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A Terceira Turma do STJ decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponib...
19/04/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

REsp 1963178

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
OAB/PR 115.272

Parabéns, Tapejara pelos seus 60 anos!"Tapejara" é um termo proveniente da língua guarani. Significa "Caminho por onde p...
11/04/2024

Parabéns, Tapejara pelos seus 60 anos!

"Tapejara" é um termo proveniente da língua guarani. Significa "Caminho por onde passam os amigos" ou "Senhor dos caminhos".

Até a década de 1950, o noroeste do estado do Paraná era território tradicional dos índios xetás.

Nessa década, teve início, através da Companhia Imobiliária Tapejara, o processo de colonização da região onde se situa o Município de Tapejara. Colonos paulistas e mineiros, habituados ao cultivo do café, vieram em grande número, mas o município recebeu também emigrantes de Santa Catarina, Bahia e famílias de imigrantes italianos, alemães, japoneses e portugueses. Criado através da Lei Estadual 4 738, de 5 de julho de 1963, e instalado em 11 de abril de 1964, foi desmembrado de Cruzeiro do Oeste, tendo, como seu primeiro prefeito, o senhor Loires Jakimiu.

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
OAB/PR 115.272

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No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil para ser ressarcid...
04/04/2024

No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil para ser ressarcida dos prejuízos causados por transações bancárias feitas após seu celular ser roubado.

Ela alegou que, mesmo tendo informado ao banco sobre o roubo, as transações não foram impedidas e o banco se recusou a ressarci-la.

Segundo a ministra relatora, ao ser informado do fato, cabia ao banco adotar as medidas de segurança necessárias para impedir a realização de transações financeiras via aplicativo de celular. Por não adotar as providências cabíveis, configurou defeito na prestação dos serviços bancários.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

REsp 2.082.281

Processo em segredo de justiça

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
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̧ãofinanceira

A regra de impenhorabilidade de depósitos da poupança não se aplica a empresas. A impenhorabilidade impede que a Justiça...
26/03/2024

A regra de impenhorabilidade de depósitos da poupança não se aplica a empresas. A impenhorabilidade impede que a Justiça retenha bens para a garantia de pagamento de dívida ou condenação.

A regra de impenhorabilidade de depósitos da caderneta de poupança, prevista no CPC, não alcança pessoas jurídicas, pois o objetivo da norma é garantir o mínimo existencial ao devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar da pessoa física. Dessa forma, tal regra não contempla as empresas, mesmo que elas tenham a poupança como única conta bancária disponível.

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
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́vel ́vidas ̧a

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para pedir a divisão por igual dos bens adquiridos durante ...
20/03/2024

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para pedir a divisão por igual dos bens adquiridos durante o casamento.

O marido, por sua vez, alegou que um dos imóveis havia sido comprado com uso de recursos depositados em sua conta corrente, provenientes exclusivamente do trabalho dele e, por isso, não deveria fazer parte da divisão.

A Terceira Turma do STJ, no entanto, reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

Processo em segredo de justiça

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́rcio

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década ...
08/03/2024

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década de 1970. Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. Inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência.

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
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Não!A questão deve ser levada à Justiça. A liberação da obrigação de pagar ou a revisão do valor da pensão, em razão da ...
04/03/2024

Não!

A questão deve ser levada à Justiça. A liberação da obrigação de pagar ou a revisão do valor da pensão, em razão da constituição de nova família e do nascimento de outros filhos, precisa ser examinada em ação judicial própria.

juiz analisará as necessidades do filho e a condição econômica do pai.

O STJ já decidiu que:

"[...] a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores". (AgInt no AREsp n. 2.216.201/SP, relator ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 31/8/2023)

"[...] a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual adequada [...]” (RHC n. 179 897/BA, relator ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, julgado em 22/8/2023 DJe de 24/8/2023)

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Você já foi atraído por uma oferta ou propaganda que parecia muito boa, mas após adquirir o produto a loja disse que não...
27/02/2024

Você já foi atraído por uma oferta ou propaganda que parecia muito boa, mas após adquirir o produto a loja disse que não tinha mais em estoque? Pois saiba que você pode exigir que o vendedor cumpra a oferta e entregue o produto.

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

Veja o que diz a lei:

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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O plano de saúde não pode recusar a contratação de consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes. Para o STJ, a negat...
20/02/2024

O plano de saúde não pode recusar a contratação de consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes. Para o STJ, a negativação, por si só, não justifica a recusa. E negar o direito à contratação de serviços essenciais, como plano de saúde, fere a dignidade da pessoa, além de estar em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa decisão reforça a proteção do consumidor e sua acessibilidade à serviços fundamentais.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

REsp 2019136

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Para a Súmula 616 do STJ, “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do ...
31/01/2024

Para a Súmula 616 do STJ, “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

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OAB/PR 115.272

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança ex...
25/01/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida.

De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

REsp 2088100

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́vidas ̧a

Guia completo de Direito de Família.Gostou do conteúdo?Então, compartilha esse material com seus conhecidos, amigos e fa...
22/11/2023

Guia completo de Direito de Família.

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Everton Carlos Pinheiro Lopes
OAB/PR 115.272

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