ABBC Advogados Associados

23/03/2022

Justiça feita significa cliente feliz. Convocação de classificado em concurso público fora do número de vagas dispostos no edital. Desistência. Direito reconhecido. Negado provimento ao recurso. Trânsito em julgado.

22/03/2022

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Saiba mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.

24/09/2021

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Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?

Você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto veio a resposta: “Preço inbox ou preço por direct”?

Essa prática é proibida! Sim, produto que está a venda precisa de preço, SEMPRE!

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de E-commerce (Lei 7.962/2013) preceituam que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do produto ou serviço fornecido. Assim, é obrigatório o fornecedor informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

F**a a dica ai!

20/08/2021

A Segunda Turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular.

O relator do recurso no STJ afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública, pois "o réu, professor de regime de dedicação exclusiva, tinha consciência de que era proibido ter outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada, e ainda assim a exerceu". Saiba mais: http://kli.cx/etzl

foto de um quadro negro com um apagador e um giz. Acima o texto: "Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com outro emprego é improbidade administrativa"

11/08/2021

Conheça mais sobre os benefícios que o Microempreendedor individual tem direito e os limites de compra.

02/04/2021

👸 Como Dona de Casa você pode se filiar ao INSS como Segurada Facultativa.

🤱 A Dona de Casa tem 03 opções de recolhimento: 5%, 11% e 20% do salário mínimo.

💰 Em todas as opções de contribuição ela adquire o direito à Aposentadoria, mas apenas através do Planejamento Previdenciário, poderá saber os benefícios e valores que irá receber e qual deles mais se encaixa às suas condições.

🎯 Antes de começar a recolher, faça um Planejamento Previdenciário para garantir o melhor retorno para seu investimento.

04/03/2021

Vai à sanção do presidente da República o PL 1.615/2019, projeto de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. Saiba mais: http://bit.ly/3sGssJ4

Esse projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Além disso, define mecanismos para a avaliação dessa deficiência e assegura a oferta de prótese de olho pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto havia sido aprovado no Senado em novembro de 2019. Faltava a aprovação da Câmara dos Deputados, que ocorreu nesta terça-feira (2).

22/01/2021

https://veja.abril.com.br/economia/trabalhador-que-se-recusar-a-tomar-vacina-da-covid-19-pode-ser-demitido/

Imunização é um dos pilares da recuperação econômica do país; a recusa em se vacinar pode ser um motivo para demissão, não necessariamente por justa causa

12/01/2021

As dúvidas quanto aos direitos do servidor são muitas, principalmente por ser um assunto muito complexo de se entender. Você sabia que o servidor exonerado pode levar seu tempo de serviço público para o INSS? Se não, acompanhe a matéria que a Anasps te ajuda a entender.
Buscamos informações acerca do assunto e a resposta para essa pergunta é: Sim. É possível o servidor exonerado averbar o tempo do serviço público (RPPS), junto ao INSS (RGPS).
No entanto segundo informações da advogada, Hellén Katherine, do Instagram , primeiramente, o servidor exonerado precisará se inscrever para atualizar seu cadastro no INSS, podendo fazê-lo pelo site “MEU INSS”.
Logo após, precisará fazer algumas contribuições para o INSS, para ter qualidade de segurado junto ao RGPS.
Ato contínuo, deverá pedir a averbação do tempo de serviço público no INSS (RGPS), devendo para tanto apresentar a certidão de tempo de contribuição.
Com o tempo averbado e as contribuições em dia, o servidor poderá requerer qualquer benefício ofertado aos segurados do INSS.
*Fonte, Hellén Katherine, advogada

10/01/2021

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS⠀
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Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

31/12/2020

https://www.facebook.com/957287127617747/posts/3959609930718770/

Informar o preço de um produto apenas por mensagem direta (DM), ou “inbox”, como é comum em lojas

26/12/2020

https://www.direitonews.com.br/2020/12/mei-direito-30-desconto-carro-zero.html?m=1

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso