Vanessa Braga Advocacia

16/02/2026

16/12/2025

📢 ATENÇÃO: Reajuste da pensão alimentícia em 2026

O salário mínimo para 2026 foi confirmado em R$ 1.621,00 pelo governo federal e começa a valer a partir de janeiro de 2026. 

⚖️ Quando a pensão alimentícia é calculada em percentual do salário mínimo, ela aumenta automaticamente com o novo valor:

💰 Exemplos de pensão com base no novo salário mínimo
✔️ 30% do salário mínimo → R$ 486,30
✔️ 50% do salário mínimo → R$ 810,50

📌 Esses valores passam a valer a partir de janeiro de 2026, de acordo com o novo piso nacional. 

🔹 Importante lembrar que, se a pensão estiver vinculada diretamente ao salário mínimo, essa atualização ocorre automaticamente — sem necessidade de nova decisão judicial.

04/12/2025

📌 Dúvida jurídica gratuita x Consulta jurídica: qual a diferença?

No dia a dia da advocacia, recebemos muitas perguntas — e é importante entender o limite entre uma dúvida simples e uma consulta jurídica profissional.

🔸 DÚVIDA JURÍDICA (gratuita)
É aquela pergunta rápida, objetiva, que não exige análise aprofundada.
Exemplos:
• “O que é guarda compartilhada?”
• “Como funciona a pensão por porcentagem?”
• “O que significa citação?”
Essas dúvidas não envolvem estudo do caso nem orientação personalizada.

🔸 CONSULTA JURÍDICA (cobrada)
Aqui existe análise técnica, estudo da situação concreta, verificação de documentos e entrega de uma orientação individualizada, baseada na lei e na prática do direito.
Exemplos:
• Avaliação sobre o que é melhor no seu caso: guarda unilateral ou compartilhada.
• Análise de valores de pensão considerando renda, despesas e provas.
• Orientação sobre como agir diante de um ex abusivo.

📌 Por que a consulta é cobrada?
Porque envolve tempo, responsabilidade profissional e entrega de um parecer que pode mudar o rumo da vida da pessoa. Assim como qualquer profissional especializado, o advogado presta um serviço técnico.

💬 Dúvidas gerais? Pode enviar!
🧑‍⚖️ Precisa entender o seu caso? Aí é consulta.

25/11/2025

🟥 25 de Novembro — Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher

Hoje começa, no mundo todo, a mobilização pelos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.
No Brasil, essa luta é reforçada pela Lei Maria da Penha, uma das legislações mais importantes de proteção à vida e à dignidade feminina.

🔴 Denunciar salva vidas.
E você precisa saber:

✔️ Qualquer pessoa pode denunciar.

· Vizinhos, familiares, amigos ou qualquer cidadão.
· A denúncia pode ser anônima: Ligue 180 ou 190 em situação de emergência.

✔️ A palavra da vítima tem valor jurídico.

A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica como um fenômeno que acontece, muitas vezes, sem testemunhas.
Por isso, não é necessário apresentar provas explícitas no momento da denúncia — a palavra da vítima basta para iniciar a investigação e garantir medidas protetivas.

✔️ Violência não é só física.

Pode ser psicológica, moral, patrimonial, sexual ou digital.

Se você está vivendo isso ou conhece alguém em risco, busque ajuda. Você não está sozinha.

Vanessa Braga – Advocacia de Família e Direitos das Mulheres
🟥 Proteção, acolhimento e informação.

25/11/2025

Adoção no Brasil: 5 fatos importantes
1️⃣ Adoção é irrevogável.
2️⃣ O adotado tem os mesmos direitos de um filho biológico.
3️⃣ O processo envolve preparação psicológica da família.
4️⃣ Irmãos têm prioridade para permanecer juntos.
5️⃣ O foco sempre é o interesse da criança.

👩‍⚖️ Quer saber se você pode adotar?
Posso te orientar — me chame no direct.

12/09/2025

✨ Você sabia?
Quem tem filho com autismo (TEA) pode ter direito a receber 1 salário mínimo por mês através do BPC/LOAS.

Esse benefício é garantido por lei e serve para ajudar famílias de baixa renda a custear tratamentos, terapias e o cuidado diário com a criança. 🧩💙

📌 Quem pode conseguir?
• Crianças ou pessoas com autismo (com laudo médico).
• Famílias com renda pequena por pessoa.
• Após avaliação do INSS (médica e social).

💡 Importante: não é aposentadoria, é um benefício assistencial — e pode ser o apoio que muitas famílias precisam no dia a dia.

Se você conhece alguém nessa situação, compartilhe essa informação. Direitos existem para serem garantidos! ⚖️