Domiense e Soares Advogados

09/06/2017

Bom dia! Vamos a luta!

09/06/2017

De acordo com a revisão da tese, ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.

O entendimento deixa claro que o Ministério Público não depende mais da representação da vítima para iniciar a ação penal.

09/06/2017

Após a bombástica delação por dos empresários da JBS, a pergunta que f**a é:

Se o vice-presidente - atual presidente -for cassado de seu cargo, quem irá assumir?

A Constituição enfatizou essas questões em seu artigo 80:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O impedimento possui um caráter temporário (por exemplo: doença ou missão diplomática), ou seja, uma substituição provisória. Por sua vez, a vacância nos dá uma ideia de impossibilidade definitiva para a admissibilidade do cargo (cassação, renúncia ou morte). Dessa maneira, assumiriam o País, respectivamente:

o Presidente da Câmara dos Deputados;o Presidente do Senado Federal;o Presidente do STF.

Cada um deles assumiria em caráter temporário. Por isso, a doutrina os denomina de substitutos eventuais ou legais.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

O artigo 81 da CF/88 prevê a hipótese do chamado mandato tampão, no qual haverá a complementação do mandato por outra pessoa no casos já previstos.

No caso do cargo de presidente e vice-presidente estar vago nos 02 (dois) primeiros anos de mandato far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Portanto, estamos diante da chamada eleição direta.

Por sua vez, caso a vacância dê-se nos 02 (dois) últimos anos de mandato a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Isto é a chamada eleição indireta. Continua nos comentários... ?

09/06/2017

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do s**o constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do s**o biológico ou dos motivos das modif**ações registrais. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o colegiado, o direito dos transexuais à retif**ação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

09/06/2017

Mediação: usada em conflitos multidimensionais ou complexos; uma terceira pessoa, neutra e imparcial facilita o diálogo entre as partes; procedimento estruturado, sem prazo definido, pois pode terminar ou não em acordo.
Conciliação: usada em conflitos mais simples ou restritos; a terceira pessoa pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra em relação ao conflito; processo consensual breve que visa à harmonização da relação social das partes.

09/06/2017

O Plenario do STF concluiu na sessão de quinta-feira (8) o julgamento da ação declaratório de constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concurso públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos três poderes. A decisão foi unânime!

15/05/2017

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacif**ada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A corte também alterou a súmula 67, que trata da compensação de horas em atividade insalubre.

Súmulas aprovadas: 117, 118, 119 e 67.

15/05/2017

14/05/2017

Nesta quarta-feira (11/5), o Supremo Tribunal Federal definiu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. Ficou definida a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.