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31/03/2026

O STF decidiu que os municípios não podem mais cobrar juros e correção acima da taxa Selic em dívidas de impostos como IPTU, ISS e outros tributos municipais.

Na prática, isso pode representar uma redução importante nos valores cobrados em débitos em atraso, já que antes era comum a aplicação de índices que tornavam a dívida significativamente maior ao longo do tempo.

Para empresas e contribuintes, a decisão abre espaço para revisar cobranças, reavaliar processos em andamento e até buscar a devolução de valores pagos a mais, quando houver cobrança excessiva.

Além disso, o novo entendimento traz mais previsibilidade e equilíbrio nas relações com o fisco municipal, contribuindo para negociações e regularizações mais justas.

30/03/2026

A nova Lei dos Seguros já está em vigor e trouxe mudanças que impactam diretamente quem contrata esse tipo de serviço.

Na prática, o objetivo é deixar tudo mais claro, previsível e equilibrado: contratos com linguagem mais simples, prazos definidos para respostas e pagamentos, mais transparência em negativas e menos espaço para cancelamentos inesperados.
Além disso, a lei acompanha a realidade atual, permitindo processos digitais e atualizando regras importantes.

Um ponto de atenção: as novas regras valem para contratos assinados a partir de dezembro de 2025. Ainda assim, pode ser importante revisar contratos já existentes, especialmente os de longa duração, para avaliar possíveis atualizações conforme a nova lei.

Se sua empresa possui seguros ativos ou pretende contratar, entender essas mudanças faz toda a diferença na tomada de decisão.

👉 Quer se aprofundar no tema? Acesse o conteúdo completo no nosso site.

26/03/2026

A solicitação de CPF e CEP pela Netflix pode ter causado estranhamento, mas está diretamente relacionada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Com a nova lógica de tributação no destino, tributos como IBS e CBS passam a ser calculados com base no local onde o serviço é consumido. Para isso, empresas precisam de dados mais precisos dos usuários, garantindo a correta emissão de documentos fiscais e o recolhimento adequado dos tributos.

Esse movimento já é realidade para grandes plataformas digitais e tende a se expandir para empresas de diversos setores, exigindo revisão de cadastros, processos e sistemas internos.
Mais do que uma mudança legal, trata-se de uma adaptação operacional que impacta diretamente a rotina das empresas.

📌 A Reforma já começou. Sua empresa está preparada?

25/03/2026

O Ministério Público do Rio Grande do Sul iniciou, em março de 2026, as manifestações nos inventários extrajudiciais que envolvem interesses de menores ou incapazes.

Na prática, isso significa que inventários com herdeiros menores de
idade, que antes só podiam tramitar na via judicial, agora podem ser
realizados diretamente em Tabelionatos — de forma mais rápida, menos
burocrática e com custos reduzidos para as famílias.

Muitos procedimentos estavam paralisados justamente pela ausência dessa manifestação do MP, mesmo após a viabilização gerada pela Resolução n.º 571/2024 do CNJ e regulamentada no âmbito estadual pelo Provimento n.º 11/2025-CGJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Com a retomada, famílias que aguardavam a conclusão de seus inventários poderão finalmente dar andamento à partilha de bens de forma extrajudicial.

Fonte: https://processo.stj.jus.br

23/03/2026

O credor pode escolher como quer receber? O STJ diz que sim! ⚖️
Quando existe um contrato com garantia de imóvel (alienação fiduciária), muita gente pensa que o único caminho é o leilão em cartório. Mas uma decisão recente do STJ trouxe mais flexibilidade para esses casos.

Na prática, o credor não precisa ficar preso a uma única forma de cobrança. É possível avaliar cada situação e escolher o caminho que faz mais sentido, desde que o documento esteja regular.
Via Extrajudicial: costuma ser mais rápida, com foco no leilão do bem.

Execução Judicial: abre espaço para uma análise mais detalhada dos valores e das provas.
Sobre encargos e atualização, tudo depende da análise de cada caso. Nesse julgamento, foi aceito o uso do CDI como índice, mesmo sendo um tema discutido, desde que o cálculo seja claro e bem definido, evitando questionamentos sobre o valor da dívida.
No fim, tudo gira em torno de estratégia.

Não existe um único caminho ideal, a escolha depende de tempo, custos e riscos envolvidos.
🔎 Quer entender melhor como isso pode impactar seus contratos? Confira o conteúdo completo no nosso site. Link na bio!

19/03/2026

A Reforma Tributária já começa a impactar a forma como empresas analisam suas operações e estruturam suas decisões estratégicas. A criação do modelo de IVA dual, com CBS e IBS, traz mudanças relevantes na formação de preços, na gestão de créditos tributários e na organização das cadeias de produção e distribuição.

Nesse cenário, 2026 se torna um período importante de preparação. Revisões de margens, análise de contratos, adequação de sistemas e fortalecimento da governança fiscal passam a ser medidas essenciais para acompanhar a transição para o novo sistema.

Mais do que uma alteração no modelo de tributação, trata-se de uma transformação que exige planejamento e atenção às novas regras que passam a orientar a atividade empresarial.

18/03/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato de confissão de dívida hospitalar assinado por curadora, após a morte de seu genitor curatelado. O tribunal entendeu que houve um erro relevante na manifestação de vontade pelas circunstâncias do momento e pela forma como ela foi identificada no documento. Do entendimento, era razoável que a curadora acreditasse estar assinando apenas como representante do falecido pai, e não assumindo a dívida em nome próprio.

No caso analisado, a curadora, ora filha do curatelado, havia providenciado a internação do pai e assinou a confissão de dívida poucas horas depois da morte do genitor, evento extintivo da representação por curatela. A decisão enfatizou que o contrato poderia levar qualquer pessoa comum ao erro de acreditar que estava apenas representando o espólio do falecido, considerando o momento de evidente fragilidade emocional.

O erro substancial intitulado demonstra que a validade dos negócio jurídicos, ainda que contratualmente previstos, dependem, sobretudo, da clara manifestação de vontade das partes.

Fonte: https://processo.stj.jus.br

17/03/2026

Acidentes de trabalho podem gerar impactos que vão além das obrigações trabalhistas imediatas. Em determinadas situações, eles também podem resultar em ações regressivas previdenciárias ajuizadas pelo INSS contra empresas.

Essas ações ocorrem quando o Instituto entende que o acidente ou a doença ocupacional está relacionado ao descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, à ausência de medidas preventivas adequadas ou à exposição indevida do trabalhador a riscos ocupacionais. Nesses casos, o INSS busca recuperar os valores pagos em benefícios previdenciários, o que pode representar impactos financeiros relevantes para as organizações.

Com o avanço do cruzamento de dados por meio do eSocial e a maior integração entre órgãos de fiscalização, esse tipo de ação tem ganhado cada vez mais espaço no cenário jurídico empresarial.
Diante desse contexto, a gestão preventiva em segurança e saúde do trabalho torna-se essencial para reduzir riscos e evitar passivos trabalhistas e previdenciários.

Para acompanhar conteúdos completos sobre temas relevantes para empresas e gestores, acesse o site da Ody Keller Advogados.

08/03/2026

Toda trajetória construída com propósito começa muito antes do cargo ou do reconhecimento. Começa nas escolhas diárias, na dedicação silenciosa e na responsabilidade assumida ao longo do caminho.

Na advocacia, ser mulher é conciliar técnica, sensibilidade e firmeza. É liderar com escuta, tomar decisões conscientes e compreender que cada escolha impacta pessoas, histórias e relações. Na gestão jurídica, a presença feminina amplia perspectivas e fortalece ambientes construídos com ética e respeito.

Além da profissional, existe a mulher que equilibra trabalho, família e valores, inspirando não apenas pelo que faz, mas pela forma como conduz sua trajetória.

Neste Dia da Mulher, reconhecemos e valorizamos todas as mulheres que inspiram no mercado de trabalho, fortalecem famílias e transformam realidades com responsabilidade e sensibilidade.

Feliz Dia da Mulher🩷

05/03/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode ser incluído como réu em execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída durante o casamento.

O recurso analisado discutia a possibilidade de incluir a esposa de um executado no polo passivo de ação, tendo em vista que a dívida cobrada foi firmada na constância do casamento.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a interpretação do Código Civil indica que dívidas assumidas em benefício da família geram presunção de consentimento entre os cônjuges, podendo resultar em responsabilidade solidária. Ainda assim, a inclusão no processo não significa obrigação automática de pagar: o cônjuge poderá demonstrar que a dívida não trouxe proveito à entidade familiar ou que determinados bens não se comunicam.

Para entender todos os detalhes, a notícia completa está disponível em nosso site.
Acesse pelo link na bio.

Fonte - migalhas.com.br

03/03/2026

É comum que a compra de um imóvel seja totalmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas sem a outorga da escritura definitiva. Sem o registro, a titularidade permanece irregular.

A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico que permite regularizar essa situação, hoje possível tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, conforme a Lei nº 14.382/2022, desde que atendidos os requisitos legais.

A escolha da via adequada depende da análise do caso concreto, da documentação disponível e da existência ou não de controvérsia entre as partes.

🧭 Informação e planejamento jurídico são essenciais para evitar entraves registrais e garantir segurança em negociações futuras.

26/02/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de partilha de bens em divórcio ou dissolução de união estável, os juros de mora só começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a divisão patrimonial — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Segundo o entendimento do STJ, somente após a fixação definitiva da partilha quem tiver a posse dos bens e não entregar ao outro a parte que lhe cabe deverá pagar juros pelo atraso

Fonte - stj.jus.br

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