a média dos dois preços — somando os valores e dividindo por dois.

Essa prática de cobrar o valor integral do sabor mais caro é considerada abusiva, conforme o Art. 39, incisos V e X do CDC.

📣 Fique atento aos seus direitos e denuncie cobranças indevidas!

15/05/2025

🔊 Barulho excessivo pode dar problema com a Justiça!

A perturbação do sossego é uma contravenção penal, prevista no Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

🚫 Quem abusa do som alto, gritaria, festas fora de hora ou qualquer ruído que atrapalhe o descanso alheio pode responder criminalmente.

📌 A lei pune quem:
➡️ Perturba o trabalho ou o sossego alheios com gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos
➡️ Abusa de aparelhos sonoros em horário inapropriado
➡️ Promove barulho que interfira na tranquilidade da vizinhança

📞 Vizinhança barulhenta demais? Registre ocorrência e procure orientação jurídica.

⚖️ O respeito ao próximo também é uma forma de cidadania.

14/05/2025

💍 Casamento ou união estável: qual a diferença?

Apesar de parecerem semelhantes, esses dois tipos de relação trazem consequências jurídicas bem diferentes. Saber disso é essencial para proteger seus direitos!

🔹 CASAMENTO
✅ Efeitos imediatos após o registro
✅ O cônjuge tem direito à herança
✅ O estado civil passa a ser “casado”

🔹 UNIÃO ESTÁVEL
✅ Reconhecida após convivência pública e contínua
⚠️ O direito à herança pode ser questionado por familiares
❌ O estado civil continua sendo “solteiro(a)”

📚 Cada caso tem suas particularidades, e a escolha entre um ou outro impacta diretamente nas questões patrimoniais e sucessórias.

📞 Em dúvida sobre qual é o melhor regime para você? Fale com um advogado especializado!

13/05/2025

🏠 Você sabe quais são os direitos e deveres de quem aluga um imóvel?

Tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) têm responsabilidades definidas por lei — e conhecê-las é essencial para evitar problemas durante o contrato de locação.

📌 Locador
✔️ Entregar o imóvel em boas condições de uso
✔️ Garantir o uso pacífico durante o contrato
✔️ Pagar taxas extras de condomínio (como obras estruturais)

📌 Locatário
✔️ Pagar o aluguel e encargos em dia
✔️ Zelar pela conservação do imóvel
✔️ Devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu

🛑 Dúvidas sobre contratos ou conflitos na locação? Consulte um advogado especializado e evite dores de cabeça.

16/04/2025

🏡 Comprar, vender ou alugar um imóvel vai muito além da assinatura de um contrato.
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Um advogado especializado em Direito Imobiliário garante segurança jurídica em cada etapa da negociação, evitando prejuízos, dores de cabeça e surpresas no futuro.
⠀
📄 Antes de fechar qualquer negócio, consulte um especialista. Seu patrimônio agradece.
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15/04/2025

📌 Guarda compartilhada e pensão alimentícia: tem que pagar?

Muita gente pensa que, ao dividir a guarda dos filhos, a pensão deixa de existir. Mas atenção: isso não é verdade!

Mesmo na guarda compartilhada, é comum que um dos pais tenha que contribuir financeiramente, principalmente quando há diferença na renda ou tempo de convivência.

💬 Cada caso é único e o principal foco deve ser sempre o bem-estar da criança.

⚖️ Tem dúvidas sobre o seu caso? Fale com um profissional especializado!

31/03/2025

Está separando, mas não quer dor de cabeça? O Divórcio Consensual pode ser a melhor opção.

Confira:

✅Agilidade e Economia: O divórcio consensual é mais rápido e econômico, pois evita longos processos judiciais, diminuindo custos com honorários advocatícios e despesas legais.

✅Menos Conflito: Ao optar pelo consenso, as desavenças podem ser minimizadas, preservando a relação amigável entre as partes, principalmente se houver filhos em comum.

✅Maior Controle: O casal tem mais controle sobre as decisões tomadas, estabelecendo acordos que melhor atendam às suas necessidades e às dos filhos, se houver.

✅Menos Estresse: Evitar disputas legais intensas reduz o estresse emocional e permite que ambos possam seguir em frente mais rapidamente.

🤝 Se você considera essa alternativa, consulte um advogado especializado para orientações específicas e um desfecho amigável.

Endereço

Praça Adelaide Guedes, 54
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18270-020

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